direito positivo x direito objetivo
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Processo nº 0061066-20.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Ação Indenizatória por Danos Morais e Cominatória de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Antecipação Dos Efeitos de Tutela Pretendida. Provedor de Aplicações de Internet. Rede Social "facebook". Sentença de Procedência, Cuja a Parte Dispositiva Assim Foi Lançada: ¿(...) Isto Posto, julga-se Extinto O Processo, Com Resolução Do...
...objetivo...constitucionais. De um lado, o direito de liberdade de expressão. De . ...existência de um comando positivo daquela Corte, em um caso concreto, . ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ...objetivo.”. A sentença não voluntariamente cumprida ... a inserção em nosso direito positivo (art. 28 do CDC e art. 50 do CC/2002). Haveria ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
...direito" à intimidade e à privacidade. ADI nº 2859. Aus\xC3"... a bases de dados daquele órgão, com o objetivo de incrementar o exercício de suas ...ógica da exclusão mas como elemento positivo, indutor da cidadania, da própria atividade ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
...direito" à intimidade e à privacidade. ADI nº 2859. Aus\xC3"... a bases de dados daquele órgão, com o objetivo de incrementar o exercício de suas ...ógica da exclusão mas como elemento positivo, indutor da cidadania, da própria atividade ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... (2) SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo . 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 233. (3) SILVA, Oscar Joseph de ...3º, inciso I (objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária); art. ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ...62 Se a liberdade em sentido positivo, conforme indicada por Isaiah Berlin, representa ...ários (CVM) no Brasil, agindo com o objetivo de avaliar e mitigar riscos que possam impactar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 954-91.2014.5.17.0152) 08-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. I - A perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu...
... o juízo de admissibilidade, seja ele positivo ou negativo, tem natureza declaratória, de tal ... da Constituição, inclusive por conta do direito exercido pela agravante de o atacar por meio do ..., sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do ... -
Acórdão nº 1013809-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1013809-57.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARCIO FERREIRA SOJO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CONDENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO – AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA TRABALHO EXTERNO...
... para o exercício de labor externo e direito de visitas à família ao reeducando que cumpre ... a dignidade da pessoa humana como objetivo primeiro do projeto ressocializador, tudo o que oi alcançado por este de positivo pode ser mantido com o abandono do ideal e a ... -
Controle de constitucionalidade
... modalidades de controle, adotados no direito comparado. . Estudaremos também, de maneira um ...Tem por objetivo, normalmente, declarar a nulidade do preceito ... as hipóteses, estamos diante de um ato positivo praticado pelo Estado – a edição de uma lei ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do processo laboral, que é justamente o objetivo do estudo realizado na presente obra. E, para que ...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"...334, após o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial é ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ...POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO ...objetivo de promover a razoável duração do processo e a ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... como base o primado do trabalho e como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais ” (Título ... vida social, atua com regras de caráter positivo e regras de caráter negativo. regras positivas, ...
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Direito individual do trabalho
... “Serão nulos de pleito direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na .... Enfim, esse é belo exemplo do impacto positivo da Reforma Trabalhista em questões relevantes para empregados e ...
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Direito processual civil
...Vale dizer: o objetivo da ação de justificação judicial é comprovar a existência de um fato ... de Processo Civil, à configuração de conflito de competência, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções ..., mas também diretamente do direito positivo infraconstitucional. A assertiva de que uma ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito,. . especialmente no âmbito de produção das ... o paradoxo e inexorável, porém real e objetivo. Mais uma vez, normas legais fixadas pelo ...28 Como dado positivo, a Constituição Federal de 1824, originária do ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...ção do território alheio, a partir dos séculos XVI e XVII, o objetivo da conquista passou a se ligar à busca pela “submissão econômica” ... nessa Declaração, sob sua influência se formou, no direito positivo dos Estados do continente, a noção de direitos subjetivos e públicos do ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... . 3) Função precaucional possui o objetivo de inibir atividades potencialmente danosas, ..., é estabelecer, em face do direito positivo, que houve uma violação de direito alheio e um ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ...Eles têm por objetivo a uniformização da intepretação da ... , “como todos os recursos, no direito positivo brasileiro, pressupõem o elemento volitivo, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ...ção do fundamento absolutório com o objetivo de salvaguardar os denunciados de eventuais ...ão se está fazendo juízo de valor, nem positivo e nem negativo, sobre o restante do conteúdo ...
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÃCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...
... "revela não só a presença do elemento objetivo, consistente no exercício do. comércio, fato ..., portanto, de discussão eminentemente de direito", de. índole dogmática, não se buscando, em hip\xC3"...Positivo, verbetes empresariar, empresário e empresa, fl. ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). ... O presente texto tem por objetivo analisar, por meio de metodologia dedutiva de ... partir de análises de dados do cadastro positivo". Esses são pequenos exemplos de como a participa\xC3"...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 7.098, de 30 de dezembro de ...Critério objetivo. Subitem 1.05 da. lista anexa à LC nº 116/03. ...positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto ... -
Direito Constitucional
...objetivo de superar essa dificuldade, procurou Jonas, advogado atuante na área ... tida como o verdadeiro sentido de justiça, e o aspecto jurídico-positivo, em que a Constituição é a norma positiva superior em que as demais ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... vai ajudá-la a responder as questões de direito constitucional. . r: Paulo gosta s: Paulo ajuda ...) Considerando-se N um número inteiro e positivo, analise as afirmações seguintes, qualquer que ... – Bacen – CESGRANRIO) Com o objetivo de preservar a espécie durante o período ...