ec 18 1965
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ISS sobre as prestações de serviços provenientes do exterior: entre competitividade internacional e os limites da competência tributária
... 18 ... A rígida discriminação de competência impositiva configura, pois, ... 18/1965, justificou-se para apontar uma primazia dos municípios para a ...
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O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... no Brasil até o advento da reforma tributária introduzida pela EC nº 18/1965, cujo art. 12 previu, pela primeira vez, o ICM, atribuindo aos ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 218 ... RE 1101937 / SP ... AgR (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal ... da Lei 4.717/1965, para disciplinar a ação popular, inicialmente com ... exclusiva tutela ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Revolução industrial. Boletim de Conjuntura da FGV , n. 8, p. 15-18, 2018. Para um diagnóstico anterior. cf. IANSITI, Marco; LAKHANI, Karim ... 27 Como sustenta Priscilla Regan, em 1965 “um novo problema foi colocado na agenda do Congresso e de subcomitês ...
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Direito Constitucional
... Somente se for criado um território federal (art. 18, § 2º, da CF) e divido em Municípios é possível cogitar a ... controle concentrado de constitucionalidade no Brasil foi a EC nº 16/1965. Nessa época, a Constituição vigente era a de 1946, não a de 1937 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0197399-78.2013.8.19.0001 (Cível), 15-05-2023
Recurso extraordinário. Revisão de pensão. Ex-servidor militar falecido após o advento da EC nº 41/2003. Direito à integralidade. Valor inferior ao teto da previdência. Inexistência de direito à paridade. Procedimento do art. 1.030, II do Código de Processo Civil. Retorno dos autos através a Terceira Vice-Presidência, em razão da repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário...
... serviço público m 1965, sendo certo que já se encontrava ... aposentado quando da publicação ... Documento de Atualização de Pensão – DAP (fls. 18) – não ... resta comprovado o preenchimento cumulativo de todos os ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... (19/12/2003 / DOU 31/12/2003 e ver ainda, Lei nº 10.887, de 18/06/2004, referente a aplicação desta Emenda), o servidor público que ... outubro de 1965, para garantir a Lei de sua criação, o empregador deposita 8% do valor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... pensões concedidas até a vigência da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, aplica-se o disposto no inciso II do caput deste ... do precedente norteamericano Linkletter x Walker, 381 US 618 (1965), a Suprema Corte tem modulado os efeitos do reconhecimento de ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... Cordeiro Machado acerca da Reforma do Sistema Tributário Nacional de 1965: “É certo que o novo sistema, resultante dos trabalhos da Comissão, ... 18/1965, 172 fruto do trabalho da Comissão da Reforma Tributária Nacional ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... do mandado de injunção, em parecer assim ementado (eDOC 18): “Mandado de Injunção. Suposta mora legislativa do ... a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (1965); (ii) o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, d e ...
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Incentivos fiscais concedidos por Lei e revogados por Resolução Ilegalidade e Inconstitucionalidade - inteligência da Resolução Normativa da ANEEL 234/2006, da Lei 5.655/1971 e da MP 2.199-14/2001 - incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente - parecer
... 18/ 1965 e a Lei 5.172/1966 (CTN) - que ganhou forças de lei complementar ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe -107 DIVULG 29.05.2018 PUBLIC ... Em 1965, ao analisar o caso Linkletter vs. Walker, 523 a Suprema Corte ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... cumpre ressaltar que a Lei Federal nº 4.771/65, Código Florestal de 1965, era omisso em relação a possibilidade da existência de APP’s em ... Disponível em: Disponível em: ... Acesso em: 18 mar. 2022 ... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, ... -
Controle de constitucionalidade
... DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 25/02/2021 18:17:45 ... 25/02/2021 18:17:45 ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... • Criação, em 1965, com a Emenda Constitucional 16, da Representação Genérica de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... :17.936000px;}.ws3b0{word-spacing:17.996000px;}.ws42e{word-spacing:18 ... governo, na elaboração da Emenda Constitucional nº 18, de 1º.12.1965, que alterou a Constituição de 1946, reformando o Sistema Tri - ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Antecipação ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 331 ... 03/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE ... Tome 2 : la mémoire et les rythmes. Paris: Albin ... Michel, 1965) ... Em outras palavras, as mutações tecnológicas dizem respeito a uma ... - Decisão monocrática Nº 1352951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
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Relatório e Voto com número 5435178-11.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... embargos de declaração fora efetivada em 18/11/2021 (ev. 48). O recurso inominado fora ... tempestivamente interposto ... promovente/recorrente: ingressara no serviço público em 02/07/1965; e aposentara-se em 2008, ... com: 43 (quarenta e três) anos e 17 ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 18 que “os contratos de atividade preenchem-se com trabalho por conta ... 1965. p. 171 ... Muitos autores sustentam a existência do chamado ...
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Discrímen justificado. 6. Art. 75, § 3º, ... da Lei 4.728/1965 e art. 86, II, da Lei 11.101/2005. Antecipação de contrato ... de ... Justiça e Tribunais Regionais Federais, v. 12, n. 129, p. 9-18, maio ... 2000, p. 9-18, p. 17) ... Não chego ao extremo sugerido pelo ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 113 n. 2 e 3 della CF (cfr. STF 1, p.33; 2, p.18 come pure sotto VII). Poichè mancano le disposizioni della legge federale ... Sistema Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Ed. Financeiras, 1965, p. 14. 76. Como explica Heinrich Wilhelm KRUSE, “la soberania ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (STJ, 1ª Seção, AR 4.883/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/09/2020) ... O juiz não desrespeita os limites impostos pela ... v. Lei 4.717/1965 – Ação Popular ... v. Art. 35, § 1º, da Lei 818/1949 ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... foi publicado em 18/8/2000, conforme expresso na certidão de fl. 346, não ... sendo ... atual. Até o advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, ... que introduziu em nosso sistema o controle abstrato de normas, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... :17.400000px;}.ls26{letter-spacing:17.800000px;}.ls4f{letter-spacing:18 ... o novo Código Eleitoral, em 1950, que foi substituído, em 1965, pelo Código Eleitoral em vigor. O Código Eleitoral de 1950 ...
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Direito administrativo
... 17 ... Conforme expõe o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello 18 : ... " ... os bens públicos - sejam de que categoria forem - não são ... 4.686/65 ... Súmula 475: A Lei 4.686, de 21/6/1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de ...