direitos e deveres dos trabalhadores rurais
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Direitos fundamentais dos trabalhadores
... 5º a 7º, ou seja, os direitos e garantias fundamentais, os deveres e direitos individuais e coletivos e os direitos dos trabalhadores ... —, ao dispor que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.” (grifo ...
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A inspeção do trabalho
... ão é promover a Justiça Social e os Direitos" Humanos no trabalho, é também a única institui\xC3" ... tripartite (Governo, Empregadores e Trabalhadores) ... Sua função principal é elaborar Normas ... rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... que reiteradamente venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir, em ... da CF que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , transferir, modificar ou extinguir direitos ... Clovis não foi feliz nesse remendo do ... , pois, é ele que proporciona ao trabalhadores os meios para prover à sua subsistência e de ... , não se coaduna com os direitos e deveres decorrentes da sociedade conjugal. Quanto ao ... , atinge ela os assalariados urbanos e rurais ... O parágrafo em questão exclui do campo de ...
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Exercício de algumas profissões
... , bem como o lazer é incluído dentre os direitos sociais (art. 6º) ... De outro lado, a ... qualquer disputa, são considerados trabalhadores autônomos, porque não possuem qualquer vínculo ... Este é de natureza civil, com direitos, deveres e condições que não se misturam com aquele do ... cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do ...
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O ultraciclo da escravidão contemporânea: análise do caso 'trabalhadores da fazenda Brasil Verde v. Brasil
O presente artigo objetiva realizar uma análise sociojurídico-teórica do trabalho escravo contemporâneo. Como hipótese, tem-se que, na atual sociedade, complexa e globalizada, a compreensão da escravidão deve partir de considerações que não se adstrinjam apenas ao âmbito jurídico, devendo-se fazer uma análise a partir da reflexividade entre os vários sistemas sociais envolvidos na questão, dado...
... autopoiéticos para a análise dos direitos humanos; ii) comparar a escravidão moderna ... rurais precisam de mais dinheiro para o sustento da ... da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, e os arts. 1.1, 4, 5, 6, 7, 8, 19, 22 e ... -
Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... representará ofensa aos direitos imateriais, ou seja, aos direitos da pessoa ... trabalhadores ... A experiência italiana em danos ... ção da mão de obra, por conta dos deveres contratuais e, ainda, pelo princípio da ... São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais ...
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A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais em salvaguarda das relações trabalhistas
Este estudo fundamenta-se sobre o exame da nova teoria de aplicação dos direitos humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utilização da Eficácia Diagonal dos direitos fundamentais dentro da relação empregatícia, a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva expor...
... , bem como de garantias, direitos e deveres do empregador e do empregado, tornavam o fazer ... ção à saúde e à segurança dos trabalhadores, assim como de direitos e de deveres entre ... , os quais sejam os trabalhadores urbanos e rurais e os direitos inerentes a estes. Como dito, a ... -
Direitos sociais
... 7º a 11 diversos direitos dos trabalhadores e regulamentando boa parte dos direitos sociais ... programáticas (normas que estabelecem deveres mínimos para os governantes em relação aos ... , são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Disposições gerais
... , o direito mais importante para os trabalhadores urbanos e rurais brasileiros, no tocante às ... 7º de nossa Lei Maior, ao tratar dos direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais ... @69. Quais os Deveres genéricos do empregador pertinentes à ...
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Benefícios previdenciários
... cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, ... NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO E DIREITOS DOS HERDEIROS AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS ... que, estes são equiparados em direitos e deveres ... AUXÍLIO-RECLUSÃO - ATIVIDADE RURAL COMO ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... de emergir: 7 Com efeito, os direitos sociais, produto típico do Estado previdência, ... , seja dos proprietários, seja dos trabalhadores rurais e de suas famílias, a conservação dos ... deve “considerar o surgimento de deveres sociais de proprietário, conquanto possa ampliar ...
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As transformações do campo judiciário na república
... , que respeito, eu defendia os seus direitos, porque queria, ontem como quero hoje, a ... que, no desempenho dos seus sagrados deveres, investia contra as usurpações do Poder, era ... e do aparelho eleitoral os caudilhos rurais só escolhem para os juizados os principais de ... da Confederação Nacional dos Trabalhadores Agrícolas (CONTAG); e a Juíza Maria Rita Senne ...
