direito humanos internacional
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Implicações do Colapso Climático nos Direitos Humanos do Povo Inuit: Desafios para uma Tutela Internacional
A pesquisa pretende demonstrar como o colapso climático, com alteração da estrutura paisagística e constitutiva do Ártico afeta os Inuits e representa vilipêndio aos Direitos Humanos desse povo. Demonstra-se que o entendimento do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como direito de ordem humana faz urgente a alteração de políticas econômicas, sobretudo no que diz respeito aos EUA, sob risco...
... Demonstra-se que o entendimento do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como direito de ordem humana faz urgente a alteração de políticas econômicas, sobretudo no que diz respeito aos EUA, sob risco de incorrer-se em latente ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... - fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação ica nacional e internacional; ... XXIV - autuar e aplicar as penalidades ... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... VII - dos Direitos Humanos; ... VIII - da Educação; ... IX - do Esporte; ...
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A proteção do meio ambiente nos conflitos armados
A pesquisa tem por objetivo analisar o conjunto normativo do Direito Internacional Humanitário, tendo como enfoque o exame de normas voltadas à proteção do meio ambiente, de modo a evidenciar a interdisciplinaridade entre as vertentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Ambiental e Direito Internacional Humanitário, bem como demonstrar a efetividade da aplicação...
... objetivo analisar o conjunto normativo do Direito Internacional Humanitário, tendo como enfoque o ... do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Ambiental e Direito ... -
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, ... Os resultados demonstraram a ênfase atribuída pela CIDH ao direito à saúde desses grupos, assim como às particularidades que caracterizam ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços ... #Incluído pela ...
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Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para ... a proteção jurídica internacional para refugiados no período pós-Segunda ... de Cançado Trindade, em que o Direito Internacional dos Refugiados se encontra dentro ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira ... CAPÍTULO V ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... ção agrícola, para que, com recursos humanos, materiais e financeiros, alcance: ... I - ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... universal e a observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais ... Levando em conta o ... do Homem e o Artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que determinam ... ção criminal exercida de acordo com o direito interno ... 1. Todo Estado Parte em cujo ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito; ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.” ... “Art. 167-C. As ...
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Eficiência do estado e o direito humano ao desenvolvimento
Trata-se de pesquisa acerca da eficiência do Estado, especificamente da Administração Pública, cuja positivação na Constituição da República Federativa do Brasil se deu com Emenda Constitucional nº19 de 1998, em sua relação com o dever estatal de implementar o Direito ao Desenvolvimento (entendido pela perspectiva de Amartya Sen), conforme definido na Declaração Sobre o Direito ao Desenvolvimento,
... da Cf/88, inspirada pelos influxos do direito internacional dos direitos humanos ... Palavras-chave: direito internacional dos ... -
O conceito jurídico do direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado: uma análise do caso belo monte
A análise dos julgados que envolvem o empreendimento hidrelétrico de Belo Monte oferece importante contribuição para o Direito Ambiental, pois tal construção constitui-se paradigmática, tanto por suas proporções, quanto por ser a maior hidrelétrica construída após a promulgação da Constituição da República de 1988. Este trabalho objetiva definir o conceito de Direito à Consulta e ao Consentimento
... ção entre a conceituação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os conceitos utilizados no acórdão proferido no caso Belo Monte pelo ... contemporâneas ao julgamento e da influência do Direito Internacional, por meio de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em ... -
Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana ... -
Justiça de transição: análise da tutela estatal, regional e universal dos direitos humanos
A presente pesquisa tem por objeto de estudo as medidas adotadas por Brasil e Chile para garantir a reparação às vítimas de seus regimes militares. Para isso, será necessário estudar de maneira comparativa as características da justiça transicional em cada um dos países objetos deste estudo, as decisões internas em casos ajuizados com o escopo de buscar reparação material e moral das vítimas, bem
... ão material e moral das vítimas, bem como a jurisprudência internacional a respeito de violações de Direitos Humanos, mais especificamente, os ... Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos, Reparação, Justiça de transição, ... -
TWAIL - 'Third World Approaches to International Law' and human rights: some considerations
O “TWAIL” é tanto um movimento político, como intelectual e, assim sendo, possui múltiplas perspectivas. Enquanto a primeira conferência acadêmica sobre TWAIL foi realizada na Faculdade de Direito de Harvard em março de 1997, o tema faz parte de uma longa tradição do internacionalismo crítico. Nesse artigo tentaremos explicar o significado do movimento de acordo com seus mais importantes...
... – “Abordagens do Terceiro Mun do ao Direito Internacional” e direitos humanos: algumas ... -
Universitas and Humanitas: A Plea for Greater Awareness of Current Challenges
... Autor, como Representante da Corte Internacional de Justiça, na sessão inaugural da II ia Mundial (das Nações Unidas) sobre o Direito à Educação e os Direitos na Educação, ... de Direito Internacional dos Direitos Humanos , 2nd. ed., vol. I, Porto Alegre, S.A. Fabris ...
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The legal conceptions of hans kelsen and eugen ehrlich: weighting human rights and sovereignty
Este artigo considera a relevância das concepções jurídicas de Eugen Ehrlich e Hans Kelsen para os debates contemporâneos sobre direitos humanos e seus limites. Afirma-se que as concepções de Ehrlich e Kelsen reforçam uma abordagem multifacetada do Direito e, ao mesmo tempo, asseguram a autonomia humana e a liberdade em face das "grandes narrativas" e das intervenções governamentais. Essa...
... EHRLICH: PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS HUMANOS E SOBERANIA ... Mikhail Antonov ... reforçam uma abordagem multifacetada do Direito e, ao mesmo tempo, asseguram a autonomia humana e ... os debates nos campos do Direito Internacional, do Direito Constitucional e da Filosofia do ... -
Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... O Judiciário resiste em aplicar o entendimento consolidado no Direito" Internacional dos Direitos Humanos acerca da imprescritibilidade da obriga\xC3" ... -
Os reveses jurídicos dos titulares aos recursos biológicos e conhecimentos tradicionais: os indígenas brasileiros como sujeitos de direito
O objetivo desta pesquisa é discutir o processo de consentimento prévio sobre os recursos naturais e conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, de forma a esclarecer os interessados neste processo e analisar a função do Estado, tanto como protetor como violador de direitos humanos e patrimoniais destas populações. Desse modo, serão analisados instrumentos internacionais conexos, bem como...
... função do Estado, tanto como protetor como violador de direitos humanos e patrimoniais destas populações. Desse modo, serão analisados ... tribunais nacionais, a fim de apresentar aspectos de direito internacional e direito municipal em questão. Tendo isso em vista, pret ende-se ... -
A tutela ambiental nas cortes regionais de proteção dos direitos humanos por meio do princípio da interpretação extensiva
O presente trabalho tem como ponto central a análise da proteção ambiental na jurisprudência das cortes regionais de proteção dos direitos humanos. Pretende-se compreender como a interpretação extensiva de determinados direitos humanos permite a proteção do meio ambiente, inicialmente relegada, mas que hoje é fundamental para o pleno desenvolvimento da vida humana. Em outras palavras, busca-se...
Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental ... A TUTELA AMBIENTAL NAS CORTES REGIONAIS DE PROTEÇÃO ... Palavras-chave: direito internacional; direito ao meio ambiente saudável; interpretação extensiva; Corte ... -
Os princípios que garantem uma Internet livre, aberta e inclusiva de todas as pessoas e grupos sociais
Este posfácio analisa a evolução da proteção da liberdade de expressão e dos direitos humanos na Internet no direito internacional. O ambiente digital facilitou a expressão livre e aberta dos cidadãos e oferece condições imbatíveis para a inovação e o exercício de outros direitos fundamentais, como a livre associação, o direito à cultura e à educação. No entanto, o ambiente online tornou-se cada...
... democratização e descentralização do direito à liberdade de expressão, onde o discurso ... conexão direta com o gozo dos direitos humanos está dando origem a novos debates sobre o ... de Direitos Humanos é o sistema internacional que oferece o maior espaço para a liberdade de ... -
Universitas e Humanitas: Memorial por uma Formação Humanista para os Nossos Tempos
... , do título de Professor Emérito de Direito Internacional da UnB, que devo creditar à sua ... ítica, Direito Internacional, Direitos Humanos, História, Organizações Internacionais, ...