Direitos Intelectuais
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O tratamento dado ao lucro da intervenção no ordenamento jurídico português
... 4. O lucro da intervenção e legislação de proteção aos direitos de propriedade intelectual em Portugal. 5. Conclusão. 6. Referências ... ponto, haja uma aproximação entre a violação de direitos intelectuais e a violação de normas de protecção, em relação às quais se defende ...
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Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ão contratual de vontade do empregado dirigida a renunciar a seus direitos ou a produzir transação lesiva. É que tal manifestação não vale, ... ção no ambiente laborativo; desrespeito a direitos intelectuais, especialmente relativos à autoria; violação à imagem; acusação não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 763-68.2017.5.07.0039)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - Na decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento interposto pela
... DO PECÉM pelos direitos eventualmente devidos pela REDE BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, ... serviços intelectuais por pessoa jurídica), além de ser contraditória (a própria reclamada ... -
A tutela dos direitos autorais
... Também não há domínio sobre a circulação de diversos bens intelectuais na rede mundial de computadores (conhecida simplesmente como Internet) ... Diante dessa realidade, acuado e desrespeitado em sua prerrogativa de ...
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Saberes tradicionais como patrimônio cultural imaterial dinamizador do desenvolvimento sustentável
O presente ensaio analisa a proteção dos conhecimentos tradicionais das comunidades indígenas e locais, associados ao uso da biodiversidade, a partir de um marco teórico jurídico, apresentando e discutindo alguns possíveis instrumentos para o resguardo desses saberes tradicionais, não raras vezes ancestrais, transmitidos oralmente de geração em geração e que constituem um patrimônio cultural...
... os benefícios derivados do uso, o que abrange um sistema de direitos de propriedade intelectual ... Em 2003, uma vez mais esses saberes ... : de manifestação cultural, de exercício de direitos intelectuais, de direito ao território em que vivem as comunidades tradicionais, entre ... -
Direito constitucional à informação e proteção à propriedade intelectual no ciberespaço: (in) eficácia do regime jurídico do direito de autor no ciberespaço
O direito constitucional à informação é considerado um direito fundamental, sendo o meio virtual um grande aliado para sua disseminação, como também o meio mais isonômico de distribuição das informações, que são utilizadas desconsiderando as leis de proteção ao direito autoral. Este trabalho busca verificar a aplicação das normas de proteção ao direito do autor no ciberespaço e se elas são...
... O conjunto de direitos que possuem esses autores, resultantes de seus trabalhos de inteligência ... trata das situações em que a utilização das obras intelectuais por terceiros não seriam vedadas: são as chamadas limitações aos ... -
O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... ao direito autoral negaria a importância significativa dos direitos “morais” do criador de uma obra intelectual. Contudo, uma atenção ... ? Ou então, transpondo-se a questão para o plano das obras intelectuais arquitetônicas (objeto de nossa investigação): poderia o Museu de Arte ...
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Memes e direito autoral: da superação da lógica proprietária à tutela do elemento cultural
... , principalmente quanto à tutela da dignidade humana e dos direitos da personalidade. Com efeito, o presente artigo almeja analisar a ... , na investigação do campo em que se inserem as produções intelectuais a incidência dos ditames constitucionais se faz presente, sobretudo no ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... O Estatuto dos Direitos dos Trabalhadores da Itália (Lei n. 300, de 20.5.70), por exemplo, veda a ... ção no ambiente laborativo ; 24) desrespeito a direitos intelectuais, especialmente relativos à autoria ; 25) violação à imagem ; 26) ...
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Princípios do direito do trabalho
... ípios de direito do trabalho de 2ª geração, que equivalem aos direitos fundamentais do trabalho, expostos no Cap. III, 5 ... Os princípios ... vida , que termina onde começam os bons costumes; direitos intelectuais e autorais do empregado; ... b) direito ao trabalho — significa que ...
