discriminação sexual é crime
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da ... Divisão sexual do ... Estupro : crime" ou “cortesia”? Abordagem sociojuriìdica de g\xC3" ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... ção pode basear-se em nacionalidade, idade, sexo, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idioma, religião, identidade ... Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948) (183) ... Artigo 1 o ... As partes-contratantes ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... (vida, liberdade, patrimônio, liberdade sexual, administração pública etc.). O direito penal ... e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher ... Dito de outro modo, o ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... de COVID-19; e dados referentes à vida sexual. Por fim, serão analisados dados ... em dados pessoais pode ensejar discriminação em diferentes situações: (i) há dados ... de livros de conteúdo antissemita, pelo crime" de racismo. No caso, debateu-se o significado jur\xC3" ...
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Direito digital
... • Discriminação de raça ou de cor por meio de rede de ... O crime cibernético, portanto, é nada mais que um ... de investigar crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes ... Apesar de não ...
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Pessoa, indivíduo e direito
... política, da educação, da família, do crime e da punição, da antropologia da História, da informação, da discriminação racial ou sexual, da privacidade e, inclusive, do ...
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Tribunal de West Virginia decide que agressão a gays não é crime de ódio
Tribunal nos EUA decide que agressão a gays não é crime de ódio
... a lei estadual, que menciona sexo, não menciona orientação sexual como fator de discriminação ... A lei de West Virginia define como ... -
Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... de uma raça, ainda que a discriminação tenha sido praticada em determinado momento ... 1.7. Crimes contra a dignidade sexual ... (OAB/Exame Unificado – 2017.1 – 2ª ...
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As nações unidas
... proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra ... processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias ... para prevenir e reprimir a violência sexual e baseada em gênero dos migrantes e refugiados; ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO ... Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem ... à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; ... VII - atenção ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... a Constituição Federal veda a discriminação por critérios em razão do sexo ou gênero ... órios, em razão da orientação sexual do destinatário da norma, tendo declarado a ... 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, QUE PREVÊ O CRIME DE “PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM” ...
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Direitos individuais e coletivos
... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... direito de liberdade, enquanto liberdade sexual e garantia de não punição pelo seu exercício, ... real, isto é, não tolera discriminação negativa ... Isso inclusive encontra-se incorporado ...
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Acordao N° 1732767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminares afastadas. Injúria racial. Materialidade e autoria comprovadas. Adjetivações dirigidas à vítima de cunho preconceituoso. Referência à orientação sexual. Equiparação à raça para configuração do crime de injúria qualificada. Ado 26/df. Rcl 39093/rj. Mi 4733/df. Palavra da vítima em consonância com as demais provas coligidas nos autos.
... REFERÊNCIA ... À ORIENTAÇÃO SEXUAL. EQUIPARAÇÃO À RAÇA PARA CONFIGURAÇÃO DO ... para os crimes resultantes de discriminação ou ... preconceito de raça, cor, etnia, ... baseada em preconceitos homofóbicos comoo crime de injúriaqualificada, prevista no § 3º ... do ... -
Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... · A experiência sexual anterior do ofendido não servem para justificar ... c.2) Preconceito ou discriminação ... O § 4º do art. 20 da Lei nº 7.716/89, com ...
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Assédio Moral
... internacional sobre assédio moral e sexual. Em 21 de junho de 2019, todavia, foi adotada a ... ); b) Quanto à existência de discriminação concomitante – o assédio moral pode ser ... na primeira hipótese configura-se o crime previsto no art. 216-A do Código Penal (41) , ...
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Acordão da , 09-05-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO EM FAMÃLIA SUBSTITUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS PARA A OITIVA DA GENITORA. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N° 284/STF. MELHOR INTERESSE DA...
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Direitos da Personalidade
... , que proíbe qualquer tipo de discriminação". Quer isso dizer que o respeito à pessoa humana \xC3" ... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... a criminalização, tais como educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo à ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... não dispensa o mandado em situações de crime em curso, salvo se a busca imediata decorrer de ... Já a Discriminação é a ação baseada no preconceito ou racismo, em ... ógica; (g) Deficiências; (h) Orientação Sexual; (i) Estética (traços físicos); (j) Estatura; ...
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Assédio sexual no direito estrangeiro
... 20.744, de 1976, no art. 7 o veda a discriminação em razão do sexo, estando inserida nesse dispositivo a proteção contra ... ofensivo em espaços públicos, desde que o ato não constitua crime, será punido com multa pecuniária (de 2% a 10% do rendimento do juiz de ...
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Como os tribunais brasileiros têm tratado as atitudes discriminatórias, sob as lentes da responsabilidade civil?
... e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, IV). Desigualar pessoas, à luz ... ência contra minorias e a discriminação sexual e racial. As páginas de conteúdo homofóbico e ... o racismo, na dicção constitucional, é crime inafiançável e imprescritível (CF, art. 5 º , ...
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Acordao N° 1823193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação. Ameaça. Injúria racial. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Preconceito sobre orientação sexual da vítima. Tese firmada pelo stf. I - o stf, no julgamento da ado 26/df, firmou a tese de que ?até que sobrevenha lei emanada do congresso nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos xli e xlii do art. 5º
... PRECONCEITO SOBRE ... ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA. TESE FIRMADA PELO STF ... I- O STF, ... para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, ... etnia, ... , por considerar que a conduta se amolda ao crime tipificado no art. 140, § 3º, do CP ... IV - ... -
Acordao N° 1366460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2021
Embargos infringentes. Penal militar. Crime de desrespeito a superior. Art. 160 do código penal militar. Fragilidade probatória. Aplicação do princípio "in dubio pro reo". Absolvição. Embargos infringentes providos. 1. O crime previsto no artigo 160 do código penal militar está caracterizado diante da prática de conduta desrespeitosa por subordinado contra seu superior hierárquico diante de outro
... EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL MILITAR. CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR ... ART. 160 DO ... policial vítima de discriminação sexual, bem como o comportamento e palavras ... -
A criminalização da homofobia por meio de decisão judicial: estudo sobre a ado 26 e o mi 4.733
O presente artigo tem como Objetivo Geral a análise da inicial e da atuação dos amici curiae na tese da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e do Mandado de Injunção e como Objetivo Específico, analisar o posicionamento do STF no caso a fim de que seja reconhecida a omissão e inércia do Poder Legislativo em relação às matérias protetivas às pessoas LGBTI+, criminalizando os atos...
... – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual ... 132 Mestre em Toxicologia e Análises ... crítico e hostil, assim como a discriminação e a violência com base na percepção de que a ... a proteção das pessoas LGBTI+ contra o crime de discriminação ou preconceito em razão da ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... de casamento ou mesmo uma relação sexual".” ... OBSERVAÇÕES SUPER DIDÁTICAS ... 1 \xC2" ... de gênero ou pelo menosprezo ou discriminação à condição de de mulher , que é ...
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Assédio sexual nas relações de trabalho deve ser cada vez menos invisível
Cid Barcellos: Assédio sexual no trabalho deve ser menos invisível
... Esse crime fortalece a discriminação, a degradação das relações no trabalho e a ...