efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
4319 resultados para efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
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Da execução
... em julgada, produzirá todos os efeitos" da declaração não emitida” (art. 466-A); b) \xE2"... não pagar a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição ...ão se coloca em quaisquer dos polos da relação processual trabalhista. A Consolidação dos ... que, na esfera civil, corresponde à falência do comerciante ou do industrial. No processo de ... ao trabalho ou a manutenção dos contratos de trabalho dos empregados da empresa que sofreu ... não muito raro no processo falimentar: o falido renuncia à herança para prejudicar seus ...
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O Fenômeno da Falência de Empresas
O presente artigo tem por fim analisar a questão jurídica e factual das instituições que levam a falência às Empresas. O pedido de recuperação judicial da empresa passa a existir para sanar dívidas, com o propósito de recuperar a empresa através de um plano realizado para evitar a falência. Este estudo apresenta, como objetivo geral, a análise das etapas da falência de empresa, sob a perspectiva...
... dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta lei (BRASIL, 2005). . Dessa forma a ...A relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles ...falido torna-se obrigado a realizar prestações ...IV – comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por .... É importante lembrar que os contratos do devedor falido não se resolvem pela ... -
Acórdão, Processo nº 5027138-31.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
...ência de fraude ou simulação, ou relação subjetiva entre as empresas, bem como quanto à ...Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado ... do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, ...I - em processo de falência;. II - de filial ou unidade produtiva isolada, em ..., ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;. II - parente, em ...Aludidos contratos mencionam a devolução do imóvel no estado que ...
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Falência
... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) ...ões técnicas para a tarefa; i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao ... caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da ... vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ...
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Falência
... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) ...ões técnicas para a tarefa; i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao ... caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da ... vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... de credores com feição de verdadeira falência civil. Diversamente do que se passava ao tempo do ...@450. Efeitos da declaração de insolvência. Da declaração ...A situação do insolvente é a mesma do falido. A perda da administração, no entanto, não ... declaração de insolvência sobre os contratos bilaterais do devedor. Na Lei de Falências ...édios processuais revocatórios especiais de atos do insolvente. Assim, a impugnação ou ... ou inicia a execução, gerando nova relação processual, já então aberta à participação ...
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Direito Empresarial
... atividade própria de empresário, todos os atos relacionados à empresa serão declarados nulos ... de Direito/GO – 2021 – FCC) Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, .... (D) seus atos e contratos constitutivos só podem ser admitidos a registro, ...(E) indeferir o pedido de ineficácia dos efeitos do arrendamento do estabelecimento comercial ... dos atos relativos à incorporação, a falência da sociedade incorporadora, qualquer credor ... nos termos dos contratos bilaterais do falido (art. 994, §§2º e 3º, do CC); B: incorreta. O ...
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Leis
...efeitos desta Lei, as que, pelas condições peculiares ... normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios ... Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo . O PRESIDENTE DA ... Art. 10. Caracterizada a relação de emprego, aplicam-se os preceitos desta Lei a ... b) o falido não reabilitado;. c) o que tenha sido ... Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
...falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ...§ 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as ...O credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial ou da falência e seu ... posição eminente e incontrastável em relação a qualquer crédito, seja provido de garantia ...ão final, cabendo-lhe decidir sobre todos os atos decorrentes da relação em litígio, inclusive ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
...ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. . O ... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... sua disposição os livros e documentos do falido;. b) examinar a escrituração do devedor;. c) ...atos necessários à realização do ativo e ao ... caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da ... vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... antiga era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação ...; e conhece-se por execução o complexo dos atos coordenados a esse objetivo.". A sentença não ... é a autoridade da decisão que projeta efeitos fora da relação jurídico-processual, pois ...ção judicial, extrajudicial e a falência", em seu art. 83, § 4º, permitiu a cessão de cr\xC3"... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.". Como ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar. ...
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Premissas fundamentais
.... A segurança é intima dessa relação entre conhecer e executar pois, ela decorre ... mais cautelosos antes realizar nossos atos. Mas, se é um local que frequentamos, então o ..., mas também deve ser aplicado “aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ...falido. . EBOOK EXECUCAO.indb 38 . EBOOK ... das obrigações e teoria geral dos contratos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 162; SERPA ... § 2º Na falência do devedor hipotecário, o direito de remissão ...
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Delação Premiada
... a falta de lealdade que ele teve em relação a seu comparsa, pois que a recompensa em questão ... para que produza seus reais efeitos, deve ser homologado pelo juiz. . Trata-se, ...ção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira ( art. 13 ). A ... mesma pena incorre o ex-administrador ou falido que reconhecer, como verdadeiro, crédito que ... psicológica; VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida; IX ... de dez empreiteiras, que mantinham contratos com a precitada estatal, cujos valores eram ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
...falência, regula os institutos da recuperação judicial e ... negócios tão expressivos, os contratos de investimento não traziam qualquer previsão ... nos Estados Unidos, principalmente com relação ao modo de sua aplicação e aos interesses que ... j) Maximização do valor dos ativos do falido, ao evitar a demora processual e priorização da ...á que “é o próprio agente que realiza os atos”, podendo ser pessoa natural ou jurídica 27 . ... e jurisprudencial sobre a natureza dos efeitos do registro: se ex tunc ou ex nunc , que, por ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
...relação à sua natureza jurídica, três teorias se ... jurídica passível da prática de inúmeros atos jurídicos concentrados e relacionados entre si . ... estudo, precisamente quanto ao exame dos efeitos econômicos advindos (1) da imposição de ... crédito trabalhista é privilegiado na falência, nos termos dos arts . 83 e 151, ambos da Lei nº ... financiamento não devem limitar-se aos contratos perante instituições financeiras, mas devem ...ção do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica . De outra parte, não se ...
