direito de voto na constituição de 1934
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Organização Sindical
... Decreto n. 24.694, de 1934; 2.5. Decreto-lei n. 1.402, de 1939; 2.6. A ... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 73 12/11/2018 11:41:31 ... A Constituição Monárquica de 1824, em seu art. 179, XXV, ... e de tratamento, especialmente de voz e voto ...
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O legado de Weimar no Brasil
... 215. POLETTI, Ronaldo. A Constituição de 1934 ... Brasília: Centro de Ensino à ... A Constituição de 1934. Revista de Direito Constitucional e Ciência Política, Rio de ... cit., p. 550. 234. PORTO, Walter Costa. O voto no Brasil ... Brasília: Senado Federal, 1989, p ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Constituição da República atribui competência exclusiva ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... 72, n. 16), 1934 (art. 113, n. 24), 1946 (art. 141, § 25), 1967 ... ízes, exclusive o relator, manifestam o seu voto por essa forma, que também é adotada pelo ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão ... com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art ... Voto Juiz Luís Felipe Lopes Boson.” (TRT 3ª R., RO ... com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; ... c) aos que, ...
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Direito individual do trabalho
... Roubier são três os momentos na constituição das situações jurídicas: o da constituição, ... No Brasil, o regime profissional começou em 1934. Então foram legalizados os pagamentos que antes ... Segundo voto do relator do acórdão, o contrato intermitente, ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. OPTOMETRISTA. DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34. PLENAVIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. VEDAÇÃO.PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/73.II. Na origem, a Sociedade Catarinense de Oftamologia e o ConselhoBrasileiro de
... , dar provimento ao recurso, nostermos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros ... -
Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... pelo Poder Judiciário em cada Constituição. O objetivo buscado foi, a partir de uma análise ... 1 Doutorando em Direito pela UnB. Mestre em Direito Público pela UFU ... éis elegia os Governadores em um autêntico voto de cabresto. A eleição de Deputados e Senadores ... A promulgação da Carta de 1934 , que inaugura a Segunda República, reflete um ... -
Histórico da Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
... 4.1. A CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DE 1824 ... A primeira Constituição do ... advento da República e a influência do direito norte-americano, trazida, especialmente, por Rui ... A CONSTITUIÇÃO DE 1934 ... A Constituição de 1934 introduziu ... ser declarado inconstitucional um ato pelo voto da maioria absoluta dos membros dos ...
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Acórdão Nº 1292240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPRMEO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a condenação ao pagamento de juros moratórios e compensatórios firmada em sentença
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ... provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ... ressalvas do Ministro Marco ... 102, ... III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1934-542D-2F29-1E8D e senha E3CC-002D-92C2-4703 ... ... -
Decisão monocrática Nº 1284714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... DECRETOS NS. 20.931/1932 E 24.492/1934, DECRETO-LEI N. 4.657/1942 E PORTARIA N. 397/2002 ... 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... o seguinte julgado da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: ... 5. No voto condutor do acórdão recorrido, o desembargador ...
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Capítulo 1: Do mandado de segurança (MS)
... jurídica deveria ser pautada na Constituição, no sentido de organizar e limitar o poder, além ... -se no juicio de ampar o 7 , inserido no direito pátrio, mediante proposta do Ministro do Supremo ... artigo 113, inciso 33 da Constituição de 1934, adotando procedimentos processuais relativos ... , Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Voto do Ministro Teori Zavaski, Tribunal Pleno, ...
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'Constituição de Weimar gerou direitos sociais, mas também ditaduras'
Entrevista: Arnaldo Godoy e Ingo Sarlet, professores
... esse imenso prestígio de autores de direito público, Weimar também ganha força em ... écnicas de impasse que o texto brasileiro de 1934, também inspirado em Weimar, nos propiciou ... segurança, da legislação trabalhista e do voto feminino. Permeável a influências políticas e ... -
Poder constituinte
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida, ao menos em seu sentido ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 43 ... EBOOK CURSO ... as Constituições brasileiras de 1891, 1934", 1946 e 1988 ... Aliás, em se tratando dessa \xC3" ... ): a forma federativa de Estado (inciso I); o voto direto, secreto, universal e periódico (inciso ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade ... Com base no voto do relator, ministro Carlos Alberto Reis de ... A Constituição de 1934, em seu art. 17, trazia a regra da solidariedade ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... A Constituição Federal ocupa o patamar mais elevado nessa ... , todas as unidades normativas do direito infraconstitucional.” (CARVALHO, Paulo de ... No Brasil, é pelo exercício do voto que o povo exerce sua soberania, instituindo os ... constituinte pleno, nos anos de 1891, 1930, 1934, 1946, 1967 e 1988, sendo que, por quatro vezes, ...
