Doação de bens imóveis de domínio da União
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Direito Tributário
...ência residual ou suplementar (apenas a União pode criar outros impostos, nos termos do art. ... imposto de transmissão causa mortis e doação" de bens ou direitos. . A: incorreta, pois cabe \xC3"..., desde que respeitado o valor real dos imóveis); C: correta, conforme comentários anteriores; ..., as contribuições de intervenção no domínio econômico (A) são de competência exclusiva ...
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Aspectos gerais da penhora
... em 05 (cinco) dias, a expropriação de bens do contribuinte inadimplente para satisfação do ...Entes públicos aqui compreendidos a União, os Estados e o Distrito Federal (forma híbrida) ... crédito e esse bem, pode ser dinheiro, imóveis, móveis e direitos em geral. . A afetação ... que o bem passe da categoria de bem de domínio privado do Estado para bem de domínio público, ... aparentemente, pois houve casos de doação de valores entre pessoas da mesma família que ...
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Magistratura TJAL 2019
... ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, quando desfizeram a ...Nesse caso, (A) os imóveis de Luciano deverão ser vendidos, ..., no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... usurpação da competência tributária da União. . (E) inconstitucional, porquanto a isenção ... sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) incide sobre ...
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Direito Administrativo
... Média a preocupação do Estado era o domínio. Por isso, investia-se em grandes exércitos a fi ...união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... jurídica não contenciosa que exercer os bens de que se utiliza para consecução de seus fins, ... servidão administrativa; alienação de imóveis, obrigação da Administração Pública para com ... e fundações, desapropriação, doação, dentre outros. E, todos disciplinados pelo ...
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Do direito das famílias
... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ..., que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis"; . II – administrar os bens próprios; . III \xE2"..., em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge devedor, salvo se o bem for de uso ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
...ção de não funcionalização social do domínio e temporalidade: o artigo 1228, §§ 4º e 5º do ...ção social de apropriação econômica de bens. . Também relevante na presente análise se ...310 CC); do contrato de doação pura, onde, se o donatário for absolutamente ... terras e minas, mas não podiam possuir imóveis 52 . . Seguindo a linha de raciocínio, a ... de utilização das terras devolutas da União por particulares, consoante o art. 5º do ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
...ãos ou partes do corpo do falecido para doação a terceiros. 8 De tudo o que examinamos até ... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos fixados por normas constitucionais ...ção ou da passeata, como também dos imóveis próximos ao local do evento. . Dessa forma, ...
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Direito Constitucional
... emergência e durante a intervenção da União" nos Estados. . (B) na vigência do estado de s\xC3"... o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores ... sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização. . Quanto ao tema em ... projeto de lei regulamentando a doação, alienação e demais atividades relacionadas ao ... reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
...: os seus sujeitos (pessoas), o seu objeto (bens) e tudo aquilo que seja capaz de iniciar, ... tenha sido concebido no momento da doação. . Para ter capacidade de receber por ...ão dos bens deixados pelo ausente em imóveis ou títulos garantidos pela União, ..., os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se ...
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Escritura pública
...imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário ...ção, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e ...@2. Bens da União: terrenos de marinha e seus acrescidos. Vimos em ... que a CAT está autorizando (se for uma doação, obviamente não poderá ser lavrada uma ... por sua vez opera a transferência do domínio. O direito de ocupação não se traduz em ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
...ção Ambiental Federal Interesse da União não Caracterizado - Competência da Justiça ... pública impeditiva comercialização de imóveis em loteamento clandestino, persiste na prática, ... área do imóvel constante no título de domínio em hasta pública, pelo valor estabelecido pelo ...ção que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido ...étrica implementada que não constitui doação, mas incorporação nos termos do disposto no ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
...domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias ... outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis. . c) Prédios pertencerem a donos ... reserva para si o usufruto ao efetuar a doação. . e) Usufruto por usucapião: trata-se de ... preferência na execução da hipoteca à União ou ao Estado. . Recursos naturais: jazidas, ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Texto Supremo, que estabelece competir à União instituir impostos sobre “renda e proventos de ... diversas normas esparramadas pelo domínio do direito positivo, mas sem nunca perder de ... de tributar, em verdade, apodera-se dos bens dos particulares. . Daí que os princípios da ...doação, quando o . 140. Eis o teor do art. 4º da IN ...-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física”. Pelo que se pode ...
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Os Bens
...imóveis" ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou n\xC3"... considerados em relação ao titular do domínio; d) os considerados em relação à sua ... 15 CRFB/88 – Art. 20 – São bens da União: [..] VIII – os potenciais de energia hidráuli ...§ 1° Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver estimação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ... sobre o terreno devidamente inscrito no domínio do devedor, em cujo solo há uma edificação ...
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Princípios registrais imobiliários
.... 4. DIP, Ricardo. Registro de Imóveis (princípios). Registros Sobre Registros. Tomo ...Ela é a garantia de que as pessoas, seus bens e seus direitos não serão atacados e, caso ... alienante não for casado, mas estiver em união estável, necessária o consentimento do ... bem imóvel com alienação fiduciária, doação de imóvel com reserva de usufruto. O negócio ...Artigo 1.572. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
...ção pode ser efetivada tanto pela União quanto pelos Estados-membros e Municípios? Essa ... econômica pública) é a produção de bens e serviços que não podem ser obtidos de forma ...8.666/1993), como a doação, a permuta, a venda de ações e a venda de bens, ..., I, ‘b’, ‘c’, ‘e’, para bens imóveis", e artigo 17, II, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘e\xE2"...
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Direito Administrativo
... ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de ... uma escritura de compra e venda ou de doação. . 1: correta, o mérito administrativo ..., excetuada a negociação de bens imóveis. . A Constituição Federal determina, em seu ... ou remuneradamente, bem público de seu domínio. . (E) o contrato em que um dos contratantes ...
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Pessoas Naturais
...ça a partir da concepção (momento de união do gameta masculino e feminino). É uma teoria ...doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu ... se encontra em relação a um interesse, bens ou situação jurídica, sobre os quais possa ... que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ... alienar, ou gravar de ônus real, os imóveis" dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigaç\xC3"...
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I — conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; . II — em matéria de ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ..., no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que .... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I — conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; . II — em matéria de ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ..., no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que .... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Licitações
... administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se de um conjunto bastante ... finalidade seletiva para o dia a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., serviços em geral, locação de imóveis e licitações internacionais; divulgação do ...ária de interesse social, bem como na doação de bens estatais móveis para fins e uso de ... pública e de intervenção da União no domínio econômico para regular preço ou abastecimento. ...
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Direito Tributário
...De fato, somente a União pode instituir imposto não previsto ... , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física. . B) transmissão 6 e doação, de quaisquer bens ou direitos. (C) ...ções sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão também sobre a ...
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Execução Trabalhista
...ção tem por objeto a expropriação dos bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do ... promana da Certidão de Dívida Ativa da União Federal — CDA, decorrente das penalidades .... Especialmente no caso de imóveis, a existência de benfeitorias deve ser alegada ... diminuição do capital social, ou por doação; ou II — colocar em risco a estabilidade ...(como alienação fiduciária, reserva de domínio, bem como o agente financeiro), multas e demais ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
...f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des ... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;. XI - Parceiros ... - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de ... será aplicada, também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra ..., para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ...