direito de voto na constituição de 1934
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Acórdão Nº 135152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE IMPUTAÇÃO E SENTENÇA (“QUOD NON EST IN LIBELLO, NON EST IN MUNDO”) – INOCORRÊNCIA – FATOS QUE FORAM DESCRITOS, EM SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS, NA PRÓPRIA PEÇA ACUSATÓRIA – ALEGADA ATIPICIDADE PENAL DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA (LEI Nº 7.492
... /autenticarDocumento.asp sob o código 1934-B07F-CB66-CEB4 e senha 4E81-401E-C8E7-8AAA ... ... nos termos do voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 02 ... mereceu relevante destaque na Constituição Federal, ao lhe ... conferir capítulo próprio ... garantia do direito à ampla defesa do Agravante, aguarda ele o ... -
Acórdão Nº 1227231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Legitimidade do Ministério Público para defesa da saúde pública. 3. Optometrista. Limitação ao exercício da profissão. Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Possibilidade. 4. ADPF 131. Normas recepcionadas pelas Constituições posteriores às legislações e pela Constituição Federal...
... Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 ... Possibilidade. 4. ADPF 131. Normas ... às legislações e pela Constituição Federal de 1988. 5. Reserva ... legal qualificada ... embargos de declaração, nos termos do voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 10 ... ção civil pública para a proteção do direito coletivo à ... saúde que vise a impedir a ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31 do ... nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos ... 1934); ... e) NCR$0,00021 (vinte e um ... participar das sessões do CF, sem direito a voto ... Art. 274. O exame dos atos de que trata o ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... No Brasil, da Constituição Imperial à Carta Cidadã, transcorreram mais de ... 2.3 Constituição de 1934 ... Finda a República Velha, sustentada ... De seu voto, extraem-se as seguintes conclusões, todas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5508, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968. Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Economico e Social do Nordeste, para os Anos de 1969, 1970,1971,1972 e 1973, e da Outras Providencias.
... SUDENE, tenham a maioria das ações com direito a voto ... § 4º Para cumprimento do ... 53 do Decreto nº 24.427, de 19 de junho de 1934, aos depósitos efetuados no Banco do Nordeste do ... ída no § 1º do artigo 20 da Constituição do Brasil e de tôdas as isenções tributárias ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... 1. Introdução ... A história que o Direito brasileiro conta para si mesmo a respeito da ... A Constituição de 1934 atribuiu competência ao Senado para ... reiterados pelo Ministro Lewandowski em seu voto, que informou ainda que, “entre 7 de fevereiro ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... gênese encartada diretamente na Constituição" Federal. Podemos constatar tal afirmativa pela an\xC3" ... 7 Nesse sentido, colhemos trecho do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello do STF no ... Rio de Janeiro: A. Coelho Branco Filho, 1934, p. 27. 38 DINIZ, Maria Helena. Lei de ...
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O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... recebido na previsão original da Constituição de 1988 ... - Município; Constituição; ... de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... Coronelismo, enxada e voto: município e o regime representativo no Brasil ... Barbosa (1934, p. 62) assim afirma: ... Ora estes ... -
Dos recursos
... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... jurisdicionais foi desfeita pela Constituição francesa de 1793, vindo, entretanto, a ser ... 72, § 16; b) 1934, no art. 113, § 24; c) 1946, no art. 141, § 25; ... de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... do Trabalho da OIT, foi aprovada a Constituição da OIT, a qual acabou por incorporar a ... A CF/1934 (art. 120): “Os sindicatos e as associações ... 492-1, fundamentou seu voto para a concessão de medida liminar nas ...
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Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... -se das ideias de renomados pensadores do Direito como: Fredrich Engels, Lewis Henry Morgan, ... da época repercutia em sua constituição e na dinâmica de suas relações ... Em um ... ão no Código Eleitoral e, pouco depois, em 1934 com a constitucionalização deste direito. No ... o ministro relator Luiz Fux asseverou em seu voto que a família constitucionalizada impede que a ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... previstos no artigo 103 da Constituição da República de 1988. O controle abstrato surge, ... meridiana, portanto, a ideia de que o direito brasileiro não admite a chamada “ação ... positivada na Constituição Republicana de 1934, cujo objetivo era criar um dispositivo de ... não faz parte de nenhuma turma e possui o voto de minerva. Atualmente, as turmas estão ...
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Resistance and adjustment: the worker in the 1930s/Da resistencia ao ajuste: o trabalhador na decada de 1930.
... por Getulio Vargas ate a Constituicao de 1934. As rupturas proprias desse periodo, associa-se ... desenvolvidas pela politica e pelo direito. No entanto, ainda sao comuns afirmacoes ... O voto do relator, em discordancia com a procuradoria, ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... Art. 3º Serão nulas de pleno direito as perícias e avaliaçõe s e demais ... Do voto: “Conforme se observa, a prova pericial é uma ... Vale dizer que a Constituição Federal exige edição de lei específica para ... Exerceu a advocacia (1898-1914 e 1918-1934), foi deputado federal1 (1911-1914 e 1919-1923), ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como ... ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa ... ção regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.1934, o locatário não tem direito à purgação da ... A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do ...
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Remédios constitucionais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a ... tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a ... pela primeira vez na Constituição de 1934, em seu artigo 113. Conforme nos lembra Manoel ...
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Direito coletivo do trabalho
... não compreendidas na Constituição, tais como “buscar soluções para os conflitos ... voto secreto (art. 510-C, § 3 o ) e veda a ... Vejamos: ... A Constituição de 1934" (promulgada, na Era Vargas, logo após a Revoluç\xC3" ...
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Ação Sindical e Fins
... Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ... da legislação anterior à Constituição de 1988, considera como ... ão geral, por unanimidade e nos termos do voto ... da primeira fase do governo Vargas (1930-1934), ao todo 32 anos e 8 meses. José Augusto ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
@4.1. A concepção garantística do direito processual ... A compreensão do Direito no ... 5º, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil 182 183 ... 113 da Constituição de 1934 assegurou nos itens 24 e seguintes a ampla defesa ... O Ministro Sepúlveda Pertence, no seu voto no julgamento do RHC n. 79.785-RJ, adotou o ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a ... tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a ... pela primeira vez na Constituição de 1934, em seu artigo 113. Conforme nos lembra Manoel ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através dos seus ... Guarda Compartilhada da Constituição ... termos quantitativos, como também ... Com o advento da Constituição Federal de 1934, manteve-se o controle difuso de ... 26 “Art. 200. Só pelo voto da maioria absoluta dos seus membros poderão os ...
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Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... dias atuais, merecendo destaque a Constituição Brasileira de 1988, Lei do Sistema Único de ... proteção ocorreu com a Constituição de 1934, onde se encontrava disposições sobre questões ... Em seu voto pela impossibilidade da rescisão do contrato, o ...
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Constituição alemã de Weimar influenciou Cartas brasileiras de 1934 e 1988
Constituição de Weimar influenciou Cartas brasileiras de 34 e 88
... sociais, que incluíam normas de proteção ao trabalhador e o direito à educação. Além disso, a Carta também possuía um extenso rol de ... , a Carta Magna permitiu que mulheres votassem e garantiu o sigilo do voto. A norma ainda definiu que o Estado teria um papel centra na economia: ela ... -
Decisão da Presidência nº 939396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ... CONSTITUIÇÃO DE RESERVA INDÍGENA ... DOMÍNIO DO ESTADO ... AS TERRAS INDÍGENAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1934 (ART. 129) ... DESTINO DAS TERRAS INDÍGENAS DA ... 3.081/54 dispunha que a aquisição de direito sobre terras federais estaduais e municipais ... E ainda, no voto-vogal na apelação ( (eDOC20,p.53): Considero, ...
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Pressupostos
... aquelas se referem ao exercício do direito público subjetivo de impetrar a tutela ... Constituição Federal vigente, declarar que o mandado de ... , locução que a Constituição Federal de 1934 ampliou para direito certo e incontestável ... 108 ... Em voto proferido no Mandado de Segurança n. 333, de 9 ...