direito reais sobre coisa alheia
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Direito Civil
..., desde que haja expressa previsão sobre a restauração de vigência da lei outrora .... (D) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações independentes. ...coisa e lhe diminuem a quantidade, pois não se ...órios daquele que solveu obrigação alheia ou emprestou a quantia necessária para o ...
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Finalidade e direitos
... os direitos e obrigações que incidem sobre o valor de um bem. @3.1. Finalidade e tipo de ... completo da casuística que rodeia a coisa objeto de valoração, que dará como resultado o ..., a tais efeitos, no âmbito espacial de direito de propriedade de um proprietário ou de vários ...) Em último lugar se encontram os direitos reais limitados, que de faculdade ligadas aos sujeitos ...Perceba que o direito sobre coisa alheia é, justamente, o direito que possui o não ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS AO TIPO DESCRITO NO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INVERSÃO DA POSSE DE COISA ALHEIA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.1. Na espécie, o Ministério Público pontuou os seguintes fatos: a) a Ré foi demandada em ação de cumprimento de sentença referente à...
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Referências bibliográficas
...ANDRADE NERY, Rosa Maria de. O não uso da coisa como forma de extinção do usufruto. Revista de Direito Privado 3/203. ____. Vínculo obrigacional: ...As relações jurídicas reais. Lisboa: Morais, 1962. ____. Direito civil: ...v. 4. DIP, Ricardo. Sobre a qualificação no registro de imóveis. ... reais limitados ou direitos sobra a coisa alheia e Os direitos reais de garantia no direito civil ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... de propter rem ou seja adquirente do direito real. Todo direito que se origina é acompanhado ... SOBRE O PARECERISTA . F LÁVIO MURILO TARTUCE SILVA ...Direito das Coisas. Direitos Reais. Alienação fiduciária em garantia de bens ... e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel’. Com o advento da Lei n. 10.931/2004 ... real de garantia – não sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria – justiica o ...
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Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no â
... artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, ... as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação ... obrigações com eficácia real e dos ônus reais, bem como averiguar se pode ser constituída ... determinado a partir de sua relação com a coisa, consubstancia dever que vincula pessoalmente o ..., notadamente nos direitos reais na coisa alheia. Há de se admitir, diante disso, a aplicação ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080971-71.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A TESE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, CONFORME ARTIGO 28-A DO CPP, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, ANTE OS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E...
...interrogatório, exerceu o seu direito de permanecer. em silêncio. Todavia, em sede ...e duzentos e cinquenta reais), o que não pode ser. entendido como quantia ...indevida de coisa alheia móvel, restou sobejamente. configurado no ...ção, a fim de possibilitar a discussão sobre. as questões impugnadas. Ademais, a ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Direitos reais sobre coisa própria ( jus in re propria ): aqueles em que o titular possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a de). . Direitos reais sobre coisa alheia ( jus in re aliena ): aqueles em que o titular ...
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Lição 2 - Classificação dos direitos reais
...Sumário: 1. Direitos reais sobre coisa própria (propriedade) – 2. Direitos s sobre coisa alheia; 2.1 Direitos reais de fruição; 2.2 Direitos ais de garantia; 2.3 Direito real de aquisição; 2.4 Direitos reais sobre ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... a sua expectativa de satisfação do seu direito exequendo. . Logo, é impróprio que o exequente ... é possível que a penhora tenha recaído sobre frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel ... que pretendem ingressar em execução alheia para exigir o recebimento da quantia porque ... 2. Os direitos reais podem ser classificados de várias formas, mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123603820194058100), 02-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ALHEIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO MONTANTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação...
... imediata do bloqueio judicial (BACENJUD) sobre o saldo em conta bancária de sua mãe, a senhora ... o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente à parcela de pagamento de honorários ... conhecimento já se encontra sob o manto da coisa julgada desde 10.08.2018. Quanto à ... para discutir a questão por se tratar de direito alheio. Na verdade, a matéria deve ser alegada ...VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ALHEIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO MONTANTE. VERBA ... -
Direitos reais sobre coisas alheias (jura in re aliena)
...Sendo a propriedade direito real sobre coisa própria, uma vez que a ... que significa ter direito real sobre coisa alheia? Parece estranho.. Ao estudarmos os institutos da ...
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Direitos reais sobre coisas alheias (jura in re aliena)
...Sendo a propriedade direito real sobre coisa própria, uma vez que a ... que significa ter direito real sobre coisa alheia? Parece estranho.. Ao estudarmos os institutos da ...
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Acórdãos nº 1087320-43.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
Apelação - Extinção de condomínio - Existência de direito real de habitação em favor de um dos condôminos - Inexistência de óbice ao pedido - Oponibilidade erga omnes e direito de sequela que não impedem o exercício do direito de habitação, independentemente de quem venha a se tornar proprietário do bem - Efeito inerente aos direitos reais sobre coisa alheia - Admissibilidade da hasta pública...
... - Efeito inerente aos direitos reais sobre coisa alheia - Admissibilidade ... -
Notas sobre o direito de superfície e o direito de laje
... de um desenvolvimento natural da própria coisa, como acontece com os frutos das árvores e com a ...ície: é o direito real sobre a coisa alheia, autônomo, temporário ou perpétuo, de fazer ...reais sobre a coisa alheia. . Senão vejamos. . É ...
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Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
A Concessão de Direito Real de Uso, em estreito resumo conceitual, é um direito real de uso qualificado socialmente. Introduzida no ordenamento pátrio pelo art. 7º e seguintes do Decreto-Lei 271/67, é um contrato em prol da função social da posse. É um dos instrumentos jurídicos previsto no Estatuto da Cidade. Posteriormente a Lei 13.465/2017 consagrou no inciso XIII do art.15 a concessão de...
... que poucos tenham ido além de legislar sobre as regiões metropolitanas já existentes desde ... podem apresentar-se como direitos reais ou como direitos de crédito ou obrigações. Nos ... uma dominação direta do sujeito sobre a coisa que constitui o seu objeto, atribuindo ao titular ... é, portanto, de direito real sobre coisa alheia de gozo e fruição, se constitui por contrato ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as seguintes ..., afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra . podemos acolher. Não existe crime ...: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Tipicidade formal, art. 155 do Código ... Tício subtraiu 1.000 reais de Mévio . . Solução jurídica: há ...
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O baiano Eduardo Espínola e sua importância para o Direito
O baiano Eduardo Espínola e sua importância para o Direito
... em Havana, onde apresentou relatório sobre o Código Bustamante. Representou o Brasil na ..., Direitos Autorais, bem como Os Direitos Reais... Reais Limitados ou Direitos sobre a Coisa... Reais Limitados ou Direitos sobre a Coisa Alheia... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ...Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo ...
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Decisão Monocrática nº 50537849320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA DO TJRGS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE GRAVAME DE USUFRUTO SOBRE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA JURISDIÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA PREVISTA NO INCISO X DO ART. 19 DO REGIMENTO DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE - DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA. CONFLITO...
...ÇÃO DE extinção de gravame de usufruto sobre bem imóvel. MATÉRIA de fato e de direito QUE ...º Grupos Cíveis desta corte - direitos reais sobre coisa alheia. . conflito negativo de ... -
Direito de laje - conceitos e delineamentos
...ção no Código Civil, no rol dos direitos reais (artigo 1225, inciso XIII e artigos 1510-A a ... constituição de um direito de superfície sobre a propriedade separada superficiária: seria o ...: o do direito de laje é direito real sobre coisa alheia ou direito real sobre coisa própria? Não ...
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A boa-fé objetiva nas relações reais: tutela da confiança na relação real como processo
O princípio da boa-fé objetiva encontra-se definitivamente consolidado no âmbito das relações obrigacionais. Seu desenvolvimento na seara das relações reais, de outra parte, revela-se ainda incipiente, o que se deve, entre outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se...
... jurídica obrigacional no trajeto rumo ao direito" comum das situações patrimoniais. 2. Delimitaç\xC3"... interesse contrapostos nos direitos reais sobre coisa alheia: usufruto, servidão, superfície, ... -
O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
...íduo do que a propriedade, porque esse direito representa a incorporação ao acervo jurídico .... Coisa diferente é a capacidade tributária ativa. Por ... Código Civil estabelece que são direitos reais: (i) a propriedade; (ii) a superfície; (iii) as ..., e direitos reais sobre coisa alheia (jus in re . 310. Curso de direito civil ...
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O que é o direito real de laje à luz da lei nº 13.465/2017? (parte 1)
O que é o direito real de laje à luz da lei nº 13.465/2017? (parte 1)
... Usucapião Extrajudicial e as novas regras sobre uma hipótese de extinção da propriedade ...2.3 Direito real sobre coisa própria (alargamento do conceito de propriedade) ... Laje não é um direito real sobre coisa alheia. É, sim, um novo Direito Real sobre coisa ... Direito Real de Propriedade e dos direitos reais sobre coisa alheia. A visão panorâmica da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ...sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º ...VI - litispendência;. VII - coisa julgada;. VIII - conexão;. IX - incapacidade da ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... desnecessariamente a esfera jurídica alheia. Resultaria daí que a previsão de atendimento a ...