Direitos de gozar da coisa
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Direitos Humanos
... insubstituível: não tem equivalente, não pode ser trocado por coisa alguma” 322 (destaques no original) ... Não é por outra razão ... 6º); b) o direito de toda pessoa gozar de “condições de trabalho justas e favoráveis”, para o que se torna ...
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Peças prático-profissionais
... 5º, LXXI, da CF ... Tutela de direitos subjetivos inerentes à nacionalidade, à ... 9 B) contra coisa julgada – art. 5º, III, da Lei 12.016/09 – ... não pode impedir a impetrante de gozar de direito fundamental previsto na Constituição ...
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Dos direitos reais
... é a relação jurídica em virtude da qual o titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades que ela é capaz de ... ópria por excelência, que permite ao seu titular o direito de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa. Se o proprietário transfere alguns desses ...
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Acordao N° 1302564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processo civil. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. Demanda que versa sobre direito pessoal. Competência relativa. Foro do réu (art. 46, caput, cpc). Preliminar de incompetência rejeitada. Arbitramento de aluguel. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Demonstração de situação financeira favorável. Revogação da justiça gratuita. Cabimento. Imóvel. Uso...
... ALIENAÇÃO ... JUDICIAL DE COISA COMUM. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL ... direitos de usar e gozar do bem, é o único responsável ... -
Acordao N° 1282015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação anulatória combinada com indenizatória e reintegração de posse. Decisão saneadora sobre o mérito do processo. Agravo de instrumento. Ausência de interposição. Questão preclusa. Recurso parcialmente conhecido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alienação de imóvel. Cessão de direitos. Procuração substabelecimento. Transmissão para terceiros de boa-fé. Regularidade do negócio.
... DIREITOS. PROCURAÇÃO ... SUBSTABELECIMENTO. TRANSMISSÃO ... amplos e gerais para, em suma, usar, gozar e ... dispor do imóvel, em caráter irrevogável ... para si, sob pena de violação à coisa julgada ... 9. Recurso do autor parcialmente ... -
Usucapião de bens imóveis
... precisa demonstrar que tem a posse da coisa imóvel pelo prazo de 15 anos ininterruptos, ou ... 356 ... Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5.º, XXIII), sendo ... a terceiro? São os poderes de usar e gozar a coisa. Assim, a propriedade não é transferida ...
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Acordao N° 1323733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Civil e processo civil. Extinção usufruto. Nu proprietário. Propriedade. Legitimidade ativa. Teoria da causa madura. Sentença. Cassação. 1. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 2. Os elementos constitutivos da propriedade correspondem aos direitos...
... da propriedade correspondem aos direitos essenciais que integram a ... relação jurídica que se estabelece entre o proprietário e a coisa, quais sejam usar, gozar, dispor e ... -
Capítulo 5 - O fideicomisso e a inconstitucionalidade do art. 1.952 do CC/2002 por violação ao direito fundamental de herança
... ção, os substitutos exercerão seus direitos na mesma proporção estabelecida na nomeação ... transfere a titularidade de uma coisa ou de um direito a uma instituição fiduciária, ... do domínio, podendo o fiduciário usar, gozar e dispor dos bens. Contudo, os atos de ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 34 ao contrário, é inegável a influência da Anti-guidade, ... parte de los casos en su normativa constitucional, y que suelen gozar de una tutela reforzada”. 14 Assim sendo, a expressão direitos do ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... relação com outros direitos, tais como a dignidade da pessoa humana, a ... inspira a gestão descentralizada da coisa pública”. (ADPF 484, ... Rel. Min. Luiz Fux, ... Embora seja direito de o INSS usar, gozar, alienar e reaver o ... imóvel que seja de sua ...
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Acordao N° 1650640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação. Civil e processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Pedido deduzido em contrarrazões. Preclusão. Reintegração de posse. Imóvel. Art. 561 do cpc. Posse e esbulho não demonstrados. Contrato para a aquisição de direitos sobre imóvel. Inadimplemento. Rescisão. Responsabilidade pelos danos materiais e morais. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se o pedido de gratuidade de justiça...
