efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
4319 resultados para efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
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Consolidação das leis do trabalho
...I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ...efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, ...16 da Lei n. 6.001/1973 — Os contratos de trabalho ou de locação de serviços ...@@Art.9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ...ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. ...ência e da Extinção das Obrigações do Falido". Art. 158 da Lei n. 11.101 — Extingue as obriga\xC3"...
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Artigos 442 a 456
... tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único - Qualquer que ...ções de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às ...ção de emprego, apenas a realização de atos materiais de trabalho; b) a natureza protetora do ..., com verificações, em tese, dos efeitos de possível formação de pacto de emprego entre ... de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. § 1 º ....101/95 fixa que a alienação dos bens do falido não produz sucessão trabalhista. Portanto, ...
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Artigos 442 a 456
... tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único – Qualquer que ...ções de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às ...ção de emprego, apenas a realização de atos materiais de trabalho; b) a natureza protetora do ..., com verificações, em tese, dos efeitos de possível formação de pacto de emprego entre ... de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. § 1 º ....101/95 fixa que a alienação dos bens do falido não produz sucessão trabalhista. Portanto, ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... com o intuito de sujeitar o crédito aos efeitos do concurso de credores. . Palavras-chave: ... crédito, em regra, se materializam em contratos, é desde já salutar delimitar o óbvio: eles ... que deve ser pago por um devedor em relação a uma taxa de referência. O spread varia de ...Comentários à lei de falência e de recuperação de empresas. São Paulo: ... ou jurídica, dotada de capacidade para os atos da vida civil. Consolidou-se, então, a ...ção de extinção das obrigações do falido 81 e o pedido de homologação do plano de ... -
Direito Empresarial
.... (2) O registro de baixa dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas ...(E) indeferir o pedido de ineficácia dos efeitos do arrendamento do estabelecimento comercial ...ós 10 anos, contados do encerramento da falência. Ou seja, passado este prazo ele pode se ... do Estado/SE – 2017 – CESPE) Com relação ao empresário e aos prepostos, assinale a ... valores que pagaram antecipadamente por contratos inadimplidos. Conforme relato dos clientes, os ... nos termos dos contratos bilaterais do falido (art. 994, §§2º e 3º, do CC); B: incorreta. O ...
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Ação Sindical e Fins
...13.1. Conceito; 13.2. Natureza; 13.3. Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. ... (inciso V) ou por força de lei, como relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ...9º que fulmina com o selo da nulidade os atos — todos — tendentes a desvirtuar, impedir ou ...contratos, será obter o reconhecimento de que vem se ...falido a apresentação do nome de todos os credores, .... Na falência será constituído um comitê dos credores ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... antiga era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação ...; e conhece-se por execução o complexo dos atos coordenados a esse objetivo.”. A sentença não ..., a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ...ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”. Como ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar. ...
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Legislação Complementar
...DOU 13.12.19) . Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... ou ele se propõe a executar em relação às categorias em questão. . Artigo 3 . 1. .... Artigo 2 . Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competência ... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, ...Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ...
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... da existência ou inexistência de uma relação jurídica; a tutela constitutiva, eficaz à ... real da execução impede-se que os atos coercitivos próprios à execução – que é ... trabalhista das franqueadoras em contratos de franquias (Lei n. 8.955/1994, art. 2º), ...Por isso se conclui que não produz os efeitos dos arts. 10 e 448 da CLT a simples ... por outra, dentro do termo legal de falência, caracteriza a solidariedade do tipo sucessório. ...ção da contagem de juros de mora contra o falido...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Parte geral – atos, fatos, negócios e bens. São Paulo: Revista ... jurídico que define o objeto de uma relação jurídica, consistindo em tudo aquilo que pode ... Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I – as energias que tenham valor ... empresarial: natureza jurídica e contratos. Revista do CEPEJ. Salvador: Centro de Estudos ... 11.7.1 Visão geral do processo de falência ou a formação da massa falida . Uma outra ... da liquidação do patrimônio do devedor falido para satisfação pecuniária dos credores, para ...
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Da execução em face da massa falida e empresa em recuperação judicial
... modo, a recuperação judicial não gera efeitos para os créditos constituídos após o pedido de ... a convolação da recuperação em falência, não há falar-se em habilitação do crédito ... deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação. 2. Ultrapassado o ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar. ... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ...ência, serão tidos como novos os contratos de trabalho iniciados com o empregador ...
