direitos fundamentais do trabalho
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Normas de Proteção da Criança e do Adolescente no Mercado de Trabalho: OIT, Argentina, Brasil e MERCOSUL
... Essa rede é especificada através de princípios e direitos fundamentais expressados em convenções, recomendações e declarações, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos; ... II - ... humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da ... á aspectos relativos à estrutura de trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... que o empregado se ausentava do local de trabalho, na hora do lanche, almoço ou saída ... A ... e ao sigilo de correspondência, fundamentais e constitucionalmente assegurados, para impedir ...
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Do Direito Autônomo à Produção da Prova como Instrumento de Acesso à Justiça do Trabalho
... TRANSFORMAÇÕES E DESAFIOS À EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ...
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O Renascimento do Direito do Trabalho no Século XXI: a Experiência Brasileira de 2003 a 2010
... - valia-se do primado do trabalho como um de seus postulados fundamentais para a sociedade capitalista. Afinal, primar pelo trabalho e ... do Trabalho, além de assegurar a proteção e a ampliação dos direitos da classe trabalhadora e de diminuir o poder empresarial na relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267300-64.2003.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se se aplica ...
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Trabalho decente
... sustentável, oferecer qualidade e segurança, respeitar os direitos fundamentais. Ao cabo, garante-se vida digna ao trabalhador e a sua ...
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Ações De Combate Ao Trabalho Análogo Ao De Escravo No Brasil
... Comentando sobre a efetividade dos direitos fundamentais, leite escreveu: ... A eficácia horizontal dos direitos ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... Geral, adotada em 16 de dezembro de 1977, sobre os critérios e meios para melhorar o gozo efetivo dos direitos e das liberdades fundamentais (Resolução n. 32/130)" 9 ... A partir da Declaração de 1948, começa a se desenvolver o Direito Internacional dos Direitos Humanos, mediante a ...
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Trabalho vivaz, (des)aprendizagem profissional e interface sistêmica com a dignidade humana no mundo do trabalho
... em que, de modo consentâneo com a teoria contemporânea dos direitos fundamentais, resulta articulada a noção de trabalho vivaz e ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... 2021 ... RESUMO: O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise ... do superendividamento, sem ferir os direitos dos credores com intenção de proteger as ias e direitos fundamentais dos consumidores de boa-fé, no intuito de ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... roupagem a constituição, e nela os direitos fundamentais inseridos como seu núcleo ... Ainda que distinto do campo jurídico, o trabalho de Schlesinger foi o passo inaugural para o ... -
Direito ao Trabalho Decente
Trabalho decente é a expressão invocada pela OIT para fazer frente ao movimento global de precarização do trabalho. A ausência de definição sobre o trabalho decente, cuja abordagem normalmente é procedimental, permite a utilização da expressão como forma de justificar a própria precarização do trabalho. A construção de um conceito de trabalho decente se faz necessária e é proposta com base no...
... pela tendência à flexibilização e desregulamentação dos direitos trabalhistas, a agenda do trabalho decente surge como reação dos ... égicos da OIT 69 : promoção dos princípios e direitos fundamentais do trabalho 70 ; criação de novas possibilidades de empregos e de renda ... -
O Respeito à Imagem
... , pois muito mais interessa ao direito do trabalho a hipótese inversa: ações do empregador contra ... e pessoal de todas as liberdades fundamentais. Uma forma estratégica do agressor na prática ... de arena era previsto pela lei de direitos autorais (Lei n. 5.988, de 14.12.1973). Por isso, ...
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Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
... aplicação no âmbito das relações de trabalho subordinado. O crime de violação da ... ou se trate de proteger ou resguardar direitos ou liberdades de outrem, também ... Os direitos fundamentais da Constituição de 1988, cit., p. 82 ...
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Lei Geral de Proteção de Dados no direito do trabalho: uma análise sob o prisma do diálogo das fontes
... -de-leitura básicas de um sistema trabalhista dialógico – 2.1 Direitos inespecíficos dos trabalhadores – 2.2 Estrutura normativa trabalhista ... a dignidade, os interesses legítimos e os direitos fundamentais do titular dos dados, com especial relevo para a transparência do ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de fundamentais, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos ... Desenvolveu-se o direito internacional do trabalho, surgiram jurisdições internacionais e, hoje, além da proteção do ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... I — A soberania; ... II — A cidadania; ... III — A dignidade da pessoa humana; ... IV — Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ... V — O pluralismo político ... Nesse caminho, a prestigiada posição alçada pela dignidade da pessoa humana, nos ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... ção de tal teoria no ramo do direito do trabalho pode ocorrer em caso de empregado que tenha ... representará ofensa aos direitos imateriais, ou seja, aos direitos da pessoa ... personalíssimos ou a valores fundamentais do empregado considerado em perspectiva ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... ção da Filadélfia”, no qual se reafirmou os princípios fundamentais sobre os quais repousa a OIT ... Nessa ocasião, a Conferência reafirmou ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações ...
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Ativismo judicial e a justiça do trabalho no contexto da sociedade da informação
... a OIT, para um trabalho eficaz e urgente de globalização dos direitos sociais, diante da globalização econômica visando sua equalização, e ... Processo de Princípios e Equi-dade para a Tutela de Direitos Fundamentais ...
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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos durante a quarentena
Agenda de webinários: acompanhe debates durante a quarentena
... 16h — LGBT+ e o mercado de trabalho": uma conversa sobre desafios, dilemas e realizaç\xC3" ... do Programa de Princípios e Direitos ... Programa de Princípios e Direitos Fundamentais ... -
Compliance trabalhista: conteúdo mínimo e eficiência autorregulatória da b3
... , por excelência, de valorização do trabalho, na medida em que estabelece normas de combate à ... , com exceção das que tratam sobre Direitos Humanos, que ingressaram no ordenamento pátrio ... e considerando os quatro direitos fundamentais e universais dos trabalhadores, entende-se ...
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Acórdão nº 2015/0153390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO. ... extrema, pois restritiva de direitos consagrados na Carta ... quaisquer outros direitos fundamentais, os quais, embora ...