Doação de bens imóveis de domínio da União
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Direitos da Personalidade
... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... de uma lei versando sobre doação e utilização de elementos e partes do corpo ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ... Vanguardia com links para um leilão de imóveis relacionado a um embargo por dívidas com a ...
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Inventário e partilha
... de divórcio (separação ou extinção de união estável), sobre o ajuste da pensão alimentícia 2 , eventual partilha de bens e o nome. Se alguma das partes esboçar alguma ... – Conselho Federal e publicada sob o domínio www. censec.org.br, que emite – a pedido das ... legais e tributários sobre os bens imóveis e móveis, orientar os herdeiros sobre a ... de Transmissão Causa Mortis ou Doação) nos atos realizados nos tabelionatos de notas ...
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Tabelionato de Notas
... ção, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e ... ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO QUE FAZEM (PRENOME E SOBRENOME) E (PRENOME E ... qual autoriza-se a transferência de domínio de bem móvel ou imóvel pertencente ao ... transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades ... de casamento apresentada, que da referida união teve (número) filhos, tendo, portanto, herdeiros ...
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... , não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação ... Os pais podem efetuar doação em seu benefício; IV. Já detém os ... ência pudesse “ se casar, constituir união estável, exercer o direito à família e à ... ao ponto de afetar sua receita naquele domínio de mercado, ela poderá (A) ser reparada em ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... União, 30/12/2010, p. 95. Disponível em: ... ção das transmissões (Compra e Venda, Doação, Sucessão etc.); ... • Livro nº 4 – ... permite, gerando apenas a presunção do domínio. A matrícula, em si, não transfere a ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...
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Acórdão nº 0000307-18.2013.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. A APELANTE É PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL. DOAÇÕES VERBAIS SÃO INVÁLIDAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL E FIXAR A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM R$ 2383,00. APELO PROVIDO. 1. Na condição de
... disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem ... da Apelada é que teria ocorrido uma doação verbal da ... Apelante sobre o imóvel ... validade sobre a doação verbal para bens móveis de ... pequeno valor, caso seja seguida ... imóveis. Considerando a admissão da Apelada de que a ... construção da casa, a Apelada vivia em união ... estável com o filho da Apelante, em razão ... -
Contratos em Espécie
... e venda, troca ou permuta, estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo (comodato e ... (o vendedor) se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro (o comprador), a ... promessa ou compromisso de compra e venda de bens imóveis, cumpre registrar o contrato no ... : Certidão da Delegacia do Patrimônio da União; Certidão da Secretaria de Administração da ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... , do papa Alexandre VI, determinara a doação, con- ... Direitos territoriais indígenas 127 ... político da época era o fundamento do domínio sobre as novas terras e a jurisdição/domínio ... juízes de órfãos a administração de bens pertencentes aos índios de todo o país, ... cuidaram expressamente do papel da União ou dos Estados na garantia dessas terras. À ... dos índios ou à titularidade dos imóveis. A generalidade da previsão desencadeou um longo ...
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Direito Administrativo
... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado ... 7. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... 7.1. Desapropriação ... podem ser objeto de compra e venda ou doação ... (D) Apenas os bens de uso comum do povo ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... das pessoas casadas ou que convivem em união estável para definirem suas próprias regras ... miliares 4 ... É bem verdade que o domínio do direito de família sempre foi avesso aos ... espaço quanto à livre escolha do regime de bens, ou seja, do estatuto patrimonial aplicável à ... Servem de exemplo as cláusulas: de doação, sob a condição de não se recasar o outro ... para a disposição de determinados bens imóveis ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2" ... ção); 2) a associação, através da união de empresas, sobretudo por via contratual; 3) a ... por sucessão dos adquirentes de imóveis quanto aos impostos relativos: à propriedade, ao domínio útil e à contribuição de melhoria. Por sua ... organismo fazendário: venda, cessão, doação, alteração, fusão, locação, usufruto ou ...
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Registro de Imóveis
... ão da necessária publicidade do regime de bens do casal em relação ... * Leandro Borrego ... se faça sem a vontade do titular do domínio. Sem prejuízo, em relação à proteção ... com a sua espécie (compra e venda, doação, compromisso de compra e venda etc.) na coluna ... de bem imóvel, concedida em favor da União, (A) é registrável na matrícula do ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... impõem limitações à propriedade dos bens deixados pelo testador ou doados pelo doador ou ... cabem apenas em caso de doação ou testamento, segundo a interpretação literal ... , semoventes, dentre outros) e imóveis ... No caso de bens imóveis, exige-se que ... que, mesmo sendo solteiro, venha contrair união com quem deseje apenas atentar contra o ... modalidade de aquisição originária do domínio”. (STJ, REsp 207.167/RJ, Rel. Ministro Sálvio ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... que inclui os cartórios extrajudiciais (Imóveis, Registro Civil de Pessoa Natural e Pessoa ... ; ou (2) o testamento disponha dos bens de forma a legá-los para pessoas maiores e ... imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, compete ao Estado ... ; 11) documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver; 12) ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2017, compreendendo: ... I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1o As categorias de ... XVIII - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades ... de políticas públicas culturais pela União ou pelas entidades vinculadas ao Ministério da ... compatível com a natureza jurídica de doação ... Art. 10. Os agentes culturais poderão ... ou utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem a transferência de ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar ... D) doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que ... depositado, desde que apresente prova de domínio" do bem ... 4474) (2017) Banca: VUNESP – Órg\xC3" ... B) A privativamente à União legislar sobre desapropriação ... E) A ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , convenções, cordialidade, posse, domínio e propriedade. No entanto, com a chegada de ... Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... Affonso Cláudio realiza doação de um pequeno edifício para que seu pupilo possa ... autoral em se tratando da ruína de bens imóveis adquiridos através de qualquer empreendimento, e ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Os Bens
... imóveis" ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou n\xC3" ... considerados em relação ao titular do domínio; d) os considerados em relação à sua ... 15 CRFB/88 – Art. 20 – São bens da União: [ ... ] VIII – os potenciais de energia ... § 1° Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver estimação ...
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Base de cálculo
... ou da realização do ato ou contrato de doação ... Este artigo define que a base de cálculo ... 14653-1 que dispõe sobre a avaliação de bens. Nesta norma, “Valor de Mercado” é definido ... ário (senhorio) retém para si o domínio direto e atribui a outro (enfiteuta ou foreiro) o ... raro encontrar, no Estado de São Paulo, imóveis submetidos ao regime enfitêutico. Além das ... , inventário, divórcio, dissolução de união estável etc.), deve ser apresentada à ...
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Direito Tributário
... , decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante ... pelos Estados, ou sobre a propriedade de imóveis urbanos, tributada pelos Municípios); C: ... (B) de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (C) sobre ... ções sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que (A) ...
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Do modo de se proceder a colação e a antinomia existente entre o Código Civil e o Código de Processo Civil
O modo de se proceder a colação vem sendo objeto de sucessivas alterações pela legislação civil e processual civil. Atualmente, enquanto o Código Civil de 2002 prevê como regra a colação por estimação, pelo valor atribuído à época da liberalidade, o Código de Processo Civil de 2015 institui como regra a colação por substância e, subsidiariamente, por estimação pelo valor à época do falecimento....
... a disposição testamentária ou a doação da metade do patrimônio, eis que a outra ... ção prevê a necessidade de colação dos bens recebidos por doação 17 ... Estabelecido, ... imóveis, por exemplo, raramente perecem totalmente, ao ... á ao donatário, por ser quem possui o domínio do bem 20 ... Ainda, discute-se também o ... Diário ... Oficial da União, Brasília, DF, 17 jan. Disponível em: ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... do oficial de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges 6 – sede da ... que cada sócio exerce, simultaneamente, domínio sobre a integralidade de cada bem da sociedade ... separação, divórcio e dissolução de união estável, a sentença de separação judicial, ... - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou ...