direito de voto na constituição de 1934
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... 16. BRASIL. [Constituição (1988) 17. Provimento nº 69 do CNJ regula a ... -1187464-rs-2010-0053685-4-stj/relatorio-e-voto-19138607 Acesso em: 15 nov. 2021) ... 22 ... nº 24.643/1934 235 ). Para a segunda corrente, com a CF/88 236 , ...
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Controle de constitucionalidade
... Já vimos que a constituição rígida – caso da nossa Constituição Federal ... modalidades de controle, adotados no direito comparado ... Estudaremos também, de maneira ... ção Federal, artigo 97: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos ... interventiva foi a Constituição de 1934, que, de maneira semelhante à Carta Magna de ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , são questões (pontos de fato ou de direito controvertidos) que constituem antecedente ... full bench , segundo a qual “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos ... 179 da Constituição de 1934) tenham surgido dúvidas sobre a manu- 3 ...
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Processo nº 0022897-39.2013.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : SILVIA CRISTINA SOUZA DE MELO ALVES ...
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Acórdão Nº 1227231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... Decretos 20.931/1932 e ... 24.492/1934. Possibilidade. 3. ADPF 131. Normas recepcionadas ... às legislações e pela Constituição Federal de ... 1988. 4. Reserva legal qualificada ... agravo regimental, nos termos do voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 13 ... “DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS ... DE DIREITO ...
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Poder constituinte
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida, ao menos em seu sentido ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 43 ... EBOOK CURSO ... as Constituições brasileiras de 1891, 1934", 1946 e 1988 ... Aliás, em se tratando dessa \xC3" ... ): a forma federativa de Estado (inciso I); o voto direto, secreto, universal e periódico (inciso ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e II, do Código Penal, n os termos do voto do relator e por maioria, em ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... Có digo Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos ... údo desse artigo – a Constituição de 1934 fê-lo no artigo 17, incisos II e III[11], ...
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Acórdão Nº 1268695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da ... dispositivo, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 30 de novembro de 2020 ... seu direito fundamental a exercer sua profissão e através ... Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 ... 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa ...
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Decisão monocrática Nº 1331431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... do(s) art.(s) 5º, XLVI e LIV, da Constituição Federal ... Decido ... Analisados os ... Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte ... ção tem de ser feita pelo aplicador do direito, em benefício do apenado (analogia in bonam ...
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Acórdão Nº 198826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. DOMICÍLIO – ENTRADA – MORADOR – CONSENTIMENTO. Ante a concordância do morador, mostra-se lícita a entrada, sem autorização judicial, em domicílio. PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE
... corpus e indeferir a ordem, nos termos do voto do ... relator e por maioria, em sessão virtual, ... Não reconheceu o direito ... de recorrer em liberdade ... Documento ... O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a ... versar a inviolabilidade ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1934-8439-D1F7-E1AB e senha 5C7D-FA1A-D9BE-56D8 ... ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... No Capítulo 1, vimos que a constituição, em seu sentido jurídico, é a norma jurídica ... , não só por meio do exercício do voto e dos demais mecanismos de participação ... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... dessa nova espécie, foi a Carta Magna de 1934, sendo certo que, a partir daí todas as ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... No Brasil, desde a Constituição de 1934 que direitos destinados aos trabalhadores vêm garantidos em normas ... Em seu voto condutor, o Ministro Celso de Mello ressaltou a natureza conciliatória do ...
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História do Brasil
... burocrático adensou-se com a constituição de novas entidades administrativas. O Ouvidor-mor ... legislativo das câmaras, somava-se o direito de arrecadação tributária. Para a Coroa ... ítico com eleições indiretas, baseadas no voto" censitário, excluindo a grande maioria da popula\xC3" ... ção e da Saúde Pública, entre 1931 e 1934, regulamentaram-se decretos relativos à ...
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Acórdão Nº 1274650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... DECRETOS NS. 20.931/1932 E 24.492/1934. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS ... ção da verba honorária, nos termos do voto da Relatora. Sessão ... Virtual de 30.10.2020 a ... INFRACONSTITUCIONAIS ... CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... 657/42, Lei de Introdução às normas do Direito ... Brasileiro. (…) ... Assim, não há falar ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei ... Autarquia, com personalidade jurídica de direito público, dotados, os Conselhos Regionais, de ... das reuniões, não tendo, porém, direito a voto ... Art. 15. A Comissão de Tomada de Contas e a ... tenha sido requerido até 30 de junho de 1934 ... § 1º Quando se tratar de profissional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... a vaga fica imediatamente assegurado o direito à mesma ao oficial a que ela competir ... § ... 182 da Constituição Federal; ... b) cumprimento de sentença; ... c) ... 4 dos Pontos Positivos): até 24 de maio de 1934: ... os oficiais do Quadro de Administração ? ... de votos, tendo o seu Presidente, apenas, voto" de qualidade ... Art. 67. Compete precipuamente \xC3" ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... O matrimônio e a família no Código de Direito Canônico de 1917 – 8 ... O casamento religioso e a família na Constituição de 16.07.1934 – 9. A família na Constituição de 10.11.1937 ... v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão ... O ...
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O controle da administração pública
... ística a existência de uma constituição de dimensões jurídico-política, expressão de ... enten-dido como um Estado Democrático de Direito, podendo-se defini-lo como sendo aquele em que o ... poder político pelo sufrágio universal, o voto; estabelece-se aí, no contexto de um Estado ... São Paulo: Saraiva, 1934", vol. 6, p. 451 ... 82 BARBOSA, Rui. “Coment\xC3" ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... 180 da Constituição, ... DECRETA: ... Art. 1º. Fica aprovada a ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ... com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c) aos que, ao ...
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Organização Sindical
... , designando o encarregado de tutelar o direito ... “Enquanto a Constituição garantia a autonomia, sua regulamentação a ... Joaquim Pimenta, em 1934, escreveu um artigo tecendo severas críticas ao ... § 2º É obrigatório o voto nas eleições sindicais ... A Emenda só ...
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Da regularização do ato de outorga das PCHS afetadas pelas encampações promovidas pela união nas décadas de 1970 e 1980 que estavam em operação comercial anteriormente ao código de águas
... Gabriel Faria ... Graduado em Direito pela UFMG. Advogado especializado em Direito ... áveis após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e das Leis Federais que regularam ... Unidos do Brasil, de 24/02/1891, de 16/07/1934 (CF/34), de 10/11/1937 e de 18/09/1946; ... 1 ... Aneel nº 48500.004375/2002-51, voto do Dir. Relator Romeu Donizete Rufino, fls ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade ... Com base no voto do relator, ministro Carlos Alberto Reis de ... A Constituição de 1934, em seu art. 17, trazia a regra da solidariedade ...
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Introdução
... , por exemplo, as Constituições de 1891, de 1934, de 1946, bem como a atual, promulgada em 1988, e ... Desde sua primeira constituição, outorgada em 1824, o Brasil já contabiliza 8 ... normas específicas, relativas ao direito" civil, penal, do trabalho, administrativo, tribut\xC3" ... República prevê, por exemplo, o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico como ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... As páginas de Montesquieu sobre a constituição britânica, resultantes da pesquisa do autor ... On Hegel’s Philosophy of Right : The 1934-35 Seminar and Interpretive Essays. Tradução do ... dos interesses do povo, através do voto, com legitimação dos eleitos para a emanação ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... A Constituição de 1934 não as previu expressamente, mas tornou expressa ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a ...