direito de voto na constituição de 1934
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Acórdão, Processo nº 0003027-05.2014.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... 3. Em regra, o direito de regresso do INSS em face do descumprimento das ... , é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é ... É o voto. Desembargador Federal Wilson Zauhy ... Peço ... 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o ... O entendimento do STJ é sintetizado no voto do ilustre Ministro Luz Fux, in verbis : ... "No ... não está sujeito ao decreto 24150, de 20/4/1934 ... Data: 01/10/1964 ... Súmula SEM ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OPTOMETRISTAS. DECRETOS N. 20.931/1932 e 24.492/1934. EXERCÃCIO DE ATIVIDADE DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - CROOSP contra o MunicÃpio de Araraquara/SP, objetivando seja o ente federado a se abster de autuar os...
... DECRETOS ... 20.931/1932 ... 24.492/1934. EXERCÍCIO ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ... do voto do Sr. Ministro Relator ... Os Srs. Ministros ... da habilitação A Constituição Federal garantiu o exercício profissional a ... Direito Brasileiro, e do art ... 4º, IX, §5º, da Lei ... -
Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E ... Constituição, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... (D) a Constituição Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, ...
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Acórdão Nº 972009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 ... Possibilidade. 3. Normas recepcionadas pelas ... legislações e pela Constituição Federal de 1988. ADPF 131. 4. Reserva ... legal ... fundamento , nos termos do voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 20 ... agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Optometrista. Limitação ao ...
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Direito Constitucional
... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados ... Unificado – 2018.1) Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos ... A Constituição que fez isso foi a de 1934, primeira Constituição Social do Brasil que ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... ( ius honorum ), mas também ao direito de voto ( ius sufragii ). Por essa razão, não há ... e, em seguida, pela Constituição de 1934 que passou a estabelecer expressamente ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... Comentário Contextual à Constituição ... 6. ed. São Paulo: Malheiros: 2009. p. 824 ... FACILITIES UNDER THE COMMUNICATIONS ACT OF 1934. Section 223 (47 U.S.C. 223) [ ... ] (2) by adding ... ”, afirmou a ministra relatora em seu voto ... Ademais, explicou que o provedor, no caso ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... 1. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da ... que tem início com a Constituição de 1934) em favor das autonomias de menor capacidade ... lhe cumpre, o pronunciamento definitivo do voto da Nação, livremente expressado pelo sufrágio ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... Desde 1988 e do advento da Constituição cidadã, novas nuances passaram a permear o ... de Valores ( Securities Exchange Act ), de 1934 ... Batizada em homenagem aos congressistas ... pressupõe que o povo escolha pelo voto os seus representantes, que irão governá-lo ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... são levadas em conta pela Constituição e pela lei, muitas vezes na fixação das regras ... As Constituições de 1934, 1946, 1967 e 1988 33 não mencionam a ... Assim, seguindo o voto do relator, a SDI-1, por unanimidade, deu ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... agricultura seria determinante na constituição dos reinos visigodos. Pelo seu domínio e com as ... polis aos despreparados, mediante o poder de voto, seria condenar o nascente projeto republicano ... ção espanhola de 1931 e a brasileira de 1934 ... 535 Freitas do Amaral (2018, p. 353): ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ampla legislação esparsa e com a Constituição de 1988 ... @2. Leis principais ... A ... As Constituições brasileiras desde a de 1934 passaram a ter normas de direito do trabalho ... enunciados de jurisprudência uniforme: voto de pelo menos dois terços dos membros do ...
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Acórdão Nº 1104021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : PROCURADOR-GERAL ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS ... DE DIREITO ... 20.931/1932 E 24.492/1934". NECESSIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DA ... LEGISLAÇ\xC3" ... recepcionados pela Constituição Federal os arts. 38, 39 e 41 do Decreto ... voto do Relator ... Brasília, 25 de setembro a 2 de ...
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Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
... de 1988, data da promulgação da Constituição teriam direito sobre ela. A exceção ao marco ... 21) aponta que a Constituição de 1934 foi a primeira a acolher o instituto do ... direção, gostaria de destacar o início do voto" da Ministra Carmen Lúcia na Ação Cível Origin\xC3" ...
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Processo nº 0001669-56.2015.8.19.0035 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... de Alguém / Contravenções Penais / DIREITO" ... : LUIZ EDUARDO COUTO RIBEIRO ... : DEFENSOR P\xC3" ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... Antunes Rocha (1990, p.15) “a Constituição é o modo de ser jurídico de cada povo em cada ... consideradas pessoas incapazes e admitisse o voto por renda – determinou que “a lei será igual ... Já a Constituição de 1934, de curtíssima duração, determina que “todos ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... para perguntar: há, na Constituição Brasileira de 1988, alguma regra que permita o ... Apesar de desnecessário, o voto do Relator cita a lição de Paulo Brossard no ... de Madrid nos meses de dezembro de 1934 e de janeiro, fevereiro e março de 1935. Belo ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... A Constituição de 1934 não as previu expressamente, mas tornou expressa ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a ...
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Pontes de miranda, Hans Kelsen e os debates sobre a jurisdição constitucional na assembleia constituinte de 1933-1934
... Doutor em Direito (UFMG/Johann Wolfgang Goehte Universität) ... Advogado ... “A Constituição sobrepõe-se à entidade central, às ... Segundo João Carlos Souto 16 : ... “ O voto (opinion) de John Marshall no caso Marbury v ...
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Direito Constitucional
... que (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... das Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988 — originam-se de um órgão ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... 16. BRASIL. [Constituição (1988) 17. Provimento nº 69 do CNJ regula a ... -1187464-rs-2010-0053685-4-stj/relatorio-e-voto-19138607 Acesso em: 15 nov. 2021) ... 22 ... nº 24.643/1934 235 ). Para a segunda corrente, com a CF/88 236 , ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , são questões (pontos de fato ou de direito controvertidos) que constituem antecedente ... full bench , segundo a qual “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos ... 179 da Constituição de 1934) tenham surgido dúvidas sobre a manu- 3 ...
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Acórdão Nº 1227231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... Decretos 20.931/1932 e ... 24.492/1934. Possibilidade. 3. ADPF 131. Normas recepcionadas ... às legislações e pela Constituição Federal de ... 1988. 4. Reserva legal qualificada ... agravo regimental, nos termos do voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 13 ... “DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS ... DE DIREITO ...
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Processo nº 0022897-39.2013.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : SILVIA CRISTINA SOUZA DE MELO ALVES ...