Direitos de gozar da coisa
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... Com essa aproximação, o direito de propriedade chega a gozar de proteção superior em relação a outros direitos. A intocabilidade da ... elementares do domínio, o direito de transformar e desnaturar a coisa” 581 ... As lutas sociais levaram a uma redefinição do papel do ...
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Sentença com número 0120924-38.2012.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 09-08-2022
Art. 580. Concluídos os estudos, os peritos apresentarão minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem. Diante disso, diante do laudo pericial juntado no evento 34, verifico que trata-se de uma propriedade chamada de Fazenda Forquilha, lugar...
... ou de outro direito sobre a coisa ... Segundo o artigo 1.196, do Código Civil ... dos poderes da propriedade, isto é, usar, gozar, dispor e ... reivindicar (art. 1.228, da Lei ... direitos do proprietário, uma vez que, no juízo ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
... atribuída a qualquer outra coisa além do relativo ... subdesenvolvimento da ... direitos humanos no Brasil, perspectiva essa que se insere ... todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as ... liberdades estabelecidas ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Para que se concretize, ... termo pode também se referir a alguma coisa mais geral, mais abstrata, um certo espírito, um ... atribuída ao proprietário de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ... sobre partes integrantes essenciais de uma coisa e considerava-se a edificação como parte ... , estabelece que o proprietário pode usar gozar e dispor da propriedade. Na propriedade ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta ... coisa que pensa, não posso ai distinguir partes ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... ção de senhorio, poder sobre alguma coisa. Por fim, proprietas exsurge no período mais ... absoluta”, havia regras atinentes a direitos de vizinhança, servidões ou imputações ... aos seus elementos positivos (usar, gozar reivindicar, alienar); segundo, aqueles que ...
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Acordao N° 1235593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Prazo. Modulação consoante o objeto do negócio e o contratado. Prorrogação por...
... privado do uso da coisa ... 5. O retardamento na entrega de imóvel em ... ário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou ... a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade ... pelas ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Direitos reais sobre coisa própria ( jus in re propria ): aqueles em que o titular possui um ... o titular do direito real sobre uma coisa alheia tiver como objetivo gozar ou fruir. Exemplos: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a ...
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Delação Premiada
... de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores”, instituído pela Lei n. 9.163, de 3 ... cautelar real, produto do crime é “a coisa conseguida diretamente com a prática do ... gozar os direitos de saídas temporárias para efeito ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... á inserido no âmbito dos chamados “direitos reais” 209 ou “direito das coisas”, 210 ... ção entre o titular do direito sobre a coisa e outro ou outros sujeitos determinados, na qual ... O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... que acabam desaguando na garantia de direitos fundamentais do cidadão comum e, na sua esteira, ... ção de fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Assim, sob a égide do Estado Democrático de ... do legislador democrático ordinário, deve gozar de uma inaugural presunção de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0103144-26.2016.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0103144-26.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Roberto Martins Indenização de férias não gozadas em atividade. Processo em fase de cumprimento de sentença. RI interposto pelo ERJ em face da sentença que rejeitou os seus embargos à execução. Desprovimento....
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Acórdão Nº 0095400-49.2006.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Demonstrado que o executado reside no imóvel objeto da constrição, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, por força do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90, pois o imóvel se trata de bem de família. Agravo de petição provido.
... propriedade", ao usufrutuário cabem os direitos de usar (ou utilizar) e fruir (ou gozar) a coisa, ... -
Acordao N° 1364375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito civil. Tributário. Apelação cível. Ação declaratória de cancelamento de registro e anulatória de lançamento de débitos tributários. Contrato. Alienação fiduciária. Veículo. Fraude. Terceiro estelionatário. Documentos falsos. Constatação. Responsabilidade. Instituição financeira. Ausência. Cancelamento de registro do contrato. Ipva. Multas. Sentença reformada. 1. De acordo com o art. 1228...
... , o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da ... coisa, e o direito de reavê-la ... que não possui e não exerce nenhum dos direitos inerentes à propriedade ... 4. Por outro lado, ... -
Acórdão Nº 0000067-05.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. sentença de procedência. propriedade perfeitamente comprovada pelo autor através da juntada da matrícula do imóvel. PARTE RÉ que não se desincumbiu de comprovar que sua posse era justa. exceção de usucapião. ausência de decurso do prazo necessário ao seu reconhecimento. decretação da falência da proprietária do imóvel que interrompe a prescrição aquisitiva....
... direito a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, devendo o ... autor da ação ... ência, modificação ou renúncia de direitos ... reais sobre imóveis de valor superior a ... -
Direito grego
... direitos dos outros. Implica senso de justiça e torna ... A primeira coisa que nele se nota é que as leis são as mesmas ... desses filhos bastardos passassem a gozar do direito de herança testados e deixados por ...
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Acordao N° 1280230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo da construtora. Obra. Conclusão. Recebimento inviabilizado. Vícios de construção. Caracterização. Recusa de recebimento legítima....
... privado do uso da coisa ... 3. Encerrando o contrato entabulado entre ... ário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou ... a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade ... pelas ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... Sabemos que o uso de um direito, poder ou coisa, além do que é permitido, que extrapole as ... (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... curriculares de ensino e pesquisa; III - gozar do benefício previsto no § 3 o do art. 7 ... 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a ... , que o termo “isenção” outra coisa não traduz senão imunidade tributária 2 ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... de locação, ao argumento de que “a coisa arrendada é a força de trabalho que reside em ... (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à ...
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Acórdão nº 1021497-75.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
AGRAVANTE(S):ANTONIO TIAGO DOS SANTOSAGRAVADO(s):CRISTIANE PEREIRA DIASAGRAVADO(s):WILLIAM ALVES DE SOUZA MIRANDA E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO ANTIGO MUTUÁRIO INADIMPLENTE E IMISSÃO DO ADQUIRENTE DE POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS – DECISÃO...
... o art.1.228 do CC/2002, quais seja, os direitos de “usar, gozar e dispor da coisa, e o direito ... -
Direitos fundamentais sociais
... apenas na ausência de doença ou de enfermidade” e também que “gozar do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos ... Aqui o aluno só aprenderá alguma coisa, isto é, construirá algum conhecimento novo, se ele agir e problematizar ...
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Acórdão Nº 0003951-94.2022 do null, 11-10-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.?1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CHAPECÓ. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO ÓBITO NO FÓLIO IMOBILIÁRIO PARA FIM MERAMENTE INFORMATIVO DE TERCEIROS. EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE ITCMD. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO QUE NÃO OPERA...
... e doação, de quaisquer bens ou direitos; ... § 1º O imposto previsto no inciso I: ... ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder ... proprietário tem um senhorio geral sobre a coisa. Como ensina Gatti, é o direito real de maior ... -
Cadeia de custódia e a prova digital envolvendo organizações criminosas
... 240, focada no vestígio, na coisa, como resultado da infração penal, se revelaria ... Esse sistema possibilita ao usuário gozar de todos os serviços disponíveis em rede, como ... A proteção a direitos fundamentais não pode atingir o ponto de ...