eleições 2006 rs
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Acórdão Nº 1360887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Doação empresarial acima do limite legal. Eleição 2014. Conceito de faturamento bruto. Viragem jurisprudencial. Ofensa aos princípios da segurança jurídica e da anualidade (art. 16 da CF). Não ocorrência. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Alega-se, no agravo interno, essencialmente, que: a) o
... jurisprudência do TSE, com a aplicação a eleições anteriores; ... b) a ora agravante opôs os competentes embargos buscando ... repercussão geral desde 2006; ... d) o que se busca com o presente recurso é o reconhecimento de ... -
Do processo na OAB
... n. 0588/2005, Relª. ELENICE PEREIRA CARILLE (MS), publ. DJ 16.08.2006, p. 879) ... "Recurso contra pena de suspensão. Intempestividade. Prazo ... os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de ...
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Acórdão Nº 1252121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. ELEIÇÕES 2006. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RETROATIVIDADE DA LEI 12.891/2013. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFLEXOS PENAIS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSTANTES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. ELEIÇÕES ... 2006. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL ... -
As regras eleitorais na OAB e demais conselhos classistas
Geórgia Nunes: Regras eleitorais na OAB e demais conselhos
... Apenas nove dos vinte e nove Conselhos Federais realizam eleições diretas. Os seguintes procedimentos são utilizados, de forma isolada ou ... (DISTRITO FEDERAL, STF ADI 3.026, Rel. Ministro Eros Grau, 2006 ... -
A vitória pírrica da democracia constitucional
Na tradicional concepção de separação de poderes, o Legislativo assume o lócus das decisões políticas na sociedade por excelência. Não obstante, o controle judicial de constitucionalidade (judicial review) ascendeu de forma contumaz, sendo visto como aspecto essencial e indispensável às democracias constitucionais contemporâneas. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal é expressamente consagrado...
... The Yale Law Journal , New Haven vol. 115, n. 6, p. 1346-1406, apr. 2006, p. 1348-1360 ... 2 Dois cidadãos concordam que em dada sociedade é ... çado pela existência de duas decisões majoritárias, uma nas eleições e outra entre os representantes eleitos 12 ... Isto é, votar não ... -
A Participação Popular na Formação do Convencimento do Julgador
... , além da participação indireta do povo, por meio das eleições dos representantes (seus mandatários), ... 04_PUC_rev direito ... 11.417/2006, art. 3º, § 2º) ... Registre-se que o projeto do novo Código de ...
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Bibliografía
... 37, pp. 29 e seguintes ... BRAZ, Petrônio. Eleições Municipais 2008. 2ª ed. Editora JH Mizuno. 2008 ... BUGALHO, ... 2ª ed., 2006" ... CERQUEIRA, Thales Tácito. Direito Eleitoral esquematizado – 3\xC2" ...
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Do processo em geral
... 2006 ... 2) Processo judicial eletrônico. Informatização processual: É ... litígios entre sindicatos e seus associados, decorrentes de eleições sindicais. A simples apresentação de exceção de incompetência em ...
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Fatores do declínio dos Orçamentos Participativos na região sul do Brasil
Considerado como uma das principais inovações democráticas do mundo contemporâneo, o Orçamento Participativo (OP) completou mais de 30 anos desde o seu surgimento em Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 1989. No Brasil, após o processo de expansão ocorrido até meados dos anos de 2000, esta instituição participativa vem sofrendo uma queda no decorrer dos anos, alcançando
... anos, alcançando um maior patamar de declínio a partir das eleições de 2016. Diante disso, o trabalho pretende, a partir da atualização dos ... de poder político (BORBA; LÜCHMANN, 2007; TATAGIBA; TEIXEIRA, 2006; GOLDFRANK, 2006; SOUZA, 2021), e os contextos e as redes – de ... -
Legislação
... (TREGO-0004938) RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES DE 2016. PRELIMINARES: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; INOBSERVÂNCIA DO ... à celebração de seu matrimônio (de janeiro de 2004 a setembro de 2006), não vivenciaram uma união estável, mas sim um namoro qualificado, em ...
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Decisão monocrática Nº 184496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES 2018. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO. MÉRITO DA QUESTÃO DE FUNDO TODAVIA NÃO ... , em datas ainda não estabelecidas, mas compreendidas entre 11/10/2006" e 23/01/2012, LULA, de modo consciente e voluntário, em razão de sua fun\xC3" ...
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Recursos
... @18.1 Regras Gerais ... Eleições Municipais : ... a) Da decisão do Juiz Eleitoral cabe Recurso ... ( ... ). (Ac. TSE de 18/04/2006" no AgRgAg nº 6.315, rel. Min. Caputo Bastos) ... III) Similitude f\xC3" ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 8.666/93. 85 ... A decisão do TCU, proferida no Acórdão n. 39/2006, que considerou inconstitucional o referido artigo 67, foi suspensa, em ... No final da legislatura são realizadas novas eleições e a composição do Parlamento é alterada. Diante disso, caso o Poder ...
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Aspecto familiar
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. em 10-4-2006) ... “Direito de Família – União Estável – Configuração – ... eleições para cargos públicos, manter sua habilitação para dirigir ou até ...
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Direito Penal
... as mesas receptoras de votos e de justificativas no dia das eleições ... A assertiva a ser assinalada é a “A”, já que não é ... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a saber: ser o réu primário; ostentar bons antecedentes; não se ...
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Direito à Alimenta ção e Segurança Alimentar /nutricional: Interfaces Sociopolíticas
... Contudo, foi inicialmente na forma da Lei n. 11.346/2006, de caráter nacional, que a alimentação adequada foi positivada como ... de propriedade e outros bens materiais, viciando desse modo as eleições" livres (BRANCO, 2002) ... No segmento de um gradativo processo de evoluç\xC3" ...
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Como os tributos morrem a necessária (re)legitimação dos tributos no século XXI
O presente artigo tem como problema os motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por qual razão eles estão em crise. Para tal fim, analisar-se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros motivos que acarretam a não aceitação dos tributos pela...
... ária excessiva, inúmeros políticos angariaram votos nas eleições brasileiras de 2018, bem como na de 2016. A promessa de não elevar ... Florianópolis: Fundação Boiteux, 2006. p. 67 12 PALMEIRA, Marcos Rogério. A tributação na idade moderna: uma ... -
Práticas Antissindicais
... Henrique Cardoso; respondendo, diz que vencendo o PT nas eleições, “sobrará um subperonismo (o lulismo) contagiando os dóceis fragmentos ... São Paulo: LTr, 2006. p. 14. (868) Exposição feita no III Congresso Brasileiro de ...
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Decisão da Presidência nº 726340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2016
... ão do TSE (sobre indeferimento do registro da candidatura nas Eleições Municipais de 2012), assim ementado: Inelegibilidade ... por força de liminar em ação civil pública, no período de 12-9-2006 a 05-06-2008 (1 ano e 9 meses; praticamente a metade do mandato) ... Em ...
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Implicações bioéticas do uso terapêutico da Cannabis sativa L. no Brasil
A utilização medicinal da Cannabis sativa L., usualmente chamada de maconha, é conhecida desde tempos remotos devido a suas elevadas propriedades terapêuticas. As discussões acerca de seu uso medicinal no Brasil são urgentes, notadamente porque já há comprovação científica dos benefícios relacionados ao tratamento de diversas enfermidades. Este artigo teve como foco demonstrar que os argumentos...
... de maconha: efeitos e males do vício” (DÓRIA apud SOUZA, 2006, p. 133). Um dos principais argu mentos apresentados pelo médico era de ... Recentemente, em meio às eleições presidenciais de novembro de 2020 nos Estados Unidos, os cidadãos ... -
Decisão Monocrática nº 52051-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2009
Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 52051-6/2009 Comarca: Santa Maria da Vitoria Agravante: Município de Santa Maria da Vitoria Advogado: Estelita Barbosa Oliveira Agravado: Diorene de Oliveira Silva e Outros Advogado: Joselita Nepomuceno Borba Relatora: Desa. Maria Geraldina Sá de Souza Galvão D e C I S ã o Trata-se de Recurso de Agravo por Instrumento Interposto Pelo Município de Santa
... Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, julg. em 07/02/2006, DJ 17-03- ... 2006 PP-00042 EMENT VOL-02225-04 PP-00641 LEXSTF v. 28, n ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 156 da OIT e Regulamento 561/2006), acumulação de trabalho em semanas consecutivas sem descanso semanal ... [ ... ] VEDAÇÃO DE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS APENAS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS — PROIBIÇÃO LEGAL QUE NÃO SE REVELA ARBITRÁRIA OU ...
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Decisão Monocrática nº 0002628-22.2014.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 19 de Diciembre de 2016
... /2016/1turno/RS88137.html), é possível verificar que, nas eleições realizadas em outubro do corrente ano, MAURO não foi reeleito para o ... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006). É dizer, o agente político somente possuirá tal prerrogativa enquanto ...
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Decisão Monocrática nº 0003595-04.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 20 de Abril de 2017
... /2016/1turno/RS85308.html), é possível verificar que, nas eleições realizadas em outubro do ano de 2016, LUCIANO não foi reeleito para o ... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006). É dizer, o agente político somente possuirá tal prerrogativa enquanto ...