direito positivo x direito objetivo
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Decisão monocrática Nº 52141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... de o judiciário atuar como legislador positivo, afirmando que o artigo 2º do Decreto Municipal ... A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, ... penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... ainda, no processo coletivo, ou até no objetivo (do controle de constitucionalidade). Afinal, ... o estado potencial até o estado positivo variável. Assim, quando se diz que o poder é ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... a cláusula “estabelecida com objetivo de constituição de família”. E em seu art ... dos direitos naturais que o direito positivo pode simplesmente reconhecer, mas que não tem a ...
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Sanção Penal
... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... no regime anterior ( pressuposto objetivo ) ... O mérito do condenado é aferível pelo ... , no mínimo, procurou fazê-lo, por ato positivo e eficaz. O que não pode ele é ficar passivo e, ...
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Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na ... toda a carga da integração no direito positivo, sendo necessário apostar em outros modelos ... -
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... RESUMO: ... O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização ... Direito fundamental à moradia. Direito fundamental ao ... de segunda geração, de caráter positivo, garantem direitos sociais à pessoa humana, para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016981-30.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-02-2021
Processo nº: 0016981-30.2019.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 53/54, que absolveu FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER da prática do delito previsto no artigo 50, do Decreto lei nº 3.688/41, em razão da fragilidade probatória, fls. 50/64. ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... despejo do lixo doméstico no rio (conduta que completaria o tipo objetivo do §324 do StGB ) com a direção de veículo automotor sob o estado de ... , de qualquer maneira, o homem teria valorado de modo negativo ou positivo aquele estado de coisas, que deveria ser modificado ou mantido segundo a ...
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Fontes do direito positivo
... Reale, o costume jurídico é caracterizado pela presença de dois elementos básicos: o uso continuado da prática no tempo (elemento objetivo) e a convicção da obrigatoriedade da prática como ... necessidade social (opnio necessitatis sive obligationis) – (elemento intencional) ...
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El nuevo constitucionalismo y las bases del orden jurídico
El artículo analiza los impactos que el fenómeno del nuevo constitucionalismo ha producido en el marco del Derecho Público, examinando las principales cuestiones que la constitucionalización del orden jurídico plantea. El trabajo trata de la confrontación entre ideas del positivismo y de las tendencias iusnaturalistas, enfrentando temas como ley natural y ley positiva, justicia, distinción entre...
... A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional , Belo Horizonte, ... y sus libertades como objetivo central de la vida política16; c) una justicia ... ón e interpretación del derecho positivo constitucional. Entre ellas, se destacan las ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA ... : ... -
Contribuição social para o PIS/PASEP
... ção Federal de ͳͻͺͺǡ tem por objetivo ϐiǦ nanciar o programa do seguroǦdesemprego e ... efetuados às pessoas jurídicas de direito" privado, pelo fornecimento de bens ou pela presta\xC3" ... ingresso de novas receitasǡ o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor ...
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Direito Constitucional
... Federal – 2018 – CESPE) A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do ... como necessária, devendo o poder ser repartido e limitado com o objetivo de evitar quaisquer abusos em seu exercício. A respeito das diversas ...
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Direito Penal
... (E) A figura da ultra-atividade da norma penal realiza o objetivo de garantir a condenação do réu pela norma penal vigente na prática da ... ção de um resultado naturalístico, bastando o comportamento positivo ou negativo do agente contido no tipo penal) ... Gabarito “B” ...
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Consolidação das leis do trabalho
... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... da SDC do TST — PROFESSOR (JANELAS) (positivo) Os tempos vagos (janelas) em que o professor ... pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação ...
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O que é e o que não é dano moral
... SAVIGNY, o precursor da cientificidade do Direito 265 , a ... 264 F. MOMMSEN, Zur Lehre von dem ... a direito da personalidade (dano moral objetivo), sendo ambos os tipos admitidos no ordenamento ... positivo , São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 23 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008177-71.2021.8.19.0208 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008177-71.2021.8.19.0208 Recorrente (1º réu): SERASA S/A. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Resolução, HOMOLOGAÇÃO A Secretária da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de Gestora Estadual
... da PAS dentro do prazo, retirando o direito do Colegiado deliberar sobre a ... Conforme o ... expressas no Plano de Saúde e tem por objetivo anualizar as metas do ... Plano de Saúde e ... positivo, se a subfunção da Atenção Básica é a mais ...
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Direito Desportivo Internacional
... , os princípios do Direito Desportivo Internacional têm objetivo de subsidiar a organização legal do ordenamento desportivo ... 14. Promover junto das cidades e países anfitriões o legado positivo dos Jogos Olímpicos; ... 15. Encorajar e apoiar as iniciativas que ...
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Validade e fundamento de validade das
... SUMÁRIO: 1. A validade e o direito; 2. Que é “validade”?; 3. Teorias sobre a ... da norma jurídica ao sistema do direito positivo; 3.3. Validade do ponto de vista do observador e ... , porque este é o único dado objetivo do direito e, considerando-os válidos, as ...
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Direito ao esquecimento
... à cidade de Lebach e que estava prestes a ser liberado, com o objetivo de impedir a veiculação de um documentário que narrava o crime e ... ção de juízos de valores e de evitar a confusão entre direito positivo, o único objeto possível de uma teoria científica do direito, e direito ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... Esse documento teve por objetivo a propositura do princípio do desenvolvimento ... ambiente ecologicamente equilibrado a direito fundamental e um dever de todos para a efetiva ... Curso de Direito Constitucional Positivo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 1994 ... 57 ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... de um crime, pelo acertamento, positivo ou negativo, do fundamento da pretensão punitiva ... partes para a realização do direito objetivo e para a composição dos conflitos de interesses ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... da metade do século passado, o estudo do direito contratual sempre esteve alicerçado em dogmas ... próprias, iniciam negociações com o objetivo de contratar. Em rigor, a vontade , nesse ... positivo”. 103 A responsabilidade civil pré-contratual ...
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Teoria do fato jurídico
... Erro de fato e erro de direito; 10. A falsa interdisciplinaridade do fato ... fora do campo de abrangência do direito positivo” 438 ... Diz-se que um fato é jurídico ... à busca da interdisciplinaridade, com o objetivo de completar seu conhecimento. Como bem explica ...