direito de voto na constituição de 1934
18254 resultados para direito de voto na constituição de 1934
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... 1 , ciências sociais (SINGLY, 2011), direito, economia 2 etc. “É a forma mais rudimentar de ... não tem como resultado único a constituição familiar no modelo que se adotou majoritariamente ... a conquistar direitos políticos, como o voto ... No fim do século XIX e na primeira ... de casamento reconhecida pelo Estado até 1934 49 (AZEVEDO, 2001, p. 153-154): “Art. 72: ( ... ) ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como ... ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa ... ção regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.1934, o locatário não tem direito à purgação da ... A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... Seção III ... DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES ... Arts. 87 a 100 Revogados ... com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c ) aos que, ao ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; j ) nas drogarias e farmácias; k ...
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Atuação Sindical
... Revisão ... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 224 12/11/2018 11:41:50 ... O inciso IX do art. 103 da Constituição permite que a entidade sindical de âmbito ... Quando a Constituição de 1934 reconheceu as convenções coletivas de trabalho, ... a maioria do capital social com direito a voto ... Do que se lê cabe indagar o que poderá ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, IV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ART. 12, § 1º, I E II, DA LEI N. 9.433/1997, ARTS. 4º E 45 DA LEI N. 11.445/2007, ART. 96 DA LEI N. 24.643
... interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os ... Srs ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... 1. Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 795 ... no artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, que atuam por legitimação ... pela primeira vez na Constituição de 1934. 38 Ausente na Constituição de 1937, a ação ... com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... das normas encontramos a Constituição Federal (preâmbulo, parte permanente, e parte ... ção nº 183 do CNMP atualizada de Direito. Ao lado dessa Carta Política, encontramos os ... 143 De forma mais clara, em seu voto, no julgamento dessa ação de controle ... no art. 3 o da Lei n o 9.034/1934, que possibilitava ao juiz fazer gestão de ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... 16. BRASIL. [Constituição (1988) 17. Provimento nº 69 do CNJ regula a ... -1187464-rs-2010-0053685-4-stj/relatorio-e-voto-19138607 Acesso em: 15 nov. 2021) ... 22 ... no Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934 230 ). Para a segunda corrente, com a CF/88 231 , ...
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Democracia para valer tem mulheres no poder
Democracia para valer tem mulheres no poder
... na construção do Estado Democrático de Direito brasileiro ... Embora ainda estejamos distantes ... A Assembleia Nacional Constituinte de 1934 foi fruto de revoluções. Indiretamente, foi ... gênero, o processo que originou a Constituição de 1934 foi especialmente importante para as ... [3] MARQUES, Teresa Cristina De Novaes. Voto Feminino no Brasil. Brasília, 2019 ... [4] ... -
Referências
... BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do ... 2016 ... ______. Constituição (1934) Constituição da República dos Estados Unidos ... ção nº 1.362/DF, julgamento em curso, voto divergente Ministro Teori Zavascki, Notícias ... FERREIRA, Waldemar. História do Direito Brasileiro: as capitanias coloniais de juro e ...
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Acórdão Nº 1227231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Omissão parcial. Ocorrência. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público para defesa da saúde pública. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão.
... do Ministério Público, nos termos do voto ... do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de ... profissão. Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Possibilidade. 3 ... ADPF 131. Normas ... às legislações e pela Constituição Federal de 1988. 4 ... Reserva legal qualificada ... ção civil pública para a proteção do direito coletivo à saúde que vise a ... impedir a ... -
Princípios da Previdência Social
... das normas jurídicas adotadas na Constituição para uma sociedade ... É a relação de ... Sob o prisma do direito positivo, não é possível compreender os ... , inclusive, a forma federativa de Estado; o voto" direto, secreto, universal e periódico; a separa\xC3" ... pelo Brasil desde a Constituição de 1934, é o denominado modelo de repartição como ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 4.8 Direito versus garantia ... O tribunal do júri é um ... originário, na própria Constituição Federal. Portanto, os jurados não estão ... Miranda, Comentários à Constituição de 1934 , vol. H, p. 236), salvo no tocante a linhas ... 343 Naquele tempo, não existia a teoria do voto definidor ... | 275 ... Manual do ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a ... tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a ... pela primeira vez na Constituição de 1934, em seu artigo 113. Conforme nos lembra Manoel ...
