Doação de bens imóveis de domínio da União
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... interesses sobrepostos na transmissão dos bens. Tais instrumentos podem subdividir-se, de acordo ...ões, atribuindo-se efeitos sucessórios à união estável e às famílias homoafetivas, sem falar ...ões entre pessoas vivas, como exemplo, a doação. Na segunda forma, da sucessão causa mortis, em ... há ativos financeiros, bens móveis ou imóveis, bens incorpóreos, com especial acento aos bens ... abertura da sucessão: a transmissão do domínio e da posse dos bens ao fiduciário e “dos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11481, DE 31 DE MAIO DE 2007. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 11.124, de 16 de Junho de 2005, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 9.514, de 20 de Novembro de 1997, e 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e Dos Decretos-leis 9.760 de 5 de Setembro de 1946,...
...ção fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. O ... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... social para fins de moradia, a venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de ... seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ..., ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da ...5.1 Registro de imóveis: . MATRÍCULA CARTÓRIO ENDEREÇO CIDADE/UF ... R$ 100,00 (cem reais) de uma caixa de doação de uma igreja e, pretendendo afastar-se do ...
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Direito civil
...õe a adequação da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a ...ória de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados . Etapa 8 Inscrição imobiliária ... publica: (..) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ...óveis ou imóveis poderia acobertar uma doação em prejuízo dos demais herdeiros necessários. ...Etapa 6. Exceção de domínio. Etapa 7. Servidão de trânsito. @@1ª ETAPA: ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
..., segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3"..., livremente, a transferência de domínio ou posse de ditos bens, sob pena de ineficácia ... metais preciosos, móveis e semoventes, imóveis, navios e aeronaves), como os incorpóreos ..., se dá nas cláusulas de testamento e doação que imponham apenas a impenhorabilidade dos bens, ... a família constituída pelo casamento ou união estável. Nesse sentido, o entendimento sumulado ...
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Advocacia extrajudicial
...ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... para o registro civil e o registro de imóveis. O Conselho Nacional de Justiça editou a ... c) documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis (ex: veículos), contas ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-007, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
...Art. 30. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios e a fundações e autarquias publicas federais, estaduais e municipais, observado o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-010, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
...Art. 30. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios e a fundações e autarquias públicas federais, estaduais e municipais, observado o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-012, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos -leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, ...
...Art. 30. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios e a fundações e autarquias públicas federais, estaduais e municipais, observado o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-011, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
...Art. 30. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios e a fundações e autarquias públicas federais, estaduais e municipais, observado o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1647-015, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos -leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Trans...
...Art. 30. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios e a fundações e autarquias públicas federais, estaduais e municipais, observado o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-013, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
...Art. 30. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios e a fundações e autarquias públicas federais, estaduais e municipais, observado o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-009, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
...Art. 30 - Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios e a fundações e autarquias públicas federais, estaduais e municipais, observado o ...
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DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021
... população à fruição e à produção dos bens culturais; VI - fomentar atividades culturais com ... e das Pessoas Jurídicas, que efetua doação ou patrocínio em favor de programas, projetos e ... ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem a transferência de ... do Turismo publicado no Diário Oficial da União, com base em proposta elaborada pelo Secretário ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
..., tenha, ou não, cláusula de reserva de domínio, tiver como objeto bens móveis, deverá ser ... para descendente, exceto se o regime da união estável for o da separação absoluta de bens, ... simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... falecimento de um dos cônjuges, seja na doação realizada por ambos ou por apenas um deles. ...ção, exceto no que concerne aos imóveis, cuja alienação requer outorga uxória. [..] ... o autor sem herdeiros, a obra cai no domínio comum, em vez de destiná-la ao Município. . No ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... de empresas do mesmo ramo, visando ao domínio do mercado, através de fixação de preços, ... a licença-paternidade faltante”; 4) Doação voluntária de sangue (art. 473, IV), um dia em ... representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias ...
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Incorporação não onerosa de redes particulares conectadas ao sistema de distribuição de energia elétrica: não incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD)
...ção de energia elétricaǡ tratamǦse de bens diretamente vinculados à prestação do serviço ... que o Poder Concedenteǡ no casoǡ a União Federalǡ é a proprietária dos ativos ligados ... tensãoǡ localizadas integralmente em imóveis de seus proprietáriosǡ ͵ bem como as redes de ... Por ocasião da extinção, ingressam no domínio" da Administração Pública titular do serviço p\xC3"...
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Dos direitos reais
... seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham ...Nesta acepção é a tida por domínio que é o direito real que vincula e legalmente ... se acham no comércio, sejam móveis e imóveis. (Veja ação reivindicatória). . Propriedade ... como no caso de compra e venda, pela doação, desapropriação, retrocessão, sentenças ... instância, a representação judicial da União. . § 2º No caso de terras devolutas, em geral, ...
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DECRETO Nº 80, DE 05 DE ABRIL DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento e da Outras Providencias.
... e publicados no ?Diário Oficial? da União. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de ...imóveis residenciais; e. IX - supervisionar, coordenar e ... e à utilização racional de recursos e bens públicos;. II - promover a coordenação e ... a discriminação, reivindicação de domínio e reintegração de posse administrativa;. IV - ... domínio direto ou pleno, a cessão e a doação de bens imóveis da União;. XIV - lavrar, com ...
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Livro II - Do processo de execução
...bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os ...Por exemplo, se a doação, mesmo que após citação válida e ...
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Modelos
... de vista físico e laboratorial para a doação do órgão. SEXTO : Conhece os termos da Lei n. ..., (eventuais antecessores) e titulares de domínio, se houver. XI – Declaração do responsável ... de gerir e administrar todos os seus bens e haveres, presentes ou futuros. 9.1) ..., onerar, gravar e alienar bens móveis, imóveis, automóveis, telefones, créditos, direitos, ... 30.7.9 Escritura Pública de União Estável (Regime da Comunhão Parcial de Bens) . ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... 1993) I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ...ão da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão. . Assim, a legalidade e a ...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de ..., sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, e não sobre bens (móveis) – ainda que exista ... sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) ou IPVA, ...