direito de voto na constituição de 1934
28149 resultados para direito de voto na constituição de 1934
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Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... parte dos animais não-humanos. PALAVRAS-CHAVE: Direito Animal; crueldade contra animais; capacidade de ser parte dos animais; Decreto 24.645/1934
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
... o texto que culminou no atual artigo 231 da Constituição Federal de 1988 e seus parágrafos, adotou o instituto do indigenato e não a teoria do fato indígena. Não foi vontade do constituinte originário fixar um marco temporal nos territórios indígenas, razão pela qual não pode o Poder Judiciário, por meio de sua Corte máxima, trazer de novo esse julgamento à tona após mais de 30 anos de debate, posto que o campo específico para tanto foi na
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... , entre nós, desde a Constituição de 1934 ... A diversificação só ganhará pleno ... Teriam voz, voto e lugar no Conselho os representantes dos setores ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Constituição Federal. O que estamos a argumentar, portanto, é ... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... só na CF/1891, tornou-se expresso na CF/1934, e desde então vem sendo reafirmado, a despeito ...
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Introdução a responsabilidade civil
... 4.1. Introdução ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aborda ... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1934, p. 354 ... 126 TARTUCE, Flávio ... De acordo com o voto do Ministro Luis Felipe Salomão, “o dano moral ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o ... O entendimento do STJ é sintetizado no voto do ilustre Ministro Luz Fux, in verbis : ... "No ... não está sujeito ao decreto 24150, de 20/4/1934 ... Data: 01/10/1964 ... Súmula SEM ...
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Direito Constitucional
... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados ... Unificado – 2018.1) Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos ... A Constituição que fez isso foi a de 1934, primeira Constituição Social do Brasil que ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E ... Constituição, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... (D) a Constituição Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... Comentário Contextual à Constituição ... 6. ed. São Paulo: Malheiros: 2009. p. 824 ... FACILITIES UNDER THE COMMUNICATIONS ACT OF 1934. Section 223 (47 U.S.C. 223) [ ... ] (2) by adding ... ”, afirmou a ministra relatora em seu voto ... Ademais, explicou que o provedor, no caso ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... 1. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da ... que tem início com a Constituição de 1934) em favor das autonomias de menor capacidade ... lhe cumpre, o pronunciamento definitivo do voto da Nação, livremente expressado pelo sufrágio ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... Desde 1988 e do advento da Constituição cidadã, novas nuances passaram a permear o ... de Valores ( Securities Exchange Act ), de 1934 ... Batizada em homenagem aos congressistas ... pressupõe que o povo escolha pelo voto os seus representantes, que irão governá-lo ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... agricultura seria determinante na constituição dos reinos visigodos. Pelo seu domínio e com as ... polis aos despreparados, mediante o poder de voto, seria condenar o nascente projeto republicano ... ção espanhola de 1931 e a brasileira de 1934 ... 535 Freitas do Amaral (2018, p. 353): ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... são levadas em conta pela Constituição e pela lei, muitas vezes na fixação das regras ... As Constituições de 1934, 1946, 1967 e 1988 33 não mencionam a ... Assim, seguindo o voto do relator, a SDI-1, por unanimidade, deu ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ampla legislação esparsa e com a Constituição de 1988 ... @2. Leis principais ... A ... As Constituições brasileiras desde a de 1934 passaram a ter normas de direito do trabalho ... enunciados de jurisprudência uniforme: voto de pelo menos dois terços dos membros do ...
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Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
... e que esta tese caminha em direção contrária aos direitos dos povos indígenas, sobretudo, no que prevê o art. 231 da Constituição Federal que reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcar, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Além disso a Constituição determina que as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis e o seus direitos sobre elas imprescritíveis,...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... Antunes Rocha (1990, p.15) “a Constituição é o modo de ser jurídico de cada povo em cada ... consideradas pessoas incapazes e admitisse o voto por renda – determinou que “a lei será igual ... Já a Constituição de 1934, de curtíssima duração, determina que “todos ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... para perguntar: há, na Constituição Brasileira de 1988, alguma regra que permita o ... Apesar de desnecessário, o voto do Relator cita a lição de Paulo Brossard no ... de Madrid nos meses de dezembro de 1934 e de janeiro, fevereiro e março de 1935. Belo ...