direito de voto na constituição de 1934
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A capacidade dos animais de ser parte em demandas judiciais - uma análise a partir da perspectiva jurisprudencial de direito comparado e de recentes decisões judiciais brasileiras
Hodiernamente, muito tem se falado, debatido e dissertado a respeito da capacidade de os animais figurarem como partes em litígios judiciais, mormente em tempos como estes em que os animais e, nesse articular, os de estimação, vêm ocupando lugar de destaque nas famílias, nos lares, nos abrigos, nos ambientes hospitalares e até mesmo em locais de trabalho, figurando como seres sencientes dignos,...
... Sobre o tema, transcrevo excertos do voto brilhante proferido pelo ministro do Superior ... ão também disserta que “a Constituição, no seu artigo 225, § 1º, VII, acompanha o ... de proteção especial dos animais, sendo em 1934 publicado o Decreto-lei 24.645/34, que previa, ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... constitucional da República (a Constituição de 1988) ... Na realidade do Direito do ... mais votados, em votação secreta, vedado o voto" por representação ... § 4º A comissão tomar\xC3" ... continuidade de preceito inserido, desde 1934, nos textos constitucionais brasileiros — não ...
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Decisão monocrática Nº 62317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
... nos Decretos nº 20.931/1932 e 24.492/1934 não se aplicam aos profissionais qualificados ... 6º, caput, e art. 196 (direito à saúde, no que tange à prevenção), todos da Constituição Federal. 5. Incidência do art. 5º, inciso XIII, ... Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do mencionado acórdão: ...
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Considerações sobre a alienação parental
... e Mestrado (Bolsista Integral CAPES) em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito de Bauru ... 1 INTRODUÇÃO ... Com a Constituição" Federal surgiu um novo conceito de direito de fam\xC3" ... Posteriormente, a constituição de 1934 inseriu em sua temática o dever do Estado da ... Mudança de entendimento do autor do voto vencedor. ” ... A família eudemonista busca ...
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Acórdão Nº 51843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 1º de março de 2023 ... de que faz uso do exercício regular de direito (art. 68 da LF ... 12.651/2012), eis que o ... AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE ... AMBIENTAL ... NECESSIDADE ... é correto dizer que o Código Florestal de 1934 excluía ... de proteção toda e qualquer ...
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Do conceito de 'partes relacionadas' no setor elétrico e primeiras impressões sobre a resolução em debate na audiência pública ANEEL nº 029/2018
... Gabriel Faria Bernardes ... LLM em Direito de Energia pela Queen Mary University of London ... nos Decretos Federais nº 24.643/1934 e nº 41.019/1957. 5 Atualmente, a ... -lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especial-mente ... o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: ... a) é titular ...
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Antonieta de Barros ? A Novidade do Voto Feminino em Santa Catarina na Década de Trinta
Em 1932, Getúlio Vargas concedeu, por Decreto, o direito de voto às mulheres; uma novidade que gerou intensos debates que ora convergiam, ora divergiam sobre a aplicabilidade da questão sufragista feminina. A despeito da mobilização feminina/feminista em torno da legitimação dessa conquista na Constituição a ser outorgada em 1934, observou-se que a maioria das mulheres catarinenses não se...
... , Getúlio Vargas concedeu, por Decreto, o direito de voto às mulheres; uma novidade que gerou ... legitimação dessa conquista na Constituição a ser outorgada em 1934, observou-se que a ... -
Decisão monocrática Nº 7382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... Art. 5º, XIII, da Constituição" da República. Norma de eficácia contida. Acórd\xC3" ... , dos Decretos nºs 20.931/1932 e 24.492/1934. Remédio que não configura instrumento idôneo ... regulamentadora obstativa da fruição de direito subjetivo da parte impetrante, Ricardo Ferreira ... e bacharéis em optometria, nos termos do voto do Relator.’ ... Esta Corte, naquela ...
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Breve Histórico dos Códigos de Processo Civil no Brasil
O direito processual civil, da forma como conhecemos, qual ... Constituição Republicana de 1891 criou a dualidade de justiça ... A Constituição de 1934 passou para a União a tarefa de legislar sobre ... ência em 31 de janeiro de 1951, através do voto ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... demais em nome da ampla defesa e do direito de recorrer. É assim que a maioria dos processos ... 5º da Constituição Federal e no art. 4º do CPC de 2015 ... Esta ... Sobra, pois, reconhecimento e merecido voto de fidúcia, certeza e convicção do legislador ... Da mesma forma, a Constituição de 1934", também de forma expressa, reconheceu tal compet\xC3" ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... pétreas (forma federativa de Estado; o voto" secreto, direto, universal e periódico; a separa\xC3" ... as Constituições de: (A) 1824, 1934, 1967 e 1988. (B) 1824, 1891, 1934 e 1988 ...
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Direito Constitucional
... I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis ... ídica brasileira, desde a Constituição de 1934 os direitos adquiridos vêm assegurados em nível ... ção político-constitucional brasileira, o voto feminino no Brasil foi expressamente previsto ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Art ... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; ... c) aos ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ...
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Acórdão Nº 1008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... INC. VII DO ART. 20 DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÁREAS DO PATRIMÔNIO DA ... influência das marés, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo ... requerente, o Dr ... Constituições Federais de 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 (assim como a Emenda ... n. 01 ... -se-á, ainda o Estado Democrático de Direito”, ... argumentando “não [ser] possível e ...
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Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
... Resumo: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, ... ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à ... 24.645, de 10 de julho de 1934, concebido durante o governo de Getúlio Vargas ... dos animais não-humanos, através do voto do ministro Francisco Rezek, o Supremo Tribunal ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... ípios que conformam a própria Constituição num todo unitário e complexo ... Uma ... Colhe-se do voto-condutor, verbo ad verbum : ... Cabe relembrar, ... omissão foi sanada pela Constituição de 1934 ( ... ), tornando firme, do ponto de vista ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... De fato, a Constituição Federal de 1988, em vários de seus dispositivos, ... 72, e repetido nas Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1967/1969, sendo a Constituição ... manifestou o Ministro Celso de Mello, em seu voto proferido no julgamento da STA 175-AgR/CE, ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... Sumário: I.1 Um novo cenário no Direito Público. I.2 Positivismo e ... dos direitos humanos na Constituição Argentina podemos ver o trabalho de SCHIFFRIN, ... Barcelona/Buenos Aires: Labor, 1934, p. 143 ss., especialmente p. 153 ss., chega a ... 2001, publicado In: La Ley, 2003-C-290, voto concorrente do juiz García Ramírez (parágrafo ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... seja utilizada, mas quando empregada em direito significa um mandamento, um núcleo de todo o ... A Constituição de 1934 (art. 2º) inaugurou a fórmula até hoje mantida ... ção de representantes do povo, por meio do voto, dotada de mecanismos de participação popular ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... nas relações de consumo; 2.2 O direito" do consumidor: ponto de partida na busca da justi\xC3" ... atual Carta Magna, nenhuma outra constituição havia explicitado a defesa do consumidor como um ... A Carta Magna de 1934 estabelecia, em seu art.117, que o fomento da ... da liberdade, a separação dos poderes, o voto censitário. Nesse último caso, observando-se o ...
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O ministério público no 'game of thrones' brasileiro como 12º ministro análises do discurso em perspectiva ideológica
O presente texto aborda o comportamento do Ministério Público brasileiro em dois estudos de caso, sob a perspectiva ideológica, bem como sob o ponto de vista crítico que busca perceber momentos em que o Procurador-Geral atuaria como uma espécie de "Décimo Segundo Juiz do Supremo", numa abordagem comparativa entre as estruturas institucionais do Brasil e dos Estados Unidos, conforme a literatura...
... 26 Revista Direito" e Justiça: Reflexões Sociojurídicas Santo \xC3" ... 1934, na profunda análise dos problemas do país, e ... que localiza nos elaboradores da Constituição de 1891, e a adoção dos elementos da ... ência, tivemos 322 anos sem democracia, voto ou parlamento. Da Primeira Constituição do ... -
O direito ao abastecimento nacional e a distribuição de combustíveis
Contextualização: O artigo assume a premissa de que a rede nacional de distribuição e abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro. Objetivo: Dessa forma, o texto busca estabelecer os parâmetros constitucionais do direito fundamental ao abastecimento nacional. Metodologia: Para tanto, utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfica,...
... , na acepção adotada pela Constituição de 1988, e analisa o ordenamento vigente sobre ... 1934 2 , entende-se que foi apenas com o advento da ... feição nitidamente institucional” (ver o voto no RE 346.084-6/PR) ... DISPONÍVEL EM: ... -
Decisões Monocráticas nº 1140448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido os seguintes ... constitucional, o artigo 175 da Constituição Federal autoriza que o serviço público seja ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 564 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... entidade central. Assim, o ... pela Constituição Federal; o direito federal tem relativa primazia sobre o direito ... ão passou despercebido ao Juiz Souter , no voto dissidente que proferiu no caso United States ... centralista que se seguiu no Brasil, desde 1934, não foi apenas por inspiração do legislador ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como ... ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa ... ção regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.1934, o locatário não tem direito à purgação da ... A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do ...