Doação de bens imóveis de domínio da União
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Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, E DOS DECRETOS-LEIS 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E 1876, DE 15 DE JULHO DE 1981, PREVE MEDIDAS VOLTADAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMOVEIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... social, para fins de moradia, a venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de ... seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... que o INSS não poderia ceder imóveis de forma gratuita e que todos os imóveis não ... 9.760/46, pois o imóvel não pertence à União, e, segundo informa o próprio autor, o terreno ... Nulidade de título translativo de domínio emitido pelo Estado do Tocantins, que, em nenhum ... , os imoveis cedidos, mesmo nos casos de doação com encargo, não podem ser alienados pelo ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... , de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis" do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do pre\xC3" ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... benesses por ele recebidas da OAS, doação simulada de apartamento, reforma do apartamento e ... aspectos relacionados à titularidade do domínio do apartamento triplex no Guarujá/SP, cuja ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9636, DE 15 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, ...
... Art. 31. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios e a fundações e autarquias públicas federais, estaduais e municipais, observado o ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... hospedagem, locação de veículos ou de imóveis ... Fala-se ainda em vantagem direta e ... e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ível de ser alienado, mediante venda, doação, doação em pagamento ou permuta. Dissemos ainda ... ção ou transferência de propriedade ou domínio é ilícita. Por isso constitui ato de ...
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Planejamento sucessório
... Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; ... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 11 ... Desse modo, ... bens de valor não se limitam aos bens imóveis; hoje existem várias espécies de bens móveis, ... do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ... abertura da sucessão: a transmissão do domínio e da posse dos bens ao fiduciário e do direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6025, DE 05 DE ABRIL DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Transformar a Fundação Universidade do Acre em Fundação Universidade Federal do Acre e da Outras Providencias.
... á, por decreto, o representante da União nos atos de instituição da Fundação ... ários à integração do patrimônio, dos bens e direitos referidos no artigo 6º desta Lei e a ... IV - Pela doação dos bens móveis e imóveis do domínio do Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5647, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso e da Outras Providencias
... designará por Decreto o representante da União" nos atos de instituição da Fundação ... \xC2" ... ção no patrimônio da Fundação dos bens e direitos referidos no artigo 4º desta lei e a ... doação dos bens móveis e imóveis de domínio do Estado ...
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Bens digitais
... industrial), os bens móveis e imóveis, dentre outras que o tempo vier a descortinar ... venda) ou gratuitamente (realizando uma doação) ... Se isso soa um pouco estranho hoje, em ... que o sujeito dê visibilidade àquele domínio, tendo o poder fático sobre a coisa, ... 3º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). Porém, ao se conceber a ideia de um ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a ... O Réu aceitou a doação de um cachorro do advogado e afirmou ter ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências
... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da ... TATIANA PASSOS ... União, ... social para fins de moradia, a venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de ... seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086963320184058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0808696-33.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FRANCISCO DEUSIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Gil Sousa Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE....
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... impostos e taxas incidentes sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta ... á consignada anualmente no Orçamento da União, até o exercício de 1975, inclusive, dotação ... Impôsto de Renda, no ano anterior ao da doação, se já então constituídas, demonstração da ... os provenientes de vendas com reserva de domínio, ou de operações com garantia real, podendo ...
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Aspecto familiar
... A união ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... estável ... comunhão total e o da separação total de bens. Com o advento da Lei n. 6.515, de 16 de dezembro ... nas empresas familiares, é a doação de participação societária antes do casamento ... cada cônjuge sempre conservará o domínio, a posse e a administração deles ... , isso sim, haver condomínio de bens imóveis" ou de participações societárias, mas cuja solu\xC3" ...
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Da propriedade imobiliária
... Ela não se confunde com domínio, já que ele recai somente sobre coisas ... ao afirmar que serão de propriedade da União" os recursos minerais do subsolo, potenciais energ\xC3"éticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 111 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ... troca (permuta) de imóvel Contrato de doação de imóvel Dação em pagamento com imóvel ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... direi- to ao crédito de aluguéis de imóveis apenas quando utilizados nas atividades da ... na regência da de- sordem, no domínio do tumulto, no governo da barafunda, no reino da ... 3 Diferentemente da simples “doação” que tem a liberalidade como nota deter - ...
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Licitações
... 26, da margem de preferência a: ... I. bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a ... ser tanto de bens móveis quanto de bens imóveis e deverá ser, em regra, precedida de licitação ... de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades ... extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... • b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou ...
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Direito das coisas
... bens e um c) fato que faça nascer a relação ... estuda-se a posse (de bens móveis ou imóveis) e os direitos reais , ou seja, aqueles direitos ... de compra e venda, escritura de doação) na ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ... títulos de legitimação da posse e de domínio” ... 6.4.2.1.2. Momento da aquisição da ... ção da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado 499 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de ... , sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, e não sobre bens (móveis) – ainda que exista ... sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) ou IPVA, ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... União, 30/12/2010, p. 95. Disponível em: http:// ... ção das transmissões (Compra e Venda, Doação, Sucessão etc.); ... • Livro nº 4 – ... permite, gerando apenas a presunção do domínio. A matrícula, em si, não transfere a ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... falecimento de um dos cônjuges, seja na doação realizada por ambos ou por apenas um deles ... ção, exceto no que concerne aos imóveis, cuja alienação requer outorga uxória. [ ... ] ... o autor sem herdeiros, a obra cai no domínio comum, em vez de destiná-la ao Município ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-003, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... Art. 30. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios e a fundações e autarquias públicas federais, estaduais e municipais, observado o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-004, DE 12 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... Art. 30. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios e a fundações e autarquias públicas federais, estaduais e municipais, observado o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-006, DE 08 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... Art. 30. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios e a fundações e autarquias públicas federais, estaduais e municipais, observado o ...