embargos a penhora justiça do trabalho prazo
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Decisão com número 5741761-30.2022.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 09-11-2023
... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de ... DA PENHORA: ... Como a parte executada foi citada e não ... débito e não há decisão em embargos suspendendo a execução, a Serventia deverá ... da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, ... sob pena de não ser ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... COMARCA DE PADRE BERNARDO ...
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Penhora 'on-line' e o princípio da menor onerosidade
... , os Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça firmaram convênio com o Banco Central do Brasil, ... § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da ... origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento ... Caso o presente trabalho fosse encerrado no item anterior chegaríamos à ...
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Da Execução Forçada
... continuar a ser aplicado no processo do trabalho. Essa corrente minoritária não teve sucesso e, ... processual e a filosofia que informa a Justiça Especializada do Trