Doação de bens imóveis de domínio da União
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Licitação
... A maior parte deles envolve aquisição de bens, serviços e obras. Mas há também situações ... estabelece que compete privativamente à União legislar sobre “normas gerais de licitação e ... ções da Lei 8.666/1993 que tratam da doação de bem imóvel e da permuta de bem móvel têm ... Quanto aos imóveis , a alienação depende de interesse público, ... ) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... ções, do casamento, da alienação de imóveis do cônjuge, da extinção do usufruto, dos ... registrada em abril de 2011, e o domínio assim transmitido comunicou-se ao seu marido ... registro de partilha – Escritura de doação feita pelo ex-marido na condição de divorciado, ... 6.8 UNIÃO ESTÁVEL COM POSTERIOR DISSOLUÇÃO. REGIME DE ...
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Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
O presente artigo tem por finalidade apresentar um breve estudo sobre o direito tributário, com foco principal no Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) de competência estadual, sobretudo a Lei nº 13.136/2004 do Estado de Santa Catarina, instituidora do aludido tributo. Para tanto, optamos por fazer uma breve introdução analisando as noções gerais do...
... Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) de ... O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis foi dividido, com a Constituição de 1934: ... a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por ... Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... também por essa razão, perduram em tal domínio cavadas diversidades entre os ordenamentos ... que, à semelhança do regime de bens do casamento, encontramos aí múltiplos sistemas ... ência da lex rei sitae para os bens imóveis e da lei do último domicílio do de cuius para ... chegaram os esforços codificadores da União Europeia, consumados no Regulamento (UE) n.º ... , à lei pessoal do doador ao tempo da doação determinar as situações em que a colação se ...
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Execução por Quantia Certa
... execução por quantia certa é expropriar bens do devedor, a im de satisfazer o direito do ... , porém, o objeto da penhora judicial: o domínio ou a posse dos bens penhorados? Nenhuma coisa nem ... da penhora — estamos cogitando de bens imóveis" —, sem traduzir direito real, apenas gera a eic\xC3" ... : os atos de alienação, oneração, doação, etc. de bens penhorados são perfeitos e eicazes ... ção a competência exclusiva é da União (CF, art. 22, I) ... Temos entendimento ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... de direitos reais sobre os referidos imóveis ... No Diário Ofi cial da União do dia 12 de ... de qualquer modalidade de usucapião de bens imóveis ... O artigo 216-A, da Lei nº ... POSSUIDOR) RECAÍSSE SOBRE A POSSE E O DOMÍNIO. A INDENIZAÇÃO INTEGRAL, IN CASU, CONSIDERADO O ... , por exemplo, de compra e venda, de doação, ou ainda, a lavratura de escritura de ...
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COVID. Legislação correlata
... VII — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, ... 12.8.20) c) sites especializados ou de domínio amplo; (Incluído pela Lei n. 14.035, de ... tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e ... — matrícula própria no registro de imóveis — Súmula n. 449 — STJ ... BENEFÍCIO ... 431 — TST ... DOAÇÃO DE SANGUE ... — falta justificada ao trabalho ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... , decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e ... Parágrafo único. A doação de que trata o caput se formalizará mediante ... preestabelecidos direcionados para o domínio de conhecimentos específicos, de ... interesse ... II - qualquer forma de bens móveis ou imóveis dos quais o Estado seja proprietário ou tenha o ... CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Usufruto
... em si todos os poderes originários do domínio – o uso, gozo e a disponibilidade – o ... tratar de regime da separação absoluta dos bens (art. 1647, do novo Código Civil) ... MANUAL RA REGISTRADORES DE IMÓVEIS E NOTAS ... As várias formas de constituição ... doação ou legado. Muito mais presente nos negócios ... união ao nu-proprietário ou a de acrescer ao cônjuge ...
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Autorização da união
... ocupação (benfeitorias) ou alienar o domínio útil do imóvel, necessário se faz obter a ... autorizar o Oficial do Registro de Imóveis a registrar escrituras ou até mesmo títulos de ... , um acervo hereditário composto de quatro bens imóveis e outros bens móveis, numa eventual ... por transações não onerosas as de doação, sucessão, meação, extinção, cisão6e ...
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Princípios registrais imobiliários
... 154. DIP, Ricardo. Registro de Imóveis (princípios). Registros Sobre Registros. Tomo ... Ela é a garantia de que as pessoas, seus bens e seus direitos não serão atacados e, caso ... alienante não for casado, mas estiver em união estável, necessária o consentimento do ... bem imóvel com alienação fiduciária, doação de imóvel com reserva de usufruto. O negócio ... Artigo 1.572. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, ...
