direito processual civil
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes ... I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; ... II - o nome, ... inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus ...
-
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... despesas estabelecidas na legislação processual não disciplinadas por esta Lei ... ARTIGO ... 33 do Código de Processo Civil ... ARTIGO 11 ... Os depósitos de ... e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição ... § 2° Somente com o ...
-
A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
... do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) elevava esse direito fundamental a uma sorte ... 358 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO.indb 677 ... DIREITO ...
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente ... 798-A: ... “Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual ...
- Direito Processual Civil
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e ...
-
Objeto litigioso da execução civil
... Heitor Vitor Mendonça Sica ... Professor-Associado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universi-dade de São Paulo ...
-
Medidas processuais não legisladas em matéria tributária ? a exceção de pré-executividade, a ação para antecipação de garantia, o litisconsórcio passivo eventual tributário e a ação consignatória em pagamento na inexistência de dúvida jurídica
... Doutorado em Direito Econômico e Financeiro pela USP (1993). Mestrado ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO.indb 481 ... DIREITO ...
-
Gratuidade de justiça no novo código de processo civil
... Hamilton Kenji Kuniochi ... Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo. Assistente jurídico de ...
-
Revisitando os efeitos dos recursos
... Associado junto ao Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO.indb 705 ... DIREITO ...
-
Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO.indb 245 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO.indb 245 23/03/2020 18:44:21 ... 23/03/2020 18:44:21 ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... após o encerramento da instrução processual; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
- A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
- A Aplicação Subsidiária e Supletiva do Direito Processual Civil ao Processo do Trabalho
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta ...
-
A Democracia e a Constitucionalização dos Direitos: O Direito Processual Civil Como Instrumento Democrático
O presente trabalho tem o propósito de examinar a Democracia e a constitucionalização dos direitos, tendo como base a aplicação dos princípios e os direitos fundamentais frente a busca da efetividade processual, principalmente analisando o viés do processo civil como instrumento democrático. Neste escopo, enfrenta-se acerca das questões contemporâneas sobre a constitucionalização das normas...
-
Princípios do direito processual do trabalho. Reflexões em face do novo código de processo civil
O propósito deste artigo é discorrer sobre os princípios do Direito Processual do Trabalho, considerando a possível incidência do novo Código de Processo Civil no âmbito processual trabalhista. Com a constitucionalização do direito, a análise das possíveis implicações do novo código na seara laboral não deve resultar do confronto direto entre esses dois ramos, mas ser mediada pelo texto...
-
Os árbitros não são estouvados! (sobre as jornadas de Direito Processual Civil)
Os árbitros não são estouvados! (e as jornadas de Direito Processual Civil)
A capital das alterosas sediou importante evento dedicado ao processo civil, com quase mil participantes! Realizaram-se em Belo Horizonte, entre os dias 22 e 24 de agosto, as XII Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil, desta vez ... -
A herança romana no direito processual civil
O presente trabalho tem como objetivo a investigação do comprometimento do processo civil de que se dispõe atualmente com o processo praticado na Roma antiga, em especial o do período justinianeu. Com isso é possível verificar que, desde então, se está diante de uma jurisdição-processual declaratória, desprovida de imperium (neste trabalho entendido como atividade estatal democrática), dada...
-
Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO ...
- Direito processual civil for dummies