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
Este artigo tem por escopo analisar o princípio da busca do pleno emprego sob a ótica da função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias, no contexto da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.O objetivo da lei de recuperação judicial e de falências é, dentre outros, o de permitir a adoção de mecanismos que, pondo em relevo os aspectos inequivocadamente institucionais das empresas
...Função solidária da empresa. Falência. Recuperação de empresas. . Abstract : This ... ao superar a marcante fase da teoria dos atos" de comércio , vista como instrumento de objetiva\xC3"...relação a função solidária e a sustentabilidade das ...ção social, especialmente aplicada aos contratos. Nos termos de Carvalho (2011, p. 1), função ...ção social ou coletiva, e estender os efeitos desta consideração ao ramo da atividade ... contratos em que seja parte o empresário falido. Os contratos recebem tratamento jurídico ... -
Representação das partes
...ção da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da proissão, nos ... e nas lides que não derivem da relação de emprego. IV – Na ação rescisória e nas ... Art. 3 º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ... ou qualquer restrição em relação a contratos" por elas anteriormente irmados. § 4º Não poder\xC3"...11.101/2005 (Lei de Falência) que “a recuperação judicial tem por objetivo ... possui o papel de preservar os bens do falido, podendo, inclusive, ir de encontro ao que ...
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Direito Penal
... irá a ele ser aplicada, retroagindo seus efeitos. A contrario sensu , se a lei anterior, vale .... (B) Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a ...é, no caso relatado, responder apenas pelos atos efetivamente praticados (no caso, lesões ...ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, a ... judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais, na medida de sua ... referente aos Crimes em Licitações e Contratos...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Economia do crime
.... Com relação aos dados da criminalidade no Brasil, os avanços ...), do Direito das Obrigações e dos Contratos (Robert Hale) e do Direito Econômico, com ...égico, uma vez que os resultados de seus atos dependem do comportamento assumido pelos demais. ..., prisão, e morte transcendem seus efeitos à sociedade, importam um custo social elevado a ... do mercado ilícito, que enfrentaria a falência de forma inevitável nesse cenário. 159 Para o ... penitenciário é de que ele se encontra falido", o que representa o interesse pela sua reorganiza\xC3"...
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Os sujeitos no processo de execução fiscal
... permitem lembrar que processo é relação jurídica que (como todas as demais) se expressa ... a qualidade de parte , são para certos atos tratados como terceiros . Exemplo disso se vê ...contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao ... deflagradores da sucessão (morte, falência, por exemplo) implicam o desaparecimento ..., ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; . II – parente, ... para o ambiente administrativo os efeitos do redirecionamento praticado em ambiente ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
...contratos de seguros que comercializarem, bem como as ... Sociedades Seguradoras para todos os efeitos de cálculo de provisões técnicas e de ... que vigorar nos países da matriz em relação às Sociedades Seguradoras brasileiras nêles ...atos esclarecedores. ARTIGO 22. #Revogado pelo Decreto ... Seguradoras não estão sujeitas a falência e não poderão impetrar concordata, sendo o seu ...d) não ser falido;. e) ter habilitação técnico-profissional;. f) ...
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Legislação Complementar
... e) fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades da empresa e morte ...ão autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos ... bancos de dados oficiais, tais como a Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e o ...efeitos do contrato de aprendizagem as atividades ... providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da ...Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ...
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Questões subjetivas
... apresentaria no recurso ordinário em relação ao objeto da condenação para tentar reduzi-lo? ... à sua remuneração, para todos os efeitos. . No dia e na hora designados para a ...teve de romper os contratos de trabalho de todos os seus empregados quando da ... razão da extinção do contrato pela falência, na forma da Súmula 388 do TST. B) No caso, o ...ído você como advogado(a) para todos esses atos. No dia designado para a audiência, para a qual ... da suspensão das execuções contra o falido OU porque a competência é do Juízo de ...
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Da Execução Forçada
...118, de 2005). Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela LC n. 118, de 2005). I — o ... decreto, continuaria a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar ...3 Ver Súmula n. 330, com relação às simples rescisões de contrato. A ... fonte de discussão se avoluma nos contratos de prestação de serviços. A cobrança do ...atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, ...]; III — se o devedor for insolvente, ou falido" (arts. 827, parágrafo único, e 828, CC). "A ...
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Área comercial
. IV.1 – FALÊNCIA . EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .. ...ção, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ... de comércio, ou a sociedade irregular cujos atos constitutivos não estão ali registrados, não ...relação de credores inclusa. . Insta salientar que a ora ...ício, que tem a virutude de evitar os efeitos mais deletérios da decretação da quebra ... inicial os seguintes documentos: os contratos sociais e suas alterações devidamente ...
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Lei 11.101/2005 recuperação judicial e falência: restrição à constrição de bens e a suspensão quanto aos coobrigados
... a atividade (e não como consequência de atos fraudulentos ou de má-fé do devedor), que deve ... No entanto, o mesmo não acontece com relação aos coobrigados pelas obrigações da empresa em ... vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ... e fiadores do devedor sujeito aos efeitos da recuperação judicial não estão sujeitas à ...falido (art. 96)” 23 . . O prazo de duração desta ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
..., é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios ... de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras. . ...ção do locador, assim, retroagindo os efeitos da sentença. E, finalmente, concluiu que os ...ça que julgou improcedente o pedido com relação à administradora e procedente para os demais ...; III – se o devedor for insolvente, ou falido.” 166 Vale destacar que o Conselho da Justiça ... III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação ...