Doação de bens imóveis de domínio da União
-
Enfiteuse contemporânea
... 2002 e da legislação especial que rege os bens da União. No capítulo anterior fizemos ... . atribui a outrem o domínio útil do imóvel, passando este adquirente a ser ...à constituição de direitos reais sobre imóveis, não dispondo a lei em contrário, deveria ser ... a transmissão causa mortis e a doação. . @@@3.2.1. Responsabilidade pelo pagamento: ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ..., se o autor não puder individuar os bens demandados; . II — quando não for possível ..., torna-se possível concluir que, no domínio das ações de segurança, a cognição é ...Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a .... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
...bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ...União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... que não haja registro no cartório de imóveis, comprovado que o imóvel penhorado foi adquirido ... os atos que importem alienação de domínio; b) não permite o levantamento de depósito em ...O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a ...
-
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... ou adensamento excessivo de moradores em imóveis alugados (mais de três moradores por ... muito bem ao conceito que se tem sobre o domínio”. . 156 . . possibilidade do ...), empresa pública em que figura a União como coproprietária (Lei n. 5.861/1972) e que ... realmente, um justo título (contrato de doação") ”. . 63 “Art. 1.203. Salvo prova em contr\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159535-25.2021.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0159535-25.2021.8.19.0001 Recorrente: SÉRGIO STARLING GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não pagamento do imposto incidente...
-
Fundamentos da tutela possessória dos particulares ocupantes de bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro
...éia de posse como mera visibilidade do domínio. . Para atingir o objetivo acima descrito ... Legitimação de Posse : dos imóveis urbanos e o direito à moradia. Rio de Janeiro: ...ães-mores, que recebiam uma Carta de Doação que lhes outorgava poderes inerentes ao domínio, ... petição à Delegacia do Patrimônio da União do estado para que houvesse o reconhecimento do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Tabelionato de Notas
... instrumento de proteção e resguardo de bens jurídicos. . (D) É substrato do princípio da ... (1) No caso de doação de bens imóveis, não importa a localização ...ócios que impliquem transferência de domínio, será exigida a apresentação de certidões ... os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados. . A: correta: ...
-
Ações imobiliárias
... residência às pessoas que conviviam em união de fato, por parte dos herdeiros do companheiro ...924, CPC). . 1.3 Posse e exceção de domínio . Denomina-se exceção de domínio a arguição ... o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste ...ública de compra e venda, de troca ou de doação, ou formal de partilha), deverá conter (art. ... o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem injustamen te ...
-
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
...ável supor que os rendimentos oriundos dos bens do casal, na constância do casamento, ou da ... aos cônjuges, ou companheiros 179 da união estável, que os rendimentos produzidos pelos ... mais de um sujeito de direito detém o domínio de um bem jurídico. Nos termos do art. 1.314 do ... física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de ... e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ...
-
Regime não cumulativo
... compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas opera-ções em conta própria ou ...Afinal, o alienante, ao transmitir o domínio do bem, recebe como contrapartida uma soma em ...“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de ... o reconhecimento do lucro nas vendas de imóveis a prazo à medida que as parcelas são recebidas. ... da empresa, apresentando natureza de doação. Tampouco nesse último caso haverá incidência ...
-
Direito Civil
.... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens" de estrangeiro residente, em vida, fora do territ\xC3"... de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não ... de reprodução da obra está em domínio público. . (B) A cessão de direitos ..., pois não perdem o caráter de imóveis os materiais que estejam separados ... realidade o que faz na prática é uma doação. O vício está previsto no art. 167 CC e torna ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... habitação, o direito de locação de imóveis urbanos, o estatuto da criança e do adolescente, ..., que cuidasse da proteção jurídica desses bens (de que a Vida é a maior expressão). Pois, na ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ... do Conselho Regional de Medicina [..] a doação temporária de útero não poderá ter caráter ... sobrevivência e do seu progresso [..] O domínio e o uso das coisas permite ao homem talhar para ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo:. I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;. V - subtítulo, o menor nível da ...54;. XXIII - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II - aquisição, ...d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ... sobre o terreno devidamente inscrito no domínio do devedor, em cujo solo há uma edificação ...
-
Direitos individuais e coletivos
... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente dignas ... 7. DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades ... 9º, da lei 9.434/97, só é permitida a doação quando se tratar de órgãos duplos, de partes de ...), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... essenciais” , considerando imunes: imóveis alugados, lotes vagos, prédios comerciais e ...
-
Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ...; II – os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis ..., a alienação fatalmente transmitirá o domínio de todo o bem, mas metade do produto da ...II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação ... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ...
-
Dos direitos reais
... provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ...Bens destinados ao atendimento de finalidade pública ... da data da transferência do imóvel ao domínio particular, e não da desistência pelo Poder ...ção; 7) os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre ... troca (permuta) de imóvel Contrato de doação de imóvel Dação em pagamento com imóvel . ...
-
Da execução
...) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ...União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... que não haja registro no cartório de imóveis, comprovado que o imóvel penhorado foi adquirido ... os atos que importem alienação de domínio; não permite o levantamento de depósito em ...O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a ...
-
Dos modelos de escrituras
...DIVÓRCIO COM BENS – COM CESSÃO GRATUITA – DÍVIDAS E CÃES . ... . 212 . DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ...ência, CEDE E TRANSFERE a título de doação, parte do quinhão que lhe cabe de seu ...-lhe desta forma toda a posse, domínio, direitos e ações sobre os direitos ... matrícula no cartório do registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de ...
-
Legislação
... XIV — doação — fornecimento gratuito de produto em ... sobre produtos ou relacionadas com o domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria, ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... . programa dE aprEndizagEm CLT LTr . de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
...INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO ..., inexistindo terra devoluta de seu domínio na região. 3. A Ação Discriminatória é o ...imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos ... ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ... aquisitiva não se confunde com a atual doação, ou muito menos com o usucapião civil. Para que ... -
Bens
...domínio e posse. Abordemos, com mais vagar, o tema. . 1. ... Só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de propriedade ...ência de duas coisas distintas; 2) sua união material, de tal modo que surja uma outra coisa, ... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ...
-
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão compulsoriamente aos 75 anos de ... sobre, transmissão, causa mortis e doação, operações relativas sobre a circulação de ... vivos (inclusive os direitos reais sobre imóveis e serviços de qualquer natureza. Inclui-se nesse ...ções sociais de intervenção no domínio econômico e de . 198 . . interesse das ... subsídios proporcionais e também e outros bens (mantém a ampla defesa). Aspecto interessante é ...