direito de respostas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022065-04.2021.8.19.0210 (Cível), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022065-04.2021.8.19.0210 Recorrente: JULIANE REZENDE DA SILVA Recorrido: MAGAZINE LUISA S.A. Origem: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão nº 1000521-31.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROPRIETÁRIO RURAL – ACIONAMENTO DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA FISCALIZAR E IDENTIFICAR INVASORES NA PRÁTICA DE DESMATAMENTO – 08 (OITO) DIAS SEM RESPOSTAS – CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL – ATO OMISSIVO ILEGAL – TEMPO SUFICIENTE PARA O AGRAVAMENTO DO DANO – DIREITO DO PROPRIETÁRIO EM TER A RESPOSA EFETIVA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA –...
... ÁRIO RURAL – ACIONAMENTO DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA FISCALIZAR E IDENTIFICAR INVASORES NA PRÁTICA DE DESMATAMENTO – 08 (OITO) DIAS SEM RESPOSTAS – CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL – ATO OMISSIVO ILEGAL – TEMPO SUFICIENTE PARA O AGRAVAMENTO DO DANO – DIREITO DO PROPRIETÁRIO EM TER A ... -
AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DE UM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICO-PRIVADO NO NORDESTE DO BRASIL E A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
Este artigo tem por escopo analisar o grau de satisfação dos usuários de um serviço público-privado de saúde do Nordeste do Brasil, bem como o nível de conhecimento sobre seus direitos e a procura pelo Judiciário para garanti-los. Foram avaliadas as respostas dadas a um questionário aplicado junto a 67 pacientes atendidos pelo Núcleo de Assistência Médica Integrada, da Universidade de Fortaleza,...
... Foram avaliadas as respostas dadas a um questionário aplicado junto a 67 pacientes atendidos pelo ... Palavras-Chave ... Direito à Saúde; Judicialização da Saúde; Satisfação dos Usuários de ... -
Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização
A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade, mas que apenas reflete as aspirações mais abstratas e comuns à maioria dos indivíduos e das coletividades de uma nação, razão pela qual os...
... esse discurso “pseudo” desenvolvimentista em busca de respostas à crise que não impliquem na redução dos direitos dos trabalhadores ... Federal da Paraíba ... (*) Bacharel em Direito pela Universidade Federal da ... Paraíba ... 134 REVISTA ... -
Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. WRIT MANEJADO POR PERITO CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. PERÍCIA CONSIDERADA DEFICIENTE PELO JUÍZO IMPETRADO.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART.465, § 5º, DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADEOU TERATOLOGIA INEXISTENTES.1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075891820184058305), 05-04-2022
PJE 0807589-18.2018.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Andreia Ferreira dos Santos, no bojo de ação ordinária
... ícios construtivos estão comprovados e, segundo consta em suas respostas é progressivo, na medida em que os reparos, se não efetuados, tendem a ... do perito Thiago Amorim de Moura, tendo desta forma cerceado o direito da apelante ao contraditório e a ampla defesa; ... d) a apelante é ... -
A abordagem Direito e políticas públicas: temas para uma agenda de pesquisa
O direito e as políticas públicas possuem uma imbricação no campo teórico e prático, identificada pela existência formal conferida pelo direito às ações governamentais, a relação entre ambos mediada por desenhos jurídico institucionais e pela intersecção entre direito e política na implementação de políticas públicas. Estas aproximações possibilitaram a criação da abordagem Direito e Políticas...
... pesquisa?; b) quais temas podem compor uma agenda de pesquisa à referida abordagem? Traçado o pano de fundo, o artigo objetiva elaborar respostas parciais às questões levantadas, além de apresentar possíveis temas de pesquisa afeitos à abordagem DPP. Para cumprir estes fins, o trabalho ... -
From an idealized separation of powers to its practical problems in the Rule of Law
O artigo apresenta a Separação de Poderes como um princípio. Isso significa que é uma das várias opções políticas possíveis. Tomamos essa concepção e então objetivamos explicar como ela se desenvolve com relevância em um Estado de Direito e seus procedimentos. Foi percebido analiticamente que essa concepção é idealizada pois falha em abordar problemas práticos. A principal problemática...
