direito positivo x direito objetivo
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Os níveis retóricos da dogmática jurídica para enfrentar os problemas do conhecimento e da ética
... : as opiniões que aqueles que lidam com o direito têm sobre a realidade constroem essa mesma ... Ora, o direito positivo é parte dessa realidade, isto é, dessa ... ção tradicional da persuasão como objetivo de toda retórica ... Por isso, em primeiro ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... : contribuinte de fato e contribuinte de direito. 3.5 Os sujeitos legitimados a pleitear a ... embargos à execução fiscal, em que o objetivo do embargante cinge-se ao não pagamento ou à ... esses efeitos exclusivamente de direito positivo que a maioria dos doutrinadores, ainda que ...
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Ato administrativo
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 109 ... Capitulo IV ... No entanto, e razão do objetivo dessa obra, não se fará uma análise ... ção de vontade, podendo ter efeito positivo (anuência) ou negativo ... O efeito positivo ...
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Hermenêutica constitucional
... ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a interpretação, a aplicação, a ... ínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” ... Ao ... que, “do ponto de vista do Direito positivo, o efeito dessa cláusula é autorizar órgãos ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... curso ao processo de positivação do direito reclamado pelo próprio constituinte. Longe ... aduzindo que se trata de “(i) saldo positivo resultante do (ii) confronto entre (ii.a) certas ... um fator de discrímen compatível com o objetivo buscado. Entre o fator discriminador da lei e sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800053-83.2021.8.19.0073 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800053-83.2021.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARIA DO CARMO LOPES - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ... -
Direito Administrativo
... a) poder vinculado – “é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato ... de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a ... Objetivo : Através dos itinerários percorridos pela ... , não criariam obrigações de direito positivo, ou não criariam senão obrigações pouco ... -
Revisão do lançamento tributário
... 4.1. Introdução ... O direito, ao regular a forma como seus elementos serão ... êmica, no interior do sistema do Direito Positivo, que trabalha com a organização hierárquica ... Questões ligadas ao descumprimento do objetivo do MPF devem ser resolvidas no âmbito do ...
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Lógica, ciência do Direito e Direito
... , todas têm um comum ponto de partida: a experiência do direito positivo, o direito tal como se dá como em sua integridade constitutiva. A ... objetivo para a análise formal é o fato de o direito ser constituído de ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... 1º, seu objetivo de proteção dos “direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e ... até hoje são continuamente aperfeiçoados (assim o “cadastro positivo de crédito” e os sistemas de pontuação que se examinam em outro ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... 23 Daí o “objetivo da empresa” ser, segundo Verçosa, a busca e a ... Sundfeld, “lucro é o saldo econômico positivo de atividade destinada a obtê-lo”. 25 Logo em ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 2011, foi sancionada a Lei 12.414, conhecida como Lei do Cadastro Positivo, que passou a autorizar a formação de ... 83. BRASIL. Superior ... de Proteção de Dados finalmente encontra-se em vigor, 118 com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ...
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Princípios e regras: análise sistêmica à luz do construtivismo lógico-semántico
... Interpretar os textos do direito posto é sempre tarefa árdua e que exige do ... O método empregado para atingir o objetivo deste artigo é o empírico-dialético, por meio ... ) e, por que não dizer, dos valores, positivo ou negativo, atribuídos pelo sujeito cognoscente ...
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Sanções tributárias
7. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS ... O Direito, como já demonstrado na primeira parte deste ... Isso porque a linguagem do direito positivo é sempre prescritiva, com a ressalva de que os ... básica, modificando-se apenas o objetivo da prestação, que será um fazer ou não fazer ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ... , assim, confunde-se com o principal objetivo do direito civil na atualidade, visando o pleno ... 146 , tendo esta adquirido um caráter positivo e fazendo emergir a dimensão de proteção de ...
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Direito Civil
... disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou ... científico, para depois da morte, sendo que tal ... de Maurício mesmo que este tenha agido com dolo positivo ... A: incorreta; primeiro porque o prazo máximo para ter ciência ...
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Decisão monocrática Nº 52141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... de o judiciário atuar como legislador positivo, afirmando que o artigo 2º do Decreto Municipal ... A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, ... penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... pleito por el estilo.” Com efeito, o Direito Ático do século IV a.C. possuía uma regra ... ção de dupla persecução atende a um objetivo ... 16. Vide RAMOS, Vania Costa. Ne Bis in ... destinado a suprir as lacunas do sistema positivo sempre que se esteja diante de situações em que ...
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Teoria geral do direito e o axioma da intertextualidade no processo interpretativo em matéria tributária
... sistema de direito positivo, ou das ciências jurídicas, 3 atua por meio da atividade estatal ... pela norma de competência (relação semântica) e com o objetivo de implementar alterações comportamentais nas condutas que visa atingir ...
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Imperativismos do século XIX: Savigny, Jhering, Thon e a allgemeine rechtslehre
... direito é a coerção exercitada pelo estado no curso da ... germânico de filosofia do direito positivo. 2. A filosofia do direito positivo de Friedrich ... ário, designa o direito “em sentido objetivo”, ou “direito geral”, que consiste no ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... à instabilidade e ao subjetivismo do direito medieval ... No estado de direito, a ... se falar em rescisória, pois seu único objetivo, nessa hipótese, seria o de instituir, ... RAFAEL PANDOLFO ... De positivo, restou o esclarecimento realizado pelo STF sobre ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ²Escola de Direito IMED, Passo Fundo, Brasil ... Marcel ... Center for Internet and Society , com o objetivo de analisar o uso da automação e do machine ... a sua sistematização no ordenamento positivo 8 ... A título exempliicativo, podemos ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... como condição de ingresso da reclamação trabalhista tem por objetivo estimular a conciliação, desafogar o Judiciário Trabalhista e ainda ... Positivo que seja o resultado dessa aferição, a ação estará em condições de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... ainda, no processo coletivo, ou até no objetivo (do controle de constitucionalidade). Afinal, ... o estado potencial até o estado positivo variável. Assim, quando se diz que o poder é ...