... CONTRATO PARA ... A AQUISIÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO ... imóvel, contudo sem nenhum poder de usar, gozar e dispor da coisa.Assim,se não foram ... -
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... ; regra da não-crueldade aos animais; direitos animais no Brasil; direito fundamental à ... coisa , para o conceito animalista de animal como ... potencial vítima, de maus tratos, passou a gozar do direito de representação em juízo. Os ...
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Direito Civil
... a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas ... Os rendimentos são considerados produto da coisa, já que sua extração e sua utilização não ... são usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la (art ...
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Alimentos
... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... -se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do ... atualmente com 57 anos de idade e não gozar de um favorável estado de saúde. Diante de tais ...
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Acordao N° 1298070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação. Direito civil. Preliminar de ofensa à coisa julgada e prejudicial de decadência rejeitados. Ação de obrigação de fazer. Condomínio residencial. Unidade de propriedade dos apelantes desmembrada. Desfiliação voluntária dos moradores. Razoabilidade. Direitos de vizinhança. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A questão principal expressamente decidida em ação anterior...
... COISA JULGADA E ... PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ... RAZOABILIDADE ... DIREITOS DE VIZINHANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Direitos territoriais indígenas 123 ... É no século ... gozar, ou alienar, os terrenos que se achavam no seu ... , União Democrática Ruralista, que era uma coisa bem fascista mesmo. Eles saíam publicamemnte ...
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Acordao N° 1375719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Imóvel novo. Responsabilidade do cessionário. Exigibilidade a partir da posse efetiva do bem. Recurso especial repetitivo nº 1. 345. 331/rs (tema 886). Irdr 2016. 00. 2. 034904-4. Sentença parcialmente reformada. 1 - de acordo com a teoria da asserção, afere-se a legitimidade ad causam...
... ário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou ... a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade ... pelas ... -
Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... o julgamento dos juízes e tribunais a “coisa" soberanamente julgada”, porque além de a aç\xC3" ... ós a posse, deputados e senadores passam a gozar do foro por prerrogativa de função, quando ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... que constam as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado ... ato de improbidade administrativa qualquer coisa que se dê de lembrança a um agente público ... , a fim de possibilitar ao locador usar e gozar da coisa, enquanto a posse indireta permanece com ...
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Acórdão nº 0008544-40.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... PRELIMINARES DE COISA ... JULGADA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ... -se de regimes diferentes, portanto, os direitos relativos aos servidores ... estatutários não ... Todavia, como não poderia o demandante gozar de tal direito, ... pois, já se encontra ...
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Acórdão nº 1.0000.19.102895-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - MORA CONFIGURADA - LIMINAR DEFERIDA - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO.1. Transcorrido o prazo legal sem que haja qualquer manifestaçã
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Acórdão Nº 0020632-08.2019.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A ausência do registro do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel não é suficiente para afastar a presunção de propriedade do bem. Sentença mantida, quanto à inexistência de fraude à execução. Apelo negado.
... transferir, pelo prazo de cinco anos, os direitos oriundos da promessa de compra e venda. Afirma ... coisa como sua, mais ainda o será, quando, em caso ... , juntamente com os direitos de usar, gozar e reivindicar de quem injustamente possua a coisa ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... quanto à coisa pública gênero, os cuidados devem ser maiores, ... Assim como as empresas estatais não podem gozar de privilégios ... fiscais não extensivos às ...
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Acordao N° 1326853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Direito tributário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (itcd). Morte de um dos usufrutuários. Direito de usufruto ao usufrutuário sobrevivente. Ausência de transmissão de propriedade. Transferência de direito real de uso. Não incidência do fato gerador do tributo. Sentença mantida. 1. O itcd incide sobre a transmissão de propriedade de...
... MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). MORTE DE ... UM DOS USUFRUTUÁRIOS ... gozar a coisa por certo tempo, não engloba o direito ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... ções dos países começam a tratar de direitos sociais, trabalhistas e econômicos, inclusive ... coisa senão em virtude de lei”. Assim, a lei lato ... ão imprópria, na hipótese de o agente gozar do status de garantidor); de forma livre; ...