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As novas atribuições do administrador judicial na reforma do artigo 22 da lei de falências e recuperações judiciais
... observado que é o órgão essencial da falência, e ninguém, dentro do processo, tem um lugar ... continuidade provisória dos negócios do falido (art. 99, XI)” ( Comentários à Lei de ... 20. Disponível em: https://atos... por credores, formatação de sua relação de créditos e assistência integral aos ... de seu patrono ou consultoria, cujos contratos de prestação de serviços findam, na maioria ...”, 32 a qual, uma vez decretada, irradia efeitos entre os quais, além de retirá-lo do ...
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...
...adiantado ao devedor-falido. Matéria regulada pelo Banco Central. ... de restituição por adiantamentos em contratos. de câmbio. A controvérsia jurisprudencial ... trabalhistas, conforme salientado, com efeitos ‘ex tunc’.”. O ministro Ricardo Lewandowski ...ato do Poder Público, Mérito. Os atos" impugnados não violam. direitos sociais. Pondera\xC3"...FALÊNCIA. CRÉDITOS SUPERPRIVILEGIADOS. PROTEÇÃO. AO ...Em relação à questão constitucional, trata-se de ... -
Sistema de garantias salariais
... devidas ao trabalhador no contexto da relação de emprego. Essa proteção larga, embora tenha ...ípio geral da inalterabilidade dos contratos ( pacta sunt servanda ), oriundo do tronco ...Isso não significa que os atos sindicais estejam isentos de exame acerca de sua ...7.855/89 também não mais produzem efeitos, por estarem revogados, de modo tácito (isto é, ...ótese diz respeito à situação de falência do empregador e suas repercussões perante os edores do falido. @@1. Proteção Jurídica Mediante a ...
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Legislação Complementar
... que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em epígrafe por meio do Decreto .... Artigo 2 . Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... e) fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades da empresa e morte ...ão autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos ... bancos de dados oficiais, tais como a Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e o ...Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ...PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL EM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. CONTROLE JUDICIAL A ..., em decorrência do inadimplemento de contratos das operadoras de plano de saúde em processo de falência.” (fl. 5323). 2. Verifica-se não ter ocorrido ...SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ...APREENSÃO E RETENÇÃO DE PASSAPORTE DO FALIDO. MEDIDA ATÍPICA (CPC/2015, ART. 139, IV). ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... “4º) em relação às demais hipóteses de cabimento (arts. 313, ... a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu ...ária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em ... disciplinar; c) Prisão na nova lei de falência. . Posteriormente, faremos um estudo específico ... em que um particular é encontrado com efeitos roubados ou furtados, ou com instrumentos ..., podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...
...adiantado ao devedor-falido. Matéria regulada pelo Banco Central. ...extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. ...(…);. V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos. praticados durante a ...do qual os créditos decorrentes da relação de trabalho deixam. de ser preferenciais. É que ... com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo,. serão considerados extraconcursais, ... deflagra a propagação dos principais efeitos. da recuperação judicial é a decisão que ... -
Direito Tributário
... funções de arrecadar e de executar leis, atos" e decisões administrativas, nos termos do art. 7\xC2"...ência de progressividade do ICMS em relação ao valor da mercadoria; B: incorreta, pois é .... (E) somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua ... ou fundo de comércio em processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos ..., se for parente em linha reta do devedor falido. . IV. O adquirente é pessoalmente .... (C) os titulares dos contratos, nas operações relativas a contratos ...
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Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
...III.2. Relação" entre acionistas da COMPANHIA 2. III.3. Continua\xC3"...Instrumentos pré-contratuais e seus efeitos. VI.2.1. Aprovações corporativas da COMPANHIA 1 ... 2, teria se operado a rescisão dos contratos que formalizaram a cessão do direito de uso ... esses credores-fornecedores e o próprio falido (e seus acionistas), com vistas ao levantamento ... que inte-gram o Sistema COMPANHIA 1 por atos pretéritos; (ii) a retomada da governança da ...
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Contratos
...Em relação à situação acima, é correto afirmar que ...efeitos da fiança até o efetivo pagamento do débito ... a responsabilidade do empregador, pelos atos do empregado, não depende de sua culpa quanto ao ...ício de ordem ainda que sobrevenha a falência do afiançado. ... ao fiador se o devedor for insolvente ou falido. Gabarito "A". OAB/MG 08/2008 . 93. ...