direitos e deveres humanos
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ... Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) ... Convenção Americana de ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está ... ); a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948); a Convenção Europeia para a ... -
Acórdão Nº 0021860-78.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ INCORPORADORA ROSA NORTE S.A. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. 1. A personalidade jurídica não pode ser considerada um direito absoluto, uma vez que está...
... PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS ... referido Decreto, que também estabelece deveres similares às empresas. 4. Como as empresas rés ... -
Direitos Humanos
... Compõe-se de quatro principais instrumentos: a Carta da Organização dos Estados Americanos (1948), a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... trabalho está em analisar a relação entre seres humanos e animais e a partir disso, os direitos destes dentro do universo ... Kant, no século XVIII, afirmou que os deveres do homem para com os animais eram meramente relativos ... -
Os direitos humanos enquanto exigências e reivindicações mútuas
O artigo aborda o significado dos direitos a partir da metáfora do título ao portador presente na dogmática jurídica, segundo a qual os direitos são compreendidos formalmente como um título concedido dentro de um sistema legal. A partir de uma metodologia descritiva do fenômeno da enunciação de proposições como "X possui um direito em relação a Y", a presente pesquisa indaga se se pode exigir...
... A relação jurídica constitui-se como o vínculo normativo que se estabelece entre deveres e direitos, entre portadores e destinatários, conforme afirma Nickel, ao abordar o caso dos direitos humanos: ... ( ... ) direitos humanos têm ... -
O direito privado na divisão complexa da justiça
... ou na maximização de igualdade de direitos e ... oportunidades, o direito privado passou ... humanos, de rins, córneas e corações. As prestações ... deveres legais para com a comunidade (aos outros e ao ...
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Meio ambiente do trabalho
... Note-se que os seres não humanos são incapazes de exercer deveres ou de ar direitos de forma direta. Embora ordenamento jurídico ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... -humanismo – Autonomia Jurídica – Direitos Fundamentais ... Abstract: This article ... 16 ... A maioria dos seres humanos acredita que o mundo natural tem valor na medida ... , uma vez que resultam em: “direito deveres, pretensões obrigações, ações ... -
A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
Direitos Culturais , Santo Ângelo, v.12, n.28, p. 65-90 ... na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A principal conclusão é que o sistema ... : A Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos (1948) e o direito à nacionalidade ... -
O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... -se fundamental para a efetividade de direitos no mundo globalizado. Neste sentido, os ... a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948, delinear a compreensão do ... Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Declaração americana dos direitos e deveres ... -
Da bioética ao biodireito
... , isto é, são acontecimentos naturais ou humanos que trazem consequências jurídicas, pois criam, ... -se em pacientes ao tomar posse de seus direitos, mais do que quando se tornam enfermos e ... e do Direito está interligado aos novos deveres-direitos humanos [ ... ]”. 34 Prova disso são os ...
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Características
... A doutrina liberal atribui aos direitos da personalidade caracteres essenciais. Para a ... quatro características dos direitos humanos: inerência; universalidade; indivisibilidade e ... infalível de seus direitos e deveres. Sabemos hoje ... que também os direitos ditos ...
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Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
Este artigo, sob um olhar da antropologia, por meio de uma pesquisa bibliográfica e exploratória objetiva refletir criticamente sobre o especismo e os movimentos que o contrapõem. Para tanto,num primeiro momento, discorre-se sobre a evolução do animal ao status de animal de estimação. Na sequencia, faz-se uma apreciação sobre o animal de estimação considerado como sujeito de afeto, integrado a...
... Reflexões finais ou “do especismo aos direitos dos animais” ... 1. Introdução ... A ... mais lógico de tratar dos animais não humanos e sua rela- ... | RBDA, Salvador, V. 11, N ... , dando a eles novos direitos e criando deveres dos humanos para com eles é simplesmente ... -
Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... [ ... ]. Por fim, o quarto aspecto a ser destacado refere-se à concepção de deveres, na medida em que o preâmbulo da Carta afirma que o “gozo dos direitos e liberdades implica o cumprimento dos deveres de cada um”. 14 O texto ... -
Convenção de Belém do Pará (1994)
... e o respeito irrestrito de todos os direitos da mulher são condições indispensáveis para ... que o respeito irrestrito aos Direitos Humanos foi consagrado na Declaração Americana dos itos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos ...
- Anexo 3 - convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, 'convenção de belém do pará
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A linha de pesquisa da PUCSP do capitalismo humanista e a PEC 383/2014
... Presidente da Comissão de Estudos de Direitos Humanos do IASP ... o que representa, mais ou ... e liberdades fundamentais, bem como seus deveres para com a comunidade, que sozinhos podem ...
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Sistema internacional de proteção de direitos humanos
... 2.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2015, p.199 ... O Direito Internacional Público na contemporaneidade reconhece aos indivíduos direitos e deveres conforme resta consignado em diversos instrumentos internacionais de direitos humanos. Neste sentido, o reconhecimento do indivíduo se desvela em ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... pela vertente de reconhecimento de direitos culturais ... Ademais, no contexto de ... façam parte do conjunto de direitos humanos reconhecidos internacionalmente desde a adoção ... A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948, que antecede a Declaração ...
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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... Em termos de efetivação, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem representou apenas o início formal de um sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos, entendendo que os direitos mínimos de ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às ... ) a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, (ii) a Carta das Organizações dos ...
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A concretização da proteção de dados pessoais: o dever fundamental de respeito pelos fornecedores de consumo
O presente estudo visa analisar o dever fundamental de respeito aos dados pessoais pelos fornecedores de consumo. Partindo disso, o trabalho pretende contextualizar o uso de dados pessoais nas relações de consumo, indicando a necessidade de os fornecedores cumprirem o dever de respeito às exigências previstas nas normas protetivas de dados pessoais, especialmente a LGPD. A pesquisa utilizará o...
... EBOOK DIREITOS HUMANOS CONTEXTOS E PERSPECTIVAS.indb 189 ... pressupõe também a existência de deveres" fundamentais, os quais, segundo Fernando Martins \xE2" ... -
Direito Humanos
... Fábio Konder Comparato. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 37 (com adaptações) ... de vários outros poderes para o cumprimento eficaz de seus deveres e funções, como, por exemplo, para busca e apreensão, nos termos da ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... Se, por um lado, direitos sociais não são materializados justamente pela ... , passaram a ser denominados como direitos humanos, para abarcar maior número de seus ... Deveres do Homem, trouxe a proteção aos direitos ...