direito positivo x direito objetivo
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... informações a respeito do paciente, no objetivo de organizar todas as etapas da intervenção ... O desfecho positivo do diagnóstico apoiado na IA não impede, ... à autonomia do paciente e ao seu direito de consentir de modo amplo ao tratamento dos seus ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027407-51.2020.8.19.0203 (Criminal), 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027407-51.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): RAYANE GONZAGA MARTINS Recorrido (ré): CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DE JACARÉPAGUA Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
... ços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : RAYANE GONZAGA MARTINS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802563-88.2021.8.19.0002 (Fazendária), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802563-88.2021.8.19.0002 Recorrente: CRED-SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Recorrido: ADRIANA GUIMARÃES BERNARDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... “Uma doutrina do direito puramente empírica é (como a cabeça oca na ... 2. Dois modelos de filosofia do direito positivo". 3. Hobbes e o estudo das “leis civis em geral\xE2\x80" ... por Grozio e Pufendorf, o principal objetivo da crítica benthamiana ... 37 BENTHAM, ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... dos Advogados do Brasil – CFOAB com o objetivo de declarar a constitucionalidade dos arts. 5° e ... , uma vez que “a probabilidade do direito foi exaustivamente demonstrada” e “a ... Se nos detivermos num direito positivo, historicamente dado, e isolarmos o conjunto de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014592-35.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0014592-35.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Atayde Diniz de Sousa APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO. ERROR IN...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... Esse protocolo de intenções tem por objetivo fixar medidas instrumentalizadoras de combate à ... O direito positivo" compõe esse conjunto de normas que define a posi\xC3" ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da ... , os quais, mesmo que não possuam o objetivo direto de lesar a criança, trazem como resultado ... Curso de Direito Constitucional Positivo. 41. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... direito e do perigo da demora na prestação ... escreveu Chiovenda, é o fato objetivo da derrota: e a justificação ... deste ... Curso de direito constitucional positivo (38. ed. São Paulo: Malheiros. p. 695), ... o ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 1. INTRODUÇÃO ... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos ... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018536-45.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0018536-45.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDOS: Luan Ferreira Antonio Vieira Leandro Pinheiro Santos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... , o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP ... implicar, sob o ponto de vista objetivo, a atipicidade de ... Em casos que tais, o ... aspecto: o positivo, que é exatamente “o cidadão pode se ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... sentença; mas com o aperfeiçoamento do direito a apelação assumiu o caráter respeitoso, ... ória, omissa ou que contenha erro objetivo, assim entendido o que decorre do próprio ... “Introdução ao Direito Eleitoral Positivo”, partilha da opinião do não cabimento da ...
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Acórdão nº 1009128-44.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1009128-44.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CONDENADOS CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO – AUTORIZAÇÃO...
... direito de visitas á família ao reeducando que cumpre ... da pessoa humana como objetivo primeiro do projeto ressocializador, tudo o ... ue foi aleangado por este de positivo pode ser mantido com o abandono do ... ideal e a ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... analisando a linguagem-objeto do direito positivo, identifica as unidades normativas e as agrupa ... arrimada na busca do alcance de um objetivo" protegido pela ordem jurídica, assume uma dimens\xC3" ...
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Introdução ao direito e economia
... (AED), portanto, é o campo do conhecimento humano que tem por objetivo empregar os variados ferramentais teóricos e empíricos econômicos e das ... do ordenamento jurídico não implica afirmar que o direito positivo gera sempre uma única resposta correta. Reconhece-se, tão somente, que ...
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Análise econômica dos contratos
... Mestre e Doutor em Direito pela UFRGS. LLM pela Universidade de Warwick ... O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma proposta diferente, ou seja, busca ... adotado aqui será, predominantemente, positivo ... Diversas questões serão abordadas: Por que os ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... objetivo, da mesma forma que o recebimento de vantagens ... Ação representa um comportamento positivo do agente público. No ato de improbidade ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... São eles: ... 1. critério objetivo; ... 2. critério funcional; ... 3 ... Há o conflito de competência, positivo ou negativo, entre dois órgãos judiciais, ...
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A regra-matriz como esquema lógico de interpretação dos textos jurídicos
... Doutora em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São ... “Lógica Formal”, que tem por objetivo o estudo das formas de uma linguagem Quando as ... sistemas prescritivos, do qual o direito positivo é espécie, que compreende as relações que ...
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Processo nº 0167998-92.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Queixa Crime. Art. 140 Código Penal. Atipicidade. Ausência de Dolo. Reclamação Realizada Perante a Superintendência de Relações Com Empresas Da Comissão de Valores Mobiliários. Narrativa de Cunho Objetivo, Impessoal. Ausente O Animus Injuriandi Vel Diffamandi À Configuração Do Tipo. Desdobramento Natural Do Direito de Fiscalizar O Mandamus Outorgado. a
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : PEDRO GROSSI JUNIOR ... : MARCELO ... -
A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... 69-70 ... 3 Sobre os conceitos negativo e positivo de saúde, entre tantos, remete-se a FLICK, 2013, pp. 15-19; VENDRAME e ... 4. O princípio da proporcionalidade ... Embora não seja o objetivo tratar pormenorizadamente do princípio da proporcionalidade, é ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... às ideias fundantes do direito , encontradas acima do direito positivo, mas como parte integrante do direito concebido como uma unidade que ... alcançar a igualdade de oportunidades entre as pessoas, com o objetivo de favorecer a desvantagem de alguns segmentos sociais ... Nesse ...
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Prolegômenos
... Fontes do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2006, p ... lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Noeses, 2005, p. 39) ... 21 ... ], toda vida humana tem um tipo de valor objetivo [ ... ] [pelo que] haveria uma falha grave, uma ...
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Decreto nº 86.714 de 10/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE TRANSITO VIARIO.
... consideradas como em conformidade com o objetivo da presente Convenção ... 5. As partes ... e 7 do presente artigo não limitarão o direito das Partes Contratantes de subordinar a admissão ... por semáforos que tenham um sinal positivo" que permita a passagem de veículos ... 9. um ve\xC3" ...