... separação dos poderes aos seus problemas práticos no Estado de Direito ... CÉSAR AUGUSTO CICHELERO * ... Universidade de Caxias do Sul ... apresentada é que uma teoria dialógica pode fornecer algumas respostas promovendo o diálogo através do equilíbrio e da parceria entre os ... -
Acórdão nº 0018545-55.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXCLUIU O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA DO ROL COATOR DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO GOVERNADOR. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE QUESTÕES E RESPOSTAS NAS PROVAS DE CONCURSO PUBLICO E O DIREITO LIQUIDO E CERTO À ANULAÇÃO DE QUESTÃO...
... DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE QUESTÕES E RESPOSTAS NAS PROVAS DE CONCURSO PUBLICO E O DIREITO LIQUIDO E CERTO À ANULAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 276153 / GO de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. INTERESSE NO LITÍGIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. CARTA DE PREPOSTO. JUNTADA. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO ENTRE DISTRIBUIDORA DE...
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Direito coletivo do trabalho
... Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 203 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista.indd 203 28/01/2020 08:51:16 ...
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... , em Brasília/DF, na condição de declarante, assegurado o direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação, se instado a er a perguntas cujas respostas possam resultar em seu prejuízo ... A oitiva não ocorreu na data ...
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Acórdãos nº 1004873-46.2017.8.26.0320 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Preliminar de ofensa à coisa julgada, afastada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Debate público travado entre o autor, politico e empresário, e a ré jornalista. Matéria jornalística que, embora agressiva, é aceitável no âmbito jornalístico, por ser o autor político, não podendo apresentar sensibilidade exacerbada. Críticas do...
... Autora que já foi indenizada em demanda precedente ajuizada contra o autor e, além disso, deve suportar as respostas" decorrentes de suas criticas. Ocorrência de compensação de culpas. Direito de resposta. Impossibilidade. R. senten\xC3" ... -
O enigma da tutela coletiva na Europa
O artigo objetiva realizar observações pontuais e relevantes sobre a tutela coletiva na Europa, tema controvertido e enigmático, mas que tem recebido cada vez mais atenção dos agentes políticos europeus. Analisa-se, nesse ínterim, a possibilidade de utilização de instrumentos compensatórios coletivos para regular situações de dano de massa e quais as respostas dadas pela Europa no atendimento...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3 ... coletivos para regular situações de dano de massa e quais as respostas dadas pela Europa no atendimento dessa demanda. Por fim, imperioso se ... -
Direito processual do trabalho
... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista.indd 248 28/01/2020 08:51:18 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009681-60.2015.8.19.0067 (Criminal), 31-05-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009681-60.2015.19.0067 RECORRENTE: ADRIANA MAGALHÃES DE FARIAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE QUEIMADOS RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL A CONCESSÃO POR SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ADRIANA MAGALHAES DE FARIAS ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ... -
Acordão nº 0111700-97.2009.5.04.0302 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
DESCONTO ASSISTENCIAL. Conforme a prova produzida a convenção coletiva que instituiu a mencionada contribuição foi registrada no Ministério do Trabalho e Emprego apenas em 24.07.09 (uma sexta-feira), tão somente 3 dias antes do final do prazo estabelecido para a manifestação da oposição, dia 27.07.09 (segunda-feira), o que inviabilizou a manifestação do exercício do direito de oposição. Ainda, o...
... das datas das assembléias, das negociações coletivas e do direito" de oposição. Argumenta que a oposição intempestiva deveu-se a “coaç\xC3" ... para se informar sobre o direito de oposição e ter recebido respostas evasivas. Ressalta-se que a convenção coletiva que instituiu a ... -
Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... éculo XIX, com a consequente ascensão de uma nova concepção de direito com viés cientificista e destituído de carga valorativa ... 1.1 ... , sem intermediários – o jusnaturalismo, porém, não fornece respostas adequadas quando pessoas distintas, aces-sando diretamente suas ...
