Doação de bens imóveis de domínio da União
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... de empresas do mesmo ramo, visando ao domínio do mercado, através de fixação de preços, ... a licença-paternidade faltante”; 4) Doação voluntária de sangue (art. 473, IV), um dia em ... representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II – em matéria de ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... valor do bem correspondente ao tempo da doação (ficta ou por imputação) ... O valor do bem ...
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Incorporação não onerosa de redes particulares conectadas ao sistema de distribuição de energia elétrica: não incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD)
... ção de energia elétricaǡ tratamǦse de bens diretamente vinculados à prestação do serviço ... que o Poder Concedenteǡ no casoǡ a União Federalǡ é a proprietária dos ativos ligados ... tensãoǡ localizadas integralmente em imóveis de seus proprietáriosǡ ͵ bem como as redes de ... Por ocasião da extinção, ingressam no domínio" da Administração Pública titular do serviço p\xC3" ...
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Dos direitos reais
... seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham ... Nesta acepção é a tida por domínio que é o direito real que vincula e legalmente ... se acham no comércio, sejam móveis e imóveis. (Veja ação reivindicatória) ... como no caso de compra e venda, pela doação, desapropriação, retrocessão, sentenças ... instância, a representação judicial da União ... § 2º No caso de terras devolutas, em ...
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DECRETO Nº 80, DE 05 DE ABRIL DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento e da Outras Providencias.
... e publicados no ?Diário Oficial? da União ... Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data ... imóveis residenciais; e ... IX - supervisionar, coordenar ... e à utilização racional de recursos e bens públicos; ... II - promover a coordenação e ... a discriminação, reivindicação de domínio e reintegração de posse administrativa; ... IV ... domínio direto ou pleno, a cessão e a doação de bens imóveis da União; ... XIV - lavrar, com ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os ... Por exemplo, se a doação, mesmo que após citação válida e ...
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Modelos
... de vista físico e laboratorial para a doação do órgão. SEXTO : Conhece os termos da Lei n ... , (eventuais antecessores) e titulares de domínio, se houver. XI – Declaração do responsável ... de gerir e administrar todos os seus bens e haveres, presentes ou futuros. 9.1) ... , onerar, gravar e alienar bens móveis, imóveis, automóveis, telefones, créditos, direitos, ... 30.7.9 Escritura Pública de União Estável (Regime da Comunhão Parcial de Bens) ...
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Direito das coisas
... bens e um c) fato que faça nascer a relação ... estuda-se a posse (de bens móveis ou imóveis) e os direitos reais , ou seja, aqueles direitos ... de compra e venda, escritura de doação) na ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ... títulos de legitimação da posse e de domínio” ... 6.4.2.1.2. Momento da aquisição da ... ção da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado 499 ...
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Bens públicos
... bem da verdade, o Estado tem o poder de domínio sobre todas as coisas que se encontram em seu ... as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ... Isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, ... nas hipóteses de dação em pagamento; doação; permuta; investidura, e outras elencadas no art ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... 1993) I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ... ão da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% ...
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Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da autoridade, ... , exibir a prova de propriedade dos bens imóveis e certidão ... negativa de ónus, em sendo ... tratando de bens móveis, presume-se o domínio pela tradição (art. 656, § 1º, CPC, art. 848, ... Se a doação foi efetuada sem nenhum encargo, não existirá ...
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Gestão de bens
... O primeiro deles, aqui denominado de “domínio público estatal” , inclui os bens públicos de ... a imprescritibilidade de bens dominicais imóveis, proteção que não atinge bens estatais ... é o de uma sociedade de economia mista da União que desempenha atividades de mercado, como a ... ção a depender do caso; (iii) a “doação ”, pura ou condicionada, de um bem particular a ...
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Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da ... do devedor; e compreende bens móveis e imóveis, créditos e outros direitos, também ... no segundo (oneração), ele, mantendo o domínio sobre os bens, os grava com um dos direitos ... IV do art. 792 do CPC — efetuar doação de bens, de maneira a tornar-se insolvente, ...
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Das penas
... ão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou ... propos-ta pelo Ministério Público - doação mensal de cestas básicas e resmas de papel ... pena substitutiva, com a perda em favor da União", tratada pelo art. 91, II, do Código Penal, que \xC3" ... ões da Lei 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos - que prevê multa equivalente ao valor ... , porque exige que o agente esteja sob o domínio" (e não sob a mera influência) de violenta emoç\xC3" ...
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Da propriedade imobiliária
... Ela não se confunde com domínio, já que ele recai somente sobre coisas ... ao afirmar que serão de propriedade da União" os recursos minerais do subsolo, potenciais energ\xC3"éticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 113 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS ... troca (permuta) de imóvel Contrato de doação de imóvel Dação em pagamento com imóvel ...
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A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...
... nuances – como é o caso da herança de bens digitais. É comum o uso para estudo, referência ... Imagine a aquisição de imóveis e indústrias com valores ixados em milhões, ... tratados acima conforme avancem no domínio do assunto. Sendo assim, em um primeiro contato ... do códex privado que impossibilita a doação que exceda a parcela da legítima: “Art. 549 ... Diário Oicial da União , ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 25, n. 3, ... -
Direito Civil
... , é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ... Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, ... imóveis além daqueles ... destinados à sede de sua ... e zele por seus interesses, a receber doação – art. 542 do CC). Assim, predomina o ... Bens dominicais são bens de domínio privado do Estado, de modo que podem ser ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de ... a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e o ... imóvel, quando houver transferência de domínio, na forma do art. 2899 da Lei n. 6.015, de 1973; ... ória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... nós, como a dos templos religiosos e dos bens públicos, remontam àquela época.” 5 Eram ... (judices), proibindo-os de penetrar no domínio imune para levantar tropas, prestar serviço de ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 2 jan. 1923 e republicado em 5 ... concernente à renda cedular de imóveis. 39 Desvirtuando do avanço histórico das ... sobre a transmissão causa mortis e doação ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a Federação brasileira: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios ... A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ... e quaisquer correntes de água de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de ... sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ...
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Falência e recuperação de empresas
... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... ções a título gratuito, tal como doação ou comodato e as despesas que o credor tiver para ... estabelecimento’, não interessa o domínio contratual ou estatutário do devedor. Ao direito ... Desta forma, é perfeitamente possível a união de credores no polo ativo do pedido de falência ... e endereço do mandatário; dos bens imóveis, assim como dos móveis, que não se encontrem no ...
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Acordao N° 1398284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Itcmd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Inexibilidade do crédito tributário. Verificação. 1. Segundo tese fixada em sede de exame de recurso especial repetitivo pela primeira seção do superior tribunal de justiça (tema 1048): ?o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Doação ITCDM, referente a doação não oportunamente ... tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ... ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro ... permaneceria sob domínio exclusivo daquela, ficando o outro com um acervo ... -
Direito administrativo
... DA INTERVENÇÃO Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... Artigos para leitura no Dec.-lei ... ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do ... a) dação em pagamento; ... b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... utilizados recursos do Orçamento Geral da União e, pelo Ministério de Minas e Energia na ... captação de recursos internacionais de doação ou financiamento destinados a financiar ... à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, no âmbito de suas ... das propostas de aquisições de materiais e bens e as contratações de serviços para a defesa ... a cessão de uso de águas públicas de domínio da União para fins de aquicultura; III - propor ...
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Modelos
... de vista físico e laboratorial para a doação do órgão. SEXTO : Conhece os termos da Lei n ... , (eventuais antecessores) e titulares de domínio, se houver. XI – Declaração do responsável ... pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código ... 30.7.9 Escritura Pública de União Estável (Regime da Comunhão Parcial de Bens) ...