direito positivo x direito objetivo
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado”. 22 O autor ainda ... internacionais fundados no claro objetivo de fomentar e propagar os direitos fundamentais ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Direito Penal torna-se de um critério negativo em um critério positivo" de criminalização” 64 ... O autor refere-se aqui à perda da função cr\xC3" ... ência por assunção, marcada pela “[ ... ] infração do dever objetivo de cuidado naqueles casos em que o sujeito coloca em prática ou assume a ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... apenas com a consagração deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, ... Num sentido positivo, ele é uma condição para o exercício de ...
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Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... o montante de 40 (quarenta) salários é objetivo, ou seja, vale para qualquer tipo empresarial, ... OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por SUSTENTARE ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... ção tem por fito submeter o direito positivo aos fundamentos de validade constitucionalmente ... das Sucessões é ramo do direito objetivo que regula, em perspectiva de direito privado, a ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... as seguintes inovações no ordenamento positivo: ... a) afastamento do controle exercido ... , todas ajuizadas com o objetivo de dirimir relevante controvérsia em torno da ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os procedimentos irregulares da ... público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes ... ária subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, a ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... o paradoxo e inexorável, porém real e objetivo. Mais uma vez, normas legais fixadas pelo ... 28 Como dado positivo, a Constituição Federal de 1824, originária do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031559-92.2018.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 031559-92.2018.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Cícero Galba Santana Barbosa APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. POSSE DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA IGUALDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL....
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Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 61 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... administrativa cautelar, praticada com o objetivo de afastar risco iminente que possa colocar em ... neles não se prevê efeito negativo ou positivo decorrente da omissão administrativa. Salvo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810365-43.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810365-43.2021.8.19.0001 Recorrente (1ª ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): PABLO HUGO KLEINAU DOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... como base o primado do trabalho e como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais ” (Título ... vida social, atua com regras de caráter positivo e regras de caráter negativo. regras positivas, ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... aduz que “prova judiciária tem um objetivo claramente defi nido: a reconstrução dos fatos ... 1 o ) O sistema do critério positivo legal, segundo o qual a prova tem, pela lei, ... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ...
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Sobre o uso de definições e classificações na construção do conhecimento e na prescrição de condutas
... Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC-SP. Professor dos cursos de ... nesse campo, alcançando, assim, o objetivo enunciado no princípio deste escrito ... 4 ... ção situada fora do sistema de Direito positivo. Quando Kelsen diz, repetidamente, que não é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022676-59.2018.8.19.0210 (Criminal), 11-06-2019
PROCESSO Nº 00022676-59.2018.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Carlos Henrique Lopes Virtuoso e Leandro de Oliveira Duarte APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. POSSE DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA E DA...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... convergir todas as normas do direito positivo, em particular aquelas que disciplinam o direito ... não pode ser entendida como parâmetro objetivo, mesmo porque seria virtualmente impossível o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... Curso de Direito Constitucional Positivo ... 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011, ... privado se unem para investir com o objetivo de controlar o Estado. No nosso entendimento, a ...
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Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... positivo, em linhas gerais, diz o artigo 55, do CPC de ... 4º da Lei nº. 9.307/96 deixa claro o objetivo legal de não vinculação compulsória, de quem ...
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... positivo", sob pena de desequilibrar o Princípio da Separa\xC3" ... A norma ... constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do ... salário-mínimo ... direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018951-91.2020.8.19.0210 (Fazendária), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0018951-91.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Wagner Pinto Pardo APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031294-22.2020.8.19.0210 (Cível), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0031294-22.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Thiago Viana da Silva APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... são unânimes em sustentar não ser a verdade um conceito objetivo, na exata medida em que, submetida à intermediação humana, não pode ... físico, intelectual e moral e que lhe traga um aporte positivo para o seu enriquecimento cultural e espiritual”. 12 Portanto, em que ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... enquanto a subordinação é um conceito objetivo, que se traduz no acolhimento, pelo empregado, do ... se transforme em um condicionamento positivo; b) quando o motorista aperta o botão para se ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... áculo apresenta-se como algo grandioso, positivo, indiscutível e inacessível. Sua única ... Assim, este capítulo tem como objetivo discutir os impactos da propagação do discurso ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... 1 Professora de Direito Civil da Escola de SP (FGV-SP). Doutora em ... Afinal, esse é o objetivo principal (ainda que não o único) da ... Reparação de danos: interesse positivo e interesse negativo ... São Paulo: Quartier ...