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Arrecadação e Gastos de Recursos para a Campanha Eleitoral
... e provenientes da comercialização de bens ou de realização de eventos com o fim próprio ... Receber doação sem emiti-lo é ilegal e leva à desaprovação ... , por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), pelo partido político, comitê financeiro ... serviços em sindicatos, em corretora de imóveis, locadora de veículos, gráficas e demais ... políticos deverão ser registrados em domínio com a extensão “br” sediado no País ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... " 4 , sem acesso à educação e a outros bens materiais, sociais e culturais indispensáveis à ... real de uso, aforamento gratuito ou doação do poder público, quando situados esses ... , quando, terminada a Guerra de Canudos, a União Federal prometera construir conjuntos de casas ... , determinados aspectos relacionados aos imóveis urbanos, tais como as atividades empresariais de ... ; d) concessão de título de domínio a partir da legitimação das posses já ... -
A partilha de bens digitais
... ção da conjugalidade: no casamento, na união estável e na união homoafetiva; 3.2 Na ... apenas a um dos cônjuges (seja por doação ou herança), não entram no computo dos bens do ... ou ainda inserir ônus real sobre os imóveis pertencentes à pessoa jurídica. 16 Entretanto, ... teóricos críticos das tendências no domínio da informação durante o final do século XX ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
... habitacionais, requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ... 2º Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que ... ência de domínio, formalização da doação de áreas públicas pelo loteador nos casos de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a ... O Réu aceitou a doação de um cachorro do advogado e afirmou ter ...
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Da nulidade dos títulos
... são terras devolutas pertencentes à União", por esse motivo o Estado da unidade federativa n\xC3" ... as terras devolutas eram tidas como de domínio do Brasil Imperial e não havia preocupação ... nos Cartórios de Registros de Imóveis ... Em relação aos títulos emitidos pelo ... terra doada? Em 1543, Duarte Coelho faz doação a Bartolomeu Dias da “terra que está do ... discriminar as terras, de forma a separar os bens públicos dos bens privados (art. 10 208 ), e ...
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Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
O escopo desse artigo é verificar, exclusivamente no plano legislativo, como a concessão para moradia evoluiu desde a Constituição de 1988 até a edição da polêmica Lei n. 13.465 de 2017. Adota-se uma análise cronológica dos principais diplomas federais que cuidaram do tema. Parte-se da Constituição da República, na qual se assenta o instituto e se encontram as normas proibitivas da prescrição...
... proibitivas da prescrição aquisitiva sobre bens estatais. Em seguida, resgatam-se os dispositivos ... ocorriam no bem público abandonado pela União ... A trágica e mortal ruína do Wilton Paes ... ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio" , desde que não seja proprietárŝŽàĚĞàŽƵ\xC6" ... à prescrição aquisitiva de imóveis públicos urbanos. Em paralelo ʹ e até de modo ... ão de direito real de uso; XIV - a doação; e XV - a compra e venda (g.n.) ... Mas o que ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... opostos a toda a forma de limitação do domínio, não se harmonizavam com a propriedade ... do direito romano a existência de imóveis por planos horizontais, pois, “quando se ... horizontal, fazendo referência aos bens comuns, aos direitos dos condôminos sobre as ... Diz ele que a união está na coisa, e não nas pessoas, embora possam ... d) Arrematação em hasta pública, doação, dote ou compra de frações do edifício. e) ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... a indicação de meros eventos ou de bens”. 161 O texto constitucional estabelece apenas ... , o legislador constituinte definiu que a União poderia instituir o imposto sobre a renda, apenas ... de sua própria produção; 2º) sobre Imóveis rurais e urbanos; 3º) sobre transmissão de ... e a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos são tributados ... como negócio jurídico que transfira o domínio ...
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Sistemas registrais imobiliários
... REGISTRO DE IMÓVEIS • Monete Hipólito Serra e Márcio Guerra Serra ... que se opera a transferência do domínio. Dessa forma, só será proprietário aquele em ... editado o Parecer da Advocacia Geral da União QG-22, que entendeu pela recepção da Lei n ... brasileira sob o regime de comunhão de bens ... Repare que, como já ressaltamos, as ... O art. 14 da Lei n. 5.709/71 proíbe a doação de imóveis rurais da União ou dos Estados a ...
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Da execução por quantia certa
... certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções ... , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a ... II — títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação ... bens à penhora ou ofertando títulos de domínio de propriedade para que a penhora seja realizada ... diminuição do capital social, ou por doação; ou II — colocar em risco a estabilidade ...
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Disposições gerais
... É uma aquisição de domínio pela posse prolongada, como prefere dizer Clóvis ... o registro no Cartório de Registro de Imóveis. (grifo nosso) ... A partir do dispositivo ... Os reais dizem respeito aos bens" e direitos que podem ser usucapidos. Os formais s\xC3" ... das partes manifestada em testamento ou doação, podem ser objeto de usucapião uma vez que a ... 1247) explica: ... A união de posses exige que ambas sejam homogêneas, da ...
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Parte prática: modelos de recursos e demais peças estudadas
... , quem preconiza que “sabe contar e tem domínio total sobre os números” ... Convenhamos, ... Confiança: o ora recorrente adquiriu os imóveis constritos, sobre os quais recaia garantia cária (no bojo da Ação de Arrolamento de Bens do devedor originário da CPR) mediante ... ) lavraram uma escritura pública de doação , na qual instituíram como donatários os seus ... , nascida em 19.9.1996, filha havida de união estável estabelecida após a separação do seu ...
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Magistratura TJSC 2019
... 3. A doação de determinado bem a mais de uma pessoa é ... de compra e venda no cartório de imóveis competente e deverá ser ajuizada em ... definitivamente ao patrimônio da União ... (D) suspender, após ouvir o Ministério Público, medida assecuratória de bens e valores sob o fundamento de que a execução ... de municípios, que podem ter áreas sob domínio municipal ou particular, e as áreas sob o ...