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Contratos com características específicas
... ão existe, entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos profissionais ... residentes no País os direitos e deveres previstos no art. 5º da Constituição Federal, ... da Lei Fundamental, os direitos dos trabalhadores, que são extensivos a todos, urbanos e rurais , ...
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Direitos fundamentais
... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ... 7° os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, cujo inciso XXX veda a ...
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Agrotóxicos. Desigualdade, agentes politraumáticos e proteção do trabalhador
A utilização de agrotóxicos é uma prática que evidencia as divergências econômicas e sociais da sociedade brasileira. Diante disso, este artigo procura avaliar, de um lado, os “benefícios” que essa prática traz para o incremento da produção agrícola no país, mas, de outro, ressaltar o preço que se paga em termos de saúde humana do trabalhador e de impacto ao meio ambiente. Mediante pesquisa...
... o sistema normativo vigente sobre direitos humanos, tanto no âmbito nacional como no ... ; direitos humanos; proteção; trabalhadores ... 1 Doutor em Filosofia e Teoria Geral do ... indistintamente a todos os produtores rurais" no Brasil, assim como a riqueza do agronegócio n\xC3" ... o acesso aos direitos e submissão aos deveres impostos pela ordem jurídica. Houve, sem ... -
Acórdão Nº 635546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Direito constitucional e do Trabalho. Terceirização de atividade-fim. Equiparação remuneratória. Descabimento. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA ... DE ENERGIA ELETRICA DE CAMPINAS ... a possibilidade de equiparação de direitos ... trabalhistas entre a empregada terceirizada e ... determina os deveres de uns em relação aos outros no seio dessa ... rurais, ... além de outros que visem à melhoria de sua ... -
Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... à justiça disponibilizado aos trabalhadores que estão na condição de analogia à ... Com o advento da Cf/88, expandiram-se os direitos de cidadania no brasil. A aplicabilidade dos ... produtos sendo cumpridor de todos os seus deveres (incluindo os trabalhistas), terá seu lucro ... ão da expropriação não só de imóveis rurais, mas também de urbanos. As terras seriam ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... Seção: Direitos Humanos e Políticas Públicas de Gênero ... ’ paternos foram substituídos por ‘deveres’. Não estamos numa sociedade sem pais. Mas, ... entre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais nos termos fixados em lei. 13 ... -
Da organização sindical
... à atuação do sindicato na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... , empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, ... Art. 514. São deveres dos sindicatos: a) colaborar com os poderes ... IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela União, por seus órgãos de ...
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A Regulação Judicial do Assédio Organizacional no Trabalho Bancário no Distrito Federal: uma Análise da Jurisprudência Trabalhista sob a Perspectiva Constitucional
... que objetiva garantir a efetivação dos direitos fundamentais sociais, a desmercantilização do ... do Trabalho possibilitou aos trabalhadores muitas conquistas no campo da proteção à ... rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ... ambiente laboral equilibrado com os “deveres assumidos no plano internacional com a adesão ao ...
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Direitos da Criança
... , levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas ... da Lista TIP, não é extensiva aos trabalhadores maiores de dezoito anos ... Art. 3 o Os ... familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações: a) estímulo à ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... OS POVOS ... vulneráveis, incluindo "[l] trabalhadores de baixa renda, as pessoas de cor, e povos ... dos efeitos sobre outras pessoas do Alasca rurais 144 ... Além disso, na opinião do tribunal ... ção de 1948 Americana dos Direitos e Deveres do Homem 235 ... Eles também afirmam que outros ... -
Direito Administartivo
... pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ... – 2017) Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção ... públicos em relação ao total de trabalhadores formais — lá são 3.971 servidores públicos, ... rurais que não estejam cumprindo sua função social, ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... “Artigo 29°, 1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é ... subcomissões: (i) dos direitos dos trabalhadores e dos servidores públicos; (ii) da saúde, da ... , não somente para trabalhadores rurais e urbanos, mas também, embora não na redação ...