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Medidas despenalizadoras e proteção penal do meio ambiente
Em razão da crise do direito penal instalada pela tipificação inadequada e exagerada de condutas tendentes a uma hipertrofia penal decorrente de uma política criminal populista e simbólica, apregoa-se, no intuito de uma mais adequada proteção penal do meio ambiente, a melhor concentração de esforços dos órgãos incumbidos da persecução penal na defesa de bens jurídicos mais relevantes. A redução...
... Diógenes Baleeiro Neto ... Mestrando em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara, Procurador do Estado de Minas ... aos bens jurídicos em relação àquela oferecida pelas respostas penais clássicas, mormente pela aplicação desmesurada de uma já ... -
Acórdãos nº 1000360-12.2016.8.26.0242 de 16ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
Cautelar de exibição de documentos - Contrato bancário – Indeferimento da inicial pela ausência de especificação das características do contrato - Não aceitação da notificação extrajudicial – Sentença que comporta reforma – Validade do pedido administrativo – Instituição financeira que deve obrigações e respostas ao contratante – Omissão que não pode gerar direito a recusa - Recurso provido (TJSP
... respostas ao contratante Omissão que não pode gerar direito a recusa - Recurso provido 1. Trata-se de ação cautelar ... -
Acordao N° 1660369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Mandado de segurança. Direito administrativo e processual civil. Concurso público. Secretaria de saúde. Cargo cirurgiã-dentista. Edital n. 15/2022. Preliminar de ilegitimidade passiva da banca examinadora e do secretário de estado afastada. Nulidade de questão da prova objetiva. Impossibilidade de o poder judiciário substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos....
... Acórdão Nº ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO" ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SA\xC3" ... SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR AS RESPOSTAS DADAS ... PELOS CANDIDATOS. COMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ... -
Uma discussão acerca da 'única resposta correta' a partir das teorias do raciocínio jurídico de dworkin, alexy e finnis
O presente estudo pretende analisar em que medida o raciocínio prático, em geral, e o raciocínio jurídico, em particular, são capazes de determinar uma única resposta correta. Com o objetivo de responder a essa pergunta, instrumentalizando a revisão bibliográfica como metodologia, o trabalho apresenta uma descrição da tese afirmativa da única resposta correta em Dworkin. Posteriormente, aborda as
... as críticas da tese afirmativa formulada a partir das teorias do direito de Alexy e Finnis. Concluiu-se que a distinção feita por Finnis entre a ... Desse modo, a determinação das respostas jurídicas corretas é certamente uma questão problemática na dimensão ... -
Interfaces entre saúde global e desigualdade social em tempos de pandemia: A (des)proteção das favelas brasileiras no enfrentamento ao Covid-19
O presente artigo tem como objetivo abordar a problemática da pandemia do Covid-19 no Brasil a partir das reflexões sobre saúde global e desigualdade social, tendo como estudo de caso as favelas brasileiras e a (des)proteção dessas comunidades. Desta forma, o questionamento pertinente à pesquisa é o seguinte: como têm se dado o enfrentamento à pandemia nas favelas brasileiras e as políticas...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.02, 2022, p.950-977 ... Raquel ... situação de vulnerabilidade – agravada pela pandemia – sem respostas" efetivas no enfrentamento ao covid-19, tendo que se organizar por conta pr\xC3" ... -
Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...
... Ainda sob este ângulo, a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Penal deste STJ, assim como aquela emanada pela Suprema Corte, rumam para ... -
Entre jalecos e togas: um ensaio sobre Ciências, Desastres e Processo. O que o jurista tem a ver com isso?
Este artigo coloca em discussão o papel das ciências jurídicas em um cenário de busca pela verdade em contextos de recorrentes desastres. Se as ciências têm um papel fundamental no esclarecimento da ocorrência de tais eventos, o posicionamento do direito não é diferente, especialmente porque é sua responsabilidade o fortalecimento dos direitos humanos, sempre ameaçados e em constante luta social...
... Procurador Federal/AGU. Doutorando em Direito Constitucional pela ... Universidade de Brasília/UNB com período de ... com essas discussões esgotar o debate, tão pouco apresentar respostas definitivas para problemas dessa ordem, mas sim, pensarmos juntos uma ...