direito positivo x direito objetivo
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... O programa ... não tinha por objetivo invadir a vida privada e a intimidade e ... quem ... aspecto: o positivo, que é exatamente "o poder de se manifestar como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Subseção I ... Objetivo ... 3º A correção monetária das ... O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo ... positivo auferido nas operações ou contratos liquidados ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... proferirá decisão que obste a este objetivo ... Art. 116. Antes de proferida a sentença, o ... positivo ou negativo de jurisdição ... Do processo em ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... 2º evidencia o objetivo da lei de acuar o ... livre exercício ... expressão tanto em seu aspecto positivo" quanto negativo. No aspecto ... positivo, o cidad\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... da Constituição, passou a ser direito positivo" ... Esta válida opção contrapõe outras hip\xC3" ... á encurtar o percurso para alcançar objetivo/fim ou valor constitucionalmente buscado. Claro, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Contribuinte Pai d’Égua, tendo como objetivo “estimular os contribuintes à confor- midade ... de novas re- ceitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... não se aparta do fenômeno objetivo nele referido, a alcançar todas as ... tem limites decorrentes do direito positivo. Deve respeitar os textos constitucionais, a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... , a do direito natural e a do direito positivo, defendendo, ainda, ... 1 SILVA, José Afonso ... o particular e o Estado-Poder), (b) objetivo (conjunto de vantagens que decorre na proteção ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... questão de ordem ética e para seguir o objetivo deste livro, que é preparar você para prática ... O Direito positivo tem utilizado uma variada terminologia para ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição ... do poder público, ... objetivo de manter a prisão de réu em caso em que já ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... de gênero que tenha o objetivo ou efeito de anular ou prejudicar a ... " ( Curso de Direito Constitucional Positivo ... 33.ed., São Paulo: Malheiros, 2010, p. 450, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038142820184058100), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0803814-28.2018.4.05.8100 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ARGUÍDO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... representar medida de retorno econômico positivo decorrente da atividade da qual possa participar ... o conceito civil de "lavra" com o único objetivo de majorar o valor da CFEM. Sustentou que não ... , o que demanda, para a concretização do direito nela contido, uma atividade legisferante ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Assim, tem-se por objetivo sistematizar, em primeiro lugar, uma teoria geral ... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... lugar, sob à perspectiva do direito positivo, os animais, no direito brasileiro, são bens, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... (i) confessional, que tem como objetivo a promoção de uma ou mais confissões ... plano do direito positivo interno do Brasil, pois foi ...
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Teoria da relação jurídica
... Relação jurídica no contexto do direito; 2. Falácia da relação jurídica ... base o caráter instrumental do direito positivo, cujo objetivo primordial é ordenar a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... que obriga o Estado a intervir com o objetivo de manter o equilíbrio entre o capital e o ... , para suprir as omissões do direito positivo vigente (Pedro Nunes, ob. cit., v. 2, p. 321) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... o Estado-juiz a descumprir o direito positivo processual, mas pode ser aplicada para afastar ... fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... a proteção jurídica aos direitos tipificados no direito positivo” (14) ... Existem diversas características inerentes aos direitos ... à fraude, uma vez que evidenciado que o pagamento tem como objetivo, na realidade, desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , princípios, regras e instituições próprios que tem por objetivo promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e ... São, por esse aspecto, as formas de expressão do direito positivo. Direito é o sistema normativo de um Estado ou de alguma comunidade ou ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... segunda concepção revela um status positivo da liberdade , remetendo-nos as ideias dos ... à data, ao horário, ao local e ao objetivo, e sem incitação à violência; 2) que não ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... poderá ser compensado como o resultado positivo obtido nos anos-calendário posteriores (Leis ... efetuadas por pessoas físicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... vai ajudá-la a responder as questões de direito constitucional ... r: Paulo gosta s: Paulo ... ) Considerando-se N um número inteiro e positivo, analise as afirmações seguintes, qualquer que ... – Bacen – CESGRANRIO) Com o objetivo de preservar a espécie durante o período ...
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Direito Constitucional
... Com o objetivo de superar essa dificuldade, procurou Jonas, advogado atuante na área ... tida como o verdadeiro sentido de justiça, e o aspecto jurídico-positivo, em que a Constituição é a norma positiva superior em que as demais ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... objetivo.” ... A sentença não voluntariamente ... a inserção em nosso direito positivo (art. 28 do CDC e art. 50 do CC/2002). Haveria ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... e o resultado nunca é positivo para a convivência harmônica das pessoas ... jurídica em temas relacionados ao objetivo social da ANEL; VIII – intervir , como ...