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A pragmática revelando a complexidade do tema 'tributação de software'
... De nada adiantam direitos e garantias individuais, placidamente inscritos na Lei Maior, se os ... brasileiro com a empresa estrangeira que detém os direitos intelectuais sobre o software” ... Feita a distinção, consignou a COSIT, nessa ...
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O sistema autoral
... advindas da criação e utilização econômica de obras intelectuais estéticas e compreendidas na literatura, nas artes e nas ciências.” ... ELISÂNGELA DIAS MENEZES ... junto de direitos resultantes das concepções da inteligência, poder-se -ia dizer que toda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2949-21.2011.5.02.0037) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MULTA DIÁRIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não...
... em vinculação a ele ... Os direitos intelectuais e a indenização ... por dano moral são exemplos desses ... -
Participação da sociedade em áreas protegidas: perspectivas da legislação ambiental brasileira
... ligada ao governo ditatorial da época, que comprometeu os direitos políticos dos cidadãos (DAGNINO; OLVERA; PANFICHI, 2006; GOHN, 2011; ... ções nos sindicatos, os direitos de lideranças sindicais, intelectuais e políticas foram cassados, vários órgãos representativos de ...
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Decisao Nº 0574907-41.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. DEFICIÊNCIA. CONCEITO AMPLO. LIMITAÇÕES MENTAIS E INTELECTUAIS COMPROVADAS. LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2007. DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM INCIDENTE INSTAURADO NO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CONCEITO AMPLO. LIMITAÇÃO FÍSICA COMPROVADA. A "Convenção Interamericana para a...
... DEFICIÊNCIA. CONCEITO AMPLO. LIMITAÇÕES MENTAIS E INTELECTUAIS COMPROVADAS. LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2007. DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004 ... de Deficiência" e a "Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência", estabelecem que o conceito de ... -
Remuneração - Base legal
... direitos intelectuais, habitação, energia, veículo, cigarros, participação nos ...
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A era da afirmação dos direitos dos animais no cenário global e seu fundamento na solidariedade entre espécies
O objetivo deste trabalho é relatar os principais marcos dos Direitos dos Animais no contexto mundial, seguindo uma linha histórica e cronológica, bem como realizar a análise expositiva e crítica sobre a relação entre o Princípio da Solidariedade e essas latentes garantias. O tema do direito dos animais adentra o contexto social e incita relexões sobre a necessidade dessas garantias serem...
... intelectuais do assunto. Sobre essa f ase, veja-se: Os tardios anos setent a marcaram a emergênci a do movimento dos direitos dos animai s , o qual manteve a ... -
Acordão nº 20150661864 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2015
... qualquer outro contrato ou documento que demonstre a cessão de direitos intelectuais; que a Lei nº 9610/98, em seu art. 50, dispõe que a cessão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1819-12.2015.5.02.0051)
... Afirma que direitos autorais, não possui natureza salarial, assim, não sofre incidência de ... , nos incisos IX e XXVII do artigo 5º protege os direitos intelectuais das obras dos seus autores e a Lei nº 9.610/99, artigo 7º, inciso XII, ...
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Processo nº 0266848-89.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... BRASILEIRA ... ADMINISTRAÇÃO E PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS ... RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA ...
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DECRETO Nº 3272, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - Ibge, e da Outras Providencias.
... IV ? zelara pelos direitos intelectuais da fundação IBGE quanto a seus produtos ... Art. 22. À ...
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Remuneração
... direitos intelectuais, habitação, energia, veículo, cigarros, participação nos ...
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Mulheres na luta: primeira república
... Mulheres pertencentes a vários setores (intelectuais, anarquistas, operárias) exigiam, para além dos direitos políticos, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 122700-84.2007.5.04.0231)
... abordar os efeitos conexos do contrato de trabalho referentes aos direitos intelectuais, leciona que os inventos do empregado estão classificados em ...
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Acórdão Nº 0020076-16.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. DEFEITOS INEXISTENTES. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados.
... ao reconhecimento na sentença de que a parcela "cessão de direitos intelectuais - CDII" que tinha natureza salarial. Contudo, remanescia ...