educação ambiental no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas ... O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) terá prazo até o dia 31 de dezembro de ... deverá ser objeto de compensação ambiental no âmbito do processo de licenciamento da AHE ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... prestadas nas áreas de saúde, educação", transporte, assistência social e agrária ... \xC2" ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ... - Ministérios: a) da Justiça; b) da Educação; c) do Trabalho e Emprego; d) da Saúde; e) do ...
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Sustentabilidade: teoria tridimensional do direito e educação ambiental
Este artigo tem por objetivo analisar a categoria sustentabilidade segundo a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale e a educação ambiental como um dos meios para atingi-la. Utilizam-se o método indutivo para a investigação e relatório da pesquisa, o método cartesiano para o tratamento dos dados, bem como as técnicas do referente, categorias, conceitos operacionais e pesquisa...
... no ano de 2008; em Copenhague, na Dinamarca, em 2009; e em Doha, no Katar, em 2012 ... Em 2012, na cidade do Rio de Janeiro, Brasil, aconteceu a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, que ficou conhecida como Rio+20. O objetivo era discutir sobre a ... -
Elementos de proteção ambiental no código de defesa do consumidor
... ) trata do aspecto ambiental na previsão expressa do direito à educação para o consumo (artigo 6º, II), que abarca, entre outras questões, a ... ( ... ) no Brasil operou-se uma tomada de consciência em favor do consumidor. O tema, pela ...
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Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
... IV – fortalecer a educação" escolar quilombola, por meio do respeito às especificidades e da valoriza\xC3" ... e implementar uma política nacional de gestão territorial e ambiental quilombola; ... XVI – estimular a participação da população ...
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nº 2003.01.00.038194-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2007
... a utilização da energia nuclear no Brasil ... Sustentou, ademais, ser inadequada a ... desgraça alheia decorrente do acidente ambiental. No nexo de causalidade esses dois réus são ... te; promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de ... de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, ... na implementação de processos de educação na saúde ...
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EDITAL Nº 1-IFAC, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR
... Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac, no uso de ... , inciso II, da Constituição Federal do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional ... E 1 1 - - 2013 ENGENHARIA AMBIENTAL Curso completo de graduação em Engenharia ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... ômico, social e cultural e a proteção ambiental dos ecossistemas regionais, em especial do ... Econômico e Social, do Banco do Brasil" S.A., da Caixa Econômica Federal e da instituiç\xC3" ... VI - universalização dos níveis de educação infantil e dos ensinos fundamental e médio; ...
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Concursos - Universidade de São Paulo
... FACULDADE DE EDUCAÇÃO ... FACULDADE DE EDUCAÇÃO ... EDITAL FEUSP ... Banco do Brasil ... 17. Quando se tratar de componente ... metalogênese, geologia ambiental. Metalogênese associada a ... processos ígneos ...
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Direito Ambiental
... 7. Princípio da educação ambiental: é aquele que impõe ao poder público o dever de promover a ... 225, caput , da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... educação, entre outros) “[ ... ] que fazem com que a vida seja “digna” de ser ... EWERTON RICARDO MESSIAS 85 ... No Brasil, em nível constitucional, verifica-se a interação entre Direito ... -
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... quantidade suficiente;IV - promover a educação alimentar e nutricional;V - incentivar práticas ... social, econômica, cultural e ambiental;VI - disseminar conceitos de aproveitamento ... que dispõem sobre o Programa Alimenta Brasil, no que forem compatíveis com o disposto nesta ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 9.795/99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de ... A propósito, saliente-se que o Brasil" é signatário da Convenção da Diversidade Biol\xC3" ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... Universidade Federal de Viçosa (Viçosa-MG, Brasil) pollyanamartins@yahoo.com.br https://orcid.org/0000-0001-6013-5060 ... 17 Programa de Educação Ambiental ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 13, n ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Hoje, pode-se afirmar que a legislação do Brasil é uma das mais avançadas ... Veredas do Direito, Belo Horizonte • ... ínimo de dignidade humana, privados de alimentos, de saúde, de educação, de moradia etc., não haverá meio ambiente que suporte tamanha falta de ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ... Nacional (LDB) 9.394/1996 ... 3.5. Os ... remunerada no Brasil ... 16. O contratado poderá ministrar aulas nos ... de Saúde Ambiental, nas disciplinas MD758 - Atenção Integral à ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 04-03-2022
... DIAS, e o Chefe do Departamento de Educação, Professor CARLOS ... ALBERTO SIQUEIRA ALEXANDRE, ... : Humberto Fernandes LemosBco.sudameris Brasil S/a / Placa: ... JNT5391 Chassi: ... PARTES: EMG/SEJUSP e E-AMBIENTAL RESÍDUOS LTDA ... ESPÉCIE: 3º Aditivo ao ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... DE EDUCAÇÃO, será submetido à homologação da Câmara de ... “Didática Geral”; “Educação Ambiental ... Escolar”; “Tópicos do Ensino de ... bancário, Banco do Brasil - agência: 269-0 - conta: 105.294-2, ... CNPJ: ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... encontram em situação regular no Brasil ... § 6º - No ato da inscrição, os ... Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996; ... 3.1.2. Os ... Ciências e Biologia, Educação Ambiental Escolar, junto ao Depar- ... tamento de Economia, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinem, ... este artigo, observando a legislação ambiental ( Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Elsevier Brasil, 2015, ... Capítulos 4 e 5 e Conclusão ... ambiental ao social, do social ao econômico. Est. Avan., ... 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ... Nacional (LDB) 9.394/1996 ... 3.5. Os ...
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Prudência na educação ambiental do ensino jurídico em tempos de complexidade
A sociedade vivencia uma crise sanitária sem precedentes, com a COVID- 19, no século XXI. Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social na relação homem-natureza. Para tanto, propõe-se uma análise
... de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES-BRASIL) ... 1 CRISE ECOLÓGICA E RELAÇÃO HOMEM-NATUREZA ... Diante do crescente protagonismo do homem em face da natureza e da urgência do debate ... -
Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... dirigido ao Diretor da Faculdade de Educação da ... Universidade de São Paulo (Prof. Dr ... Banco do Brasil ... 19. Quando se tratar de componente ... metalogênese, geologia ambiental. Metalogênese associada a ... processos ígneos ...