direito econômico concorrencial
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Tributação, direito concorrencial e processo: as mudanças das circunstâncias de fato e de direito no campo da ação revisional do art. 505 do CPC/2015
... Por sua vez, no sistema econômico, estas codificações jurídicas que criem impactos econômicos (especialmente reduzindo custos através de decisões judiciais) devem também ser ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... Daniel Dias ... Professor da FGV Direito Rio. Doutor em Direito Civil pela USP ... apesar de breve análise do Direito Concorrencial em função da origem histórica do referido ... a lei deve reprimir o abuso de poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros ...
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Acórdão Nº 42729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 556. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas desta Suprema Corte têm aplicado à
... SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM ... INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO ... em seu desfavor, em que pleiteado o direito ... ao recebimento de diversas verbas salariais ... empreendimento econômico pertence exclusivamente ao ... empregador, motivo ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... 3.4.2.3 Atividade concorrencial. 3.4.2.3.1 Reserva legal. 3.4.2.3.2 Segurança ... certos interesses, do titular do poder econômico ou do poder político. Em última análise, tudo ...
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Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
... São Paulo: Saraiva, 2011 ... 178. Acerca das obrigações acessórias e a neutralidade concorrencial do Estado destaca-se artigo de Tercio Sampaio Ferraz Júnior. Obrigação tributária acessória e limites de imposição: razoabilidade e ...
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Como funciona o IVA hoje?
... que “no mundo pré-jurídico (plano econômico), todo o tributo incide (incidência econômica), ... pelo legislador, para formar o Direito Tributário, 15 configurando as bases de ... o escopo desta à neutralidade concorrencial entre mercadorias ou serviços que satisfaçam as ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... Mestre e Especialista em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade ... ; 3.2 Conceito; 3.3 Abuso do poder econômico: artigo 4º, inciso I; 3.4 O cartel clássico: ... -lhe aceitável do ponto de vista concorrencial ( Direito antitruste, op. cit., p. 177) ...
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Decisão monocrática Nº 47134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... as seguintes alegações de fato e de direito: ... A reclamante CRAISA é fundamentalmente ... , nem tampouco atuando em ambiente concorrencial, executando políticas públicas de abastecimento ... típicas do Estado, não possuindo fim econômico ... As atividades genuinamente estatais ...
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Decisão monocrática Nº 55052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... e não-submetidos ao regime concorrencial") ... Não é rigor excessivo rememorar tamb\xC3" ... Se o regime aplicável à Embrapa é o de direito público, em razão das atividades que executa, ... ção direta do estado no domínio econômico ... Todavia, tal raciocínio não se aplica ...
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Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 61 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... pública muito díspares e realidades econômico-financeiras completamente diferentes, esse ... administrativo setoriais, como o concorrencial, o tributário e o ambiental. Por se tratar de ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... Exemplos: ... (a) Direito" Constitucional e Teoria Geral do Direito. A incid\xC3" ... ções de melhoria no domínio econômico 30 ... A par disso, a questão da proporcionalidade ... do Estado diante do fenômeno concorrencial, em igualdade de condições dos concorrentes" ... -
Licitações
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO" ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITA\xC3" ... econômico; ... e) maior desconto ... Concurso ... ção ou inexistência de mercado concorrencial , podem ser realizadas diretamente através da ...
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Mercado ilegal pode ser também ilícito concorrencial
Mercado ilegal pode ser também ilícito concorrencial
... Pesquisa realizada pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social – CEDES, de autoria dos pesquisadores Vinícius ... -
Decisão monocrática Nº 58422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... as seguintes alegações de fato e de direito (eDoc. 1): ... “De plano, cumpre informar ... Estado, que atua em ambiente não concorrencial e não possui finalidade lucrativa, razão pela ... típicas do Estado, não possuindo fim econômico ... As atividades da CRAISA envolvem a ...
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Decisão monocrática Nº 55737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... e não-submetidos ao regime concorrencial") ... Não é rigor excessivo rememorar tamb\xC3" ... Se o regime aplicável à Embrapa é o de direito público, em razão das atividades que executa, ... ção direta do estado no domínio econômico" ... Todavia, tal raciocínio não se aplica \xC3" ...
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Inovação antitruste e compliance concorrencial
Natasha de Nóvoa: Inovação antitruste e compliance concorrencial
No Brasil, o Direito da Concorrência somente se consolida como uma matéria relevante a partir ... antitruste, ou seja, significa orientar uma empresa ou grupo econômico para estar em conformidade com a legislação concorrencial vigente ... O ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... PAE Plano de Aproveitamento Econômico ... PEM Programa Exploratório Mínimo ... PIB ... que não condizem com um ambiente concorrencial, o player racional irá e deverá fazê-lo ... das empresas para a aquisição do direito de lavra. Mais especiicamente, o potencial ... -
A OCDE e a colaboração concorrencial internacional
A OCDE e a colaboração concorrencial internacional
A cooperação internacional para a aplicação do direito concorrencial é necessária, pois as fronteiras dos Estados, em que o ... existentes, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), possui importância ímpar para o desenvolvimento e aprimoramento ... -
A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... Pereira de Góes 2 1 Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, Professor do Mestrado e Graduação ... sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, ... poder público submetido ao arranjo concorrencial globalizado, vê escapar de si o poder de ... -
The ascendancy of neoliberal competition regulation in the European Community/A ascensao da regulacao concorrencial de carater neoliberal na Comunidade Europeia.
... de mercados, essas disposicoes legislativas estabeleceram o direito a concorrencia e, por conseguinte, o direito ao acesso ao mercado. Embora ...
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Cedes e Universidade de Columbia firmam convênio
Cedes e Universidade de Columbia firmam acordo para troca de pesquisas
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Acordão da , 06-03-2023
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRADE DRESS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ABORDA A CONDUTA DO AUTOR DA VIOLAÇÃO COMO CARACTERIZADORA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA CONFERIDA PELA SUPOSTA USURPAÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM E NÃO PELA AFRONTA A DIREITO DE MARCA. ALTERAÇÃO DE TAL PERSPECTIVA DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... DIREITO DE MARCA ... PERSPECTIVA ... IMPOSSIBILIDADE ... da condenação ou proveito econômico obtido após a reforma do julgado, donde a ... a lealdade concorrencial, independe de eventual registro da ... marca, ... -
Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... brasileiro intervenha sobre o domínio econômico, desde que respeitados determinados limites. A ... e políticas fundamentais, e ainda o direito aos frutos do trabalho, como propicia a economia ... do direito ambiental, do direito concorrencial etc ... O que a Constituição proíbe, a ...
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Acórdão Nº 52170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 1.024, §3º, do CPC ... 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. EMBRAPA ... ço público e de natureza não concorrencial ... Precedente do Pleno. Incidência do regime ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ...
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Imunidade antitruste às Ações Governamentais no contexto da desregulação do setor de telecomunicações: uma análise a partir do julgamento do caso VU-M pelo CADE
Propósito - O objetivo deste ensaio é examinar a postura adotada pelo CADE com relação às medidas regulatórias adotadas pela ANATEL na fixação do valor de interconexão de rede (VU-M), sob a perspectiva da State Action Doctrine no contexto da desregulação do setor de telecomunicações. Metodologia/abordagem/design - O texto propõe uma abordagem relativa às teorias de desregulação do setor de...
... autoridade antitruste de isenção concorrencial possuem neste movimento, a partir da análise do ... *Mestranda em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de ... ço para a prática de abuso de poder econômico pelas Representadas” ... A decisão ...