direito positivo x direito objetivo
-
Direito Desportivo Internacional
... , os princípios do Direito Desportivo Internacional têm objetivo de subsidiar a organização legal do ordenamento desportivo ... 14. Promover junto das cidades e países anfitriões o legado positivo dos Jogos Olímpicos; ... 15. Encorajar e apoiar as iniciativas que ...
-
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... da metade do século passado, o estudo do direito contratual sempre esteve alicerçado em dogmas ... próprias, iniciam negociações com o objetivo de contratar. Em rigor, a vontade , nesse ... positivo”. 103 A responsabilidade civil pré-contratual ...
-
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... , todas as unidades normativas do direito infraconstitucional.” (CARVALHO, Paulo de ... contrária foi sustentada com o único objetivo de negar que certos princípios expressos ... , com precisão, tais unidades do direito positivo. Para apontar quais propriedades uma “norma” ...
-
Teoria Geral dos Princípios
... positivismo jurídico, os princípios do direito ganharam o status de efetivas e eficazes normas ... , quando não os reduziu a puro sistema positivo, como síntese da razão, se revelou timidamente, ... (ou princípios derivados) para atingir o objetivo final: “Amar a Deus sobre todas as coisas e ao ...
-
Resolução, HOMOLOGAÇÃO A Secretária da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de Gestora Estadual
... da PAS dentro do prazo, retirando o direito do Colegiado deliberar sobre a ... Conforme o ... expressas no Plano de Saúde e tem por objetivo anualizar as metas do ... Plano de Saúde e ... positivo, se a subfunção da Atenção Básica é a mais ...
-
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Nesse contexto, o Direito é o “graal” capturado pelas plataformas, ... keynesiano-westfaliano tem o objetivo de sinalizar a dimensão nacional-territorial das ... O resultado foi muito positivo: entre cinco e sete toneladas de agasalhos foram ...
-
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura ... 3º, inciso I, da CF/88 aponta como objetivo fundamental da República a “construção de ... ídica debuxada em uma norma de Direito Positivo. [ ... ] Já o Direito Fiscal regula as relações ...
-
Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Pós-Graduada pela EMERJ ... , o projeto parecia prestar contributo positivo, um passo saudável na tutela da privacidade ... possibilita alterar o Código Civil com objetivo de normatizar o direito de herança digital. Há ...
-
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... LXXIII), e a ação civil pública, cujo objetivo é a proteção do patrimônio público e social, ... , são questões (pontos de fato ou de direito controvertidos) que constituem antecedente ... positivo da modulação dos efeitos temporais da decisão ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0238552-81.2019.8.19.0001 (Cível), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0238552-81.2019.8.19.0001 Recorrente: JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN ¿ RJ EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DE ¿C¿ PARA ¿D¿. LEI Nº 4781/2006, ARTIGO 11 ALTERADO PELA LEI 6845/2014, ARTIGO 5ª....
-
Direito ao esquecimento
... à cidade de Lebach e que estava prestes a ser liberado, com o objetivo de impedir a veiculação de um documentário que narrava o crime e ... ção de juízos de valores e de evitar a confusão entre direito positivo, o único objeto possível de uma teoria científica do direito, e direito ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO ... á o pressuposto processual negativo objetivo da coisa julgada. 2. Na espécie, há a ...
-
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP ... meio dessa teoria, assevera-se que o objetivo seria o de promover o resgate da ... o recurso a um discrímen positivo, de cunho promocional, com vistas ao ...
-
Acórdão Nº 1250750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... tenham o direito a seu recebimento, devendo ser estendida aos ... como legislador positivo, como também já decidiu esta Colenda ... Corte ... A norma constitucional tem o ... objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, ...
-
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da ... válidas a despeito de um ordenamento positivo (princípios gerais do direito) ou ainda à ... 19 Não é aqui o objetivo esgotar o debate acadêmico sobre o conceito de ...
-
Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... público e da indisponibilidade do interesse público , cujo objetivo seria justamente de satisfazer o interesse público, “em detrimento de ... positivo e os princípios acolhidos na sistemática dele – será desconforme com ...
-
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... e o contribuinte (pessoa colhida pelo direito positivo), tendo por base a lei, em moeda, ... em alguns casos sejam tomados como o objetivo principal pelo Governo, conforme será exposto ...
-
Ação civil pública
... Civil Pública, expressão que, diante do direito positivo vigente, é sinônima de ação ... 9.494/97, com o objetivo claro de diminuir o efeito erga omnes da coisa ...
-
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... 1. “O principal objetivo da ordem jurídica, afirmou o grande San Tiago ... não prejudicar ninguém, expresso pelo Direito Romano através da máxima neminem laedere ” ... Pura do Direito é uma teoria do Direito positivo. ( ... ). Como teoria, quer única e exclusivamente ...
-
A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professor Substituto de Direito ... peculiaridades do direito constitucional positivo brasileiro , que, neste particular, diverge em ... , na norma que proíbe algum ato com o objetivo de proteger determinado direito, ou algum direito ...
-
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... positivo, como sujeitos de direitos passíveis de tutela jurisdicional. Sabe-se que ... , tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei com o objetivo de conferir novo status jurídico aos animais. Dentre outros, o Projeto de ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por ... 0273/2014-4-SR/DPF/MS que tem como objetivo investigar possvel atuao de ODACIR SANTOS CORREA ... utiliza pacote da BlackBary (sic) deu positivo. ( ... ) Segue abaixo os dados informados pela ...
-
Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... Assim, o primeiro capítulo da exposição tem por objetivo realizar uma análise sistemática dos direitos atribuídos aos titulares ... brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Cadastro Positivo já regulamentavam o direito à explicação e à revisão de decisões ...
-
Direito constitucional
... Trata-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades ... jurídica dos contribuintes e de adotar, no plano do direito positivo, as providencias necessárias a cessação dos efeitos onerosos que, ...
-
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... não-humano, impondo objetivos e finalidades como tarefa ou objetivo estatal; e 2) relação horizontal entre o humano não-humano, devendo ... ção valorativa, compreendendo o direito exclusivamente como positivo. 57 ... | Revista Brasileira de Direito Animal 168 ... Buscava-se ...