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Poder constituinte
... de um Poder Constituinte, fonte da Constituição e dos poderes constituídos, é teorização da ... seria a Constituição, expressão do Direito" Natural e fundamento legítimo da nação, compet\xC3" ... Constituição, seguiram-se outras: 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Portanto, seis vezes ... : a forma federativa de Estado; o voto" direto, secreto, universal e periódico; a separa\xC3" ...
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Políticas de saúde no brasil
... mecanismo concretizador da efetividade do Direito à Saúde. Tratar-se-á ainda nesse capítulo ... ção da saúde e o artigo 196 da Constituição Federal ... 3.1 BREvE hIStóRICO ... A vinda ... que passa para o Ministério da Agricultura (1934); higiene e segurança do trabalho (1942) que se ... A decisão do STF, unânime nos termos do voto do Ministro Relator, rejeitou o recurso da ...
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Direito processual constitucional
... encontram-se insculpidos na Constituição de 1988, e cuja apreensão é indispensável ao ... brasileira foi promulgada em 16 de julho de 1934. Nela, o Poder Judiciário continuou podendo ... Prevê, por exemplo, o voto direto, secreto, universal e periódico como ...
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Outras formas de contratação
... E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ... 37 da Constituição ... Esse mecanismo existe em muitos países do ... ência da deslocalização , manifestamos voto contrariamente às cláusulas propostas (aumento ... foi o caso do Haiti até 1815 e de Cuba até 1934. Hoje, pode ser considerado Porto Rico; o ...
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Constituinte exclusiva e soberana: uma velha ilusão sob nova roupagem
... ória dos textos consti-1 Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Mestre ... ȱpeloȱ país, despontando-se a Constituição de 1988 como o coroamento da busca por liberdade, ... Assim, a promulgação da Constituição de 1934 estabeleceria os prenúncios do Estado Social de ... LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... VIOLAÇÃO, ENTRE OUTROS, DO DIREITO À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHADOR (ART ... E INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ... 1. Têm causa de pedir abertos os ... 23.766, de 18 de janeiro de 1934, fixou a duração normal do trabalho em 8 horas ... (156) É o que se infere do voto" condutor (sem destaque no original): ... Por \xEF\xAC" ...
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Acórdão Nº 1433525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos...
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... íqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, de viabilizar o ... provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, ... em ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1934-47AD-B24F-1E56 e senha 1405-7DAB-1932-8FB2 ... ... -
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... DENÚNCIA RECEBIDA ... 1. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias ... visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das ... cláusulas pétreas ... da Lei n. 7.170/83, nos termos do voto do Relator. Por maioria, acordaram ... em ... ítulo II, seção I, da Constituição de 1934, em seu art. 31, previa ... a inviolabilidade do ...
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Acórdão Nº 43205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... RCL 43205 AGR / MG ... voto do Relator ... Brasília, 16 de novembro de ... reconhecido o seu direito à nomeação decorrente de aprovação ... em ... 103-A, § 3º da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004 ... Neste ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1934 ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
Transformações do Direito Administrativo: ... O Estado Administrativo 0 anos depois da Constituição de 1988 ... Estado administrativo nos ... de consentir por meio da deliberação e voto de seus representantes. Segundo esse princípio, ... uma emenda ao Communications Act de 1934 obrigando os governos ... 22 ESTADOS ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... fosso entre o discurso dos operadores do Direito e a efetivação dos direitos no mundo real; ... , fomos aquinhoados por uma nova Constituição em 1988, denominada "Cidadã". 2 ... Ela ... que não se legitimam por intermédio do voto popular, e que, talvez, por isso mesmo, deveriam ... A Constituição Federal de 1934, art. 122, no capítulo referente à ordem ...