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Referências Bibliográficas
... BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas: mites e possibilidades da Constituição brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1993. BASTOS, Celso Ribeiro. A Constituição de 1934. Revista de ... Direito Constitucional e Ciência ... PORTO, Walter Costa. O voto no Brasil. Brasília: Senado Federal, v. I, 1989 ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... * Professora Titular de Direito Constitucional do UniRitter – Laureate ... Constituição Federal de 1988, o qual tornou “invioláveis a ... , prática seguida nas Constituições de 1934 e 1946. A partir do texto constitucional de 1967, ... , no ano de 2010, segue a mesma linha o voto" do Ministro Celso de Melo no HC 103.236: ... N\xC3" ... -
A Inadimplência do Consumidor e a Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica
... 124 DIreIto Da energIa elétrIca ... tendo em vista o ... 173 da Constituição ... 126 DIreIto Da energIa elétrIca ... de Águas, aprovado pelo Decreto nº 24.643/1934, que estabelece as regras para a produção ... relatora a ministra Eliana Calmon, em cujo voto ficou consignado que ... “Admitir o ...
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Direito grego
... o modelo para escrever a sua Constituição da Esparta ... Depois a concepção ... se não for votada por seis mil pessoas, por voto secreto.” 37 Essa lei também fazia a ... São Paulo: RT, 1934 ... MOMMSEN, Thomas. História de Roma ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... que a aplicação das leis, da Constituição, de direitos e princípios que muitas vezes são ... 46. 356 FARIA, José Eduardo. “Direito e Justiça no século XXI: a crise da Justiça no ... , ou um governo não eleito através do voto" direto, pela natureza de suas funções, serão n\xC3" ... sentido, observe-se que a Constituição de 1934", em seu art. 104, alínea “a”, já previa a \xE2" ...
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Acórdão Nº 1429429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE ... DECRETOS 23.793/1934 ... E 5.300/2004. RESOLUÇÃO 303/2002 DO CONAMA ... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO ... DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ... ão de justiça gratuita), nos termos do voto do Relator ... Brasília, 9 de outubro de 2023 ...
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Pressupostos
... aquelas se referem ao exercício do direito público subjetivo de impetrar a tutela ... ância de o art 5.º, LXX, da Constituição" Federal vigente declarar que o mandado de seguran\xC3" ... , locução que a Constituição Federal de 1934 ampliou para direito certo e incontestável ... (24) ... Em voto proferido no Mandado de Segurança n. 333, de 9 ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... constitucional da República (a Constituição de 1988) ... Na realidade do Direito do ... mais votados, em votação secreta, vedado o voto" por representação ... § 4º A comissão tomar\xC3" ... continuidade de preceito inserido, desde 1934, nos textos constitucionais brasileiros — não ...
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Acórdão Nº 1316443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ... ódigo 5F3A-7D94-EFBB-1B22 e senha C90F-DFAC-1934-8E04 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e ... ão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, ... Ministro Luiz Fux (Presidente), ... XXXVI, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ...
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A capacidade dos animais de ser parte em demandas judiciais - uma análise a partir da perspectiva jurisprudencial de direito comparado e de recentes decisões judiciais brasileiras
Hodiernamente, muito tem se falado, debatido e dissertado a respeito da capacidade de os animais figurarem como partes em litígios judiciais, mormente em tempos como estes em que os animais e, nesse articular, os de estimação, vêm ocupando lugar de destaque nas famílias, nos lares, nos abrigos, nos ambientes hospitalares e até mesmo em locais de trabalho, figurando como seres sencientes dignos,...
... Sobre o tema, transcrevo excertos do voto brilhante proferido pelo ministro do Superior ... ão também disserta que “a Constituição, no seu artigo 225, § 1º, VII, acompanha o ... de proteção especial dos animais, sendo em 1934 publicado o Decreto-lei 24.645/34, que previa, ...