Direitos dos cônjuges
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A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
... ípio da igualdade entre homens e mulheres, foram introduzidas mudanças legislativas em matéria de regime matrimonial, direitos dos ex-cônjuges após o divórcio, poder familiar, nome de família e direito internacional privado. De igual sorte, o princípio da igualdade entre os filhos ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... , a família só existe se e enquanto representa a vontade dos cônjuges, não cabendo ao Estado restringir sua constituição nem dificultar sua ... dissolução; a autorresponsabili-dade; a igualdade irrestrita de direitos", embora com reconhecimento das diferenças naturais e culturais entre os g\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... II - pecúlio aos cônjuges supérstites e filhos menores dos associados; ... III - bolsas de estudo ... e obrigações serão assimilados pelo CONFEA, ressalvados os direitos dos associados ... Parágrafo único - O CONFEA e os CREAs responderão, ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... Essa lei concedia a esses casais direitos recíprocos a alimentos, a quem deles necessitasse, além de direitos ... ( ... ) tanto para os cônjuges quanto para os conviventes o direito real de habitação fundamenta-se na ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... transferência de direitos reais sobre imóveis superiores a trinta vezes o maior salário mínimo ... cônjuges, e que não dependeria da vontade dos ... filhos. Destaca-se que há ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Princípios do direito das famílias
... de conviver em sociedade, respeitando seus limites, buscando seus direitos", exercendo plenamente sua cidadania. A Min. Relatora salientou que, na hip\xC3" ... 4.6 Igualdade entre Cônjuges e Companheiros ... O princípio da igualdade entre os cônjuges e ...
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Lei assegura direitos ao cônjuge hipossuficiente após o divórcio
Opinião: lei assegura direitos a parte hipossuficiente após o divórcio
1. Introdução ... Ainda se percebe em nossa sociedade o arquétipo de família clássico em que um dos cônjuges exerce a função de provedor material, enquanto o outro se dedica exclusivamente aos cuidados do lar, aos afazeres domésticos e a zelar pela ... -
Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
... bens adquiridos com valores pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges ... em sub-rogação de bem particular, a exclusão da partilha é ope ... novos bens e direitos, é cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa por ... -
Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... de normas que regula o patrimônio comum e individual dos cônjuges e companheiros durante a vigência do casamento e da união estável, ... fundamento a garantia aos próprios cônjuges e o resguardo aos direitos de terceiros, evitando-se que, no curso da vida, um dos consortes fizesse ...
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Noções propedêuticas
... direitos? Na verdade, até mesmo entre os advogados, juízes, operadores do direito ... cônjuges. Isto quer dizer que existe direitos e deveres entre os cônjuges. E em ...
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A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução autoriza o casamento ... Uma família tradicional é formada pelos cônjuges unidos pelo matrimônio e pelos filhos comuns do casal que formam o ... -
Novos modelos de entidades familiares
... No projeto familiar desenvolvido pelos cônjuges há o estímulo à união fundada no casamento sirva como espaço de ... estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”, deve ser interpretado ampliativamente para o ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO IV ... DOS OUTROS DIREITOS REMUNERATÓRIOS ... Art. 18. A diária é devida ao militar, por dia de ... Art. 26. Ocorrendo a movimentação de militares cônjuges ou companheiros estáveis, por interesse do serviço ou ex officio, para ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
... 3. Pós-Doutora em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra – Ius Gentium Conimbrigae ... Os seus direitos e deveres (dos cônjuges – marido e esposa) ganham similitude, tanto na relação familiar, ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... de modo que seja instrumento útil e ético de concretização de direitos materiais à semelhança do que ocorreu entre o Direito Processual Civil e ... malefício do que benefício em vedar a liberdade individual dos cônjuges ou companheiros ... Realizar esse ato de ruptura e nova constituição ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... t. VIII, p. 419 ... 3 “Art. 226. ( ... ) § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente ... do oficial de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges 6 – sede da sociedade conjugal 7 ... Celebrado o casamento, sendo tal ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... , estabelecendo comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Em regra, é possível que os cônjuges escolham ...
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Direito de família
... familiares: a) pessoais/afetivas , como os deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) ... , da CF) e não individuais, o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ser aplicados diretamente em matéria ...
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A luta pelo direito: debates sobre o sufrágio feminino na revista de crítica judiciária no início do século XX
Através da análise da Revista de Crítica Judiciária, evidencia-se um repositório de discussões políticojurídicas e sua crítica em um momento de transição e de transformações no conturbado cenário brasileiro do início do século XX. Estuda-se o debate sobre a luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo viés delineado do campo jurídico e, principalmente, pelos argumentos da primeira...
... No entanto, ao que se refere à defesa dos direitos das mulheres, a influência positivista, quanto ao papel da mulher na ... -se dos princípios da perfeita coexistência de direitos dos cônjuges, de modo a não ser aniquilada a personalidade da mulher, como esposa e ... -
Regime de separação de bens: uma análise sobre o instituto da separação de bens digitais
... pelos brasileiros, aplicando-se automaticamente quando os cônjuges não manifestam preferências. Nele, comunicam-se, em regra, os bens ... pode ser modificado, mas apenas se for justificado e proteger os direitos de terceiros ... A definição convencional é aquela que os cônjuges ...
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Regime sucessório da união estável não é inconstitucional
Regime sucessório da união estável não é inconstitucional
... É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, ... pessoais, tendo os companheiros entre si os mesmos deveres e direitos dos cônjuges; e efeitos verticais perante o Estado. Com a equiparação ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ão considerados para efeito do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e jornalistas ... ARTIGO 67 ... Na constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, inclusive os do ...
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Acórdão nº 1.0611.16.000620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DIVÓRCIO - PARTILHA - PATRIMÔNIO COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PARTES NÃO PROPRIETÁRIAS - ILEGITIMIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Somente...
... dos aluguis, considerando-se que a autora e o ru tm os mesmos direitos e deveres sobre o bem em apreo, mas o demandado o ocupa com exclusividade, ... -
Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
... 11 Aquela Corte, ao igualar os direitos sucessórios de cônjuges e de companheiros, derrubou a última ...