Direitos de gozar da coisa
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Falência e recuperação de empresas
... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... (2) Créditos fiscais: Tais créditos, por gozar a Fazenda Pública de prerrogativas e ... III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou ...
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Direito de propriedade e a questão quilombola: eficácia jurídica do artigo 68 do ADCT
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da eficácia jurídica da norma constitucional decorrente do artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, em suma, chegar a uma conclusão sobre qual espécie de eficácia se trata essa norma jurídica. Para isso, elegemos a clássica classificação de José Afonso da Silva, que divide a...
... ao longo das aulas da disciplina de direitos reais ministradas pela professora Cristina Pazó ... ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder ... em seu §903 que o proprietário de uma coisa pode proceder com ela segundo seu critério e ... -
O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... significa buen vivir ou pleno viver e cujo conteúdo não é outra coisa que a ética - não a moral individual - que deve reger a ação do Estado ... fraternidade” e que todos os seres humanos “têm capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração”. Dessa ... -
Acordao N° 1351930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidência de multa pelo descumprimento da obrigação. Cláusula incompatível com determinação da sentença. Responsabilidade por implementar todos os meios necessários ao cumprimento da condenação imposta. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. "primand
... , possibilitando o exercício de todos os direitos inerentes à propriedade previstos no artigo 8 ... Código Civil (usar, gozar, dispor reivindicar a coisa de quem quer que ... -
Da propriedade imobiliária
... dá ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la ... 228 do Código Civil determina que são direitos do proprietário usar, gozar, dispor e ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... faculdade de fazer ou deixar de fazer uma coisa, o livre-arbítrio sem a influência de qualquer ... , afirma que, todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nessa ...
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Direito Civil
... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... (3) O intervalo temporal entre a ... ção, não modificam e nem extinguem direitos, limitam-se a detalhar (corrente majoritária). A ... poderes inerentes à propriedade são usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la (art ...
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Constituição
... , mediante a proteção e promoção dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana ... ção, a indicar o “modo de ser de alguma coisa”, no caso, “o modo de ser do Estado”. 7 ... apenas formalmente constitucionais, irão gozar de supremacia e rigidez, independentemente do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.488465-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA DOS DIREITOS DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 835, VII, do CPC, é possível a penhora dos direitos creditórios sobre bem alienado fiduciariamente, mas não sobre os direitos do imóvel em si, a fim de não cercear o pleno exercício do direito de propriedade, a teor do disposto no art. 1.228, do...
- Acórdão Nº 0308551-46.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141089-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
Recurso Inominado nº 0141089-08.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. AUSENCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH em face do...
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Acórdãos nº 1040322-94.2014.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... seria o caso de buscar seus direitos em ação própria. Inadmissibilidade. O ... 1228 (direito de usar, gozar e dispor da coisa, por parte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069216-11.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0069216-11.2021.8.19.0001 Recorrente: MICHEL DE CASTRO SIQUEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO CERTAME. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fl
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Direito Penal
... EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PRO PERSONAE ... CONTROLE DE ... réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição ... de vantagem sob a falsa alegação de gozar de influência perante determinado funcionário, ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 3 - 4 ao contrário, é inegável a influência da Antiguidade, ... parte de los casos en su normativa constitucional, y que suelen gozar de una tutela reforzada”. 14 Assim sendo, a expressão direitos do ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou ... A mesma coisa aconteceu com relação à finalidade ... a dívida regularmente inscrita poderá gozar de liquidez, certeza e exigibilidade, cita o ...
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Direito Constitucional
... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... (C) A exigência ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ... A: incorreta, devendo ser ... e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do ...
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Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... coisa senão em virtude de lei´. II - A Constituição ... a boa imagem e reputação de que deve gozar na comunidade dos operadores do Direito." (CFOAB, ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de ... e de sua dignidade tratando-o como coisa" e não como pessoa humana, o que pode ser feito n\xC3" ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... ser dissociado, sem se desnaturar, dos direitos de usar, gozar, dispor ou reivindicar o bem, na ... a virtude de pôr em evidência a própria coisa. Nessa acepção, a “natureza” da coisa poria ...
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Decisão Monocrática nº 50175910220228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-03-2023
... os fiduciantes legítimos detentores dos direitos de usar, gozar e dispor da coisa, sendo deles a ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... parcial e em diferentes condições, dos direitos e interesses dos credores e impulsionar a ... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... , de uma maneira geral, como o direito de gozar, temporariamente, de bens ou direitos alheios, ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... Com essa aproximação, o direito de propriedade chega a gozar de proteção superior em relação a outros direitos. A intocabilidade da ... elementares do domínio, o direito de transformar e desnaturar a coisa” 581 ... As lutas sociais levaram a uma redefinição do papel do ...
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Sentença com número 0120924-38.2012.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 09-08-2022
... ou de outro direito sobre a coisa ... Segundo o artigo 1.196, do Código Civil ... dos poderes da propriedade, isto é, usar, gozar, dispor e ... reivindicar (art. 1.228, da Lei ... direitos do proprietário, uma vez que, no juízo ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... atribuída a qualquer outra coisa além do relativo ... subdesenvolvimento da ... direitos humanos no Brasil, perspectiva essa que se insere ... todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as ... liberdades estabelecidas ...