direito de voto na constituição de 1934
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
...O matrimônio e a família no Código de Direito Canônico de 1917 – 8 . O casamento religioso e a família na Constituição de 16.07.1934 – 9. A família na Constituição de 10.11.1937 ...v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. . O ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... simultaneamente questões de fato e de direito). . O Tribunal do Júri teve início no Brasil ...O art. 152 dessa Constituição Imperial asseverava que aos jura-dos competia ...O art. 72 da Carta Política de 1934, como fizera a Carta Imperial de 1824, voltou a ... condenado por uma diferença de apenas um voto como acontece hoje com o número ímpar de sete ...
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O controle da administração pública
...ística a existência de uma constituição de dimensões jurídico-política, expressão de ... enten-dido como um Estado Democrático de Direito, podendo-se defini-lo como sendo aquele em que o ... poder político pelo sufrágio universal, o voto; estabelece-se aí, no contexto de um Estado ...São Paulo: Saraiva, 1934, vol. 6, p. 451. . 82 BARBOSA, Rui. ...
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Organização Sindical
... , designando o encarregado de tutelar o direito ...“Enquanto a Constituição garantia a autonomia, sua regulamentação a ...Joaquim Pimenta, em 1934, escreveu um artigo tecendo severas críticas ao .... § 2º É obrigatório o voto nas eleições sindicais. . A Emenda só mudou a ...
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Da regularização do ato de outorga das PCHS afetadas pelas encampações promovidas pela união nas décadas de 1970 e 1980 que estavam em operação comercial anteriormente ao código de águas
... Gabriel Faria . Graduado em Direito pela UFMG. Advogado especializado em Direito ...áveis após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e das Leis Federais que regularam ... Unidos do Brasil, de 24/02/1891, de 16/07/1934 (CF/34), de 10/11/1937 e de 18/09/1946; . 1 Cf., ... Aneel nº 48500.004375/2002-51, voto do Dir. Relator Romeu Donizete Rufino, fls. ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... As páginas de Montesquieu sobre a constituição britânica, resultantes da pesquisa do autor ... On Hegel’s Philosophy of Right : The 1934-35 Seminar and Interpretive Essays. Tradução do ... dos interesses do povo, através do voto, com legitimação dos eleitos para a emanação ...
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Remédios constitucionais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a ... tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a ... pela primeira vez na Constituição de 1934, em seu artigo 113. Conforme nos lembra Manoel ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
...3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias. ... A Constituição de 1934 não as previu expressamente, mas tornou expressa ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a ...
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Processo nº 0007344-19.2015.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Violação de Domicilio. Art. 150, §1º,4º, Inc. Iii Do Código Penal. a Garantia Da Inviolabilidade a que Se Refere O Art. 5, Inc. Xi Da Constituição Da República Se Estende a Qualquer Construção Aberta Ou Fechada, Imóvel Ou Móvel, de Uso Permanente Ou Ocupada, Transitoriamente. O Conceito de Casa É Abrangente, Compreendendo Área Interna Não Acessível Ao...
... contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL. APELANTE. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO ... e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator. . Presidente: PAULO CESAR ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ART . 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ..., m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... ( ius honorum ), mas também ao direito de voto ( ius sufragii ). Por essa razão, não há ... e, em seguida, pela Constituição de 1934 que passou a estabelecer expressamente ...
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Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
... Resumo: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, ... ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à ... 24.645, de 10 de julho de 1934, concebido durante o governo de Getúlio Vargas. ... dos animais não-humanos, através do voto do ministro Francisco Rezek, o Supremo Tribunal ... -
Consolidação das leis do trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, .... Seção III . DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES . Arts. 87 a 100 Revogados ... com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c ) aos que, ao ...ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; j ) nas drogarias e farmácias; k ...
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Lutas das trabalhadoras no período de 1930 a 1945 no Brasil
...ção dessas mulheres com o trabalho e o direito. O período analisado, que coincide com o ... trabalhistas, a conquista do direito ao voto feminino - não devidamente explorado devido ao ...ências de estabelecimento de nova Constituição por intermédio de promulgação e votação por ...A constituinte de 1934 possui algumas especificidades. Embora suas ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... interpretação conforme a Constituição, bem como a declaração parcial de ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 111 . ... interventiva foi a Constituição de 1934, que, de maneira semelhante à Carta Magna de ...ção Federal, artigo 97: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos ...
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Usucapião de bens imóveis
...§ 1º - O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo ...ídico através do artigo 125 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934", verbis: . “Art 125 - Todo brasileiro que, n\xC3"...141 . 141 VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO) . O fato de área ser ...
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Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
Este trabalho busca analisar as disputas territoriais indígenas a partir dos conceitos sobre o marco temporal e o renitente esbulho, que ganhou força no STF a partir do julgamento do emblemático Caso Raposa Serra do Sol, Pet. n. 3.388/RR. A tese do marco temporal, prevê que somente os indígenas que estavam na terra no dia 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição teriam direito...
... de 1988, data da promulgação da Constituição teriam direito sobre ela. A exceção ao marco ...21) aponta que a Constituição de 1934 foi a primeira a acolher o instituto do ... direção, gostaria de destacar o início do voto" da Ministra Carmen Lúcia na Ação Cível Origin\xC3"... -
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... das normas encontramos a Constituição Federal (preâmbulo, parte permanente, e parte ...ção nº 183 do CNMP atualizada de Direito. Ao lado dessa Carta Política, encontramos os ...143 De forma mais clara, em seu voto, no julgamento dessa ação de controle ... no art. 3 o da Lei n o 9.034/1934, que possibilitava ao juiz fazer gestão de ...
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Origem do sindicalismo
...O Direito Coletivo do trabalho também sempre teve como ... como o sufrágio universal masculino, o voto secreto por meio de cédulas, eleições anuais, ...A Constituição" Mexicana de 1917, pioneira na constitucionalizaç\xC3"... . A Carta de 1934, apesar de corporativa, inaugurou o ...
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Direito Humanos
..., em conformidade com sua Constituição e com suas leis, a fim de que as autoridades ... No mesmo sentido é o conhecido voto em separado do Juiz Piza-Escalante, no Parecer ... (A) A Constituição de 1934" se revelou retrógrada ao ignorar normas de prote\xC3"...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... então, no plano constitucional, a Constituição Federal como lei maior, seguida da Constituição ...ício – depende, no todo ou em parte, o direito" do postulante. A inconstitucionalidade será, ent\xC3"... sem a manifestação, deverá proferir seu voto e submeter o processo ao crivo dos demais ... a Constituição Federal de 16 de julho de 1934:. Art. 91 Compete ao Senado Federal: (..). IV ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... mais trabalhadores, daí porque a Constituição assinala a pessoalidade e a coletividade ...A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não admitiria outra interpretação ...(363) A Constituição de 1934 foi além para instituir a justiça do trabalho, ... ou classista de modo a garantir direito de voto aos empregados e empregadores sindicalizados para ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
...Professora de Direito Internacional Privado, PUC-Rio. Doutora em ... garantia fundamental prevista na Constituição da República (Art. 5º, XXX 1 ). Também chamada ... Conforme consta do voto da Min. Nancy Andrighi proferido no Recurso ... já na Constituição da República de 1934 40 , e antes disso, constante da prática ...
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Marco temporal, uma teoria inconstitucional
Vinicius Moço: Marco temporal, uma teoria inconstitucional
...ção da data da promulgação da Constituição como referencial objetivo, um marco temporal, ... assim seria possível reconhecer o direito indígena à terra tradicionalmente ocupada com a ... Carlos Alberto Menezes Direito, em seu voto-vista, denominou essa presença qualificada dos ... e, em sede constitucional, 16 de julho de 1934, data da promulgação da Constituição de 1934, ... -
Corrupção e desigualdade
... desigualdade está destruindo o Estado de direito, na visão do prêmio Nobel de economia em 2001, ..., apesar de política prevista na Constituição da República (art. 184). Ao contrário, ... Constituições anteriores, a partir da de 1934. . Formam esses direitos a espinha dorsal do ... alguns políticos se mantêm no poder com o voto...
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Os Reflexos Prático-Legais da Jornada de Trabalho 12X36 com Advento da Lei n. 13.467/2017 e a Evidência do Pseudo-Avanço
...7 o , inciso XIII, da Constituição Federal, bem como no art. 58, da Consolidação .... (*) Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio ..., pois a Constituição Federal de 1934 (5) , além de ter instituído a indenização do ... daquela corte, vejamos trecho do respectivo voto: . [..] Ainda que autorizado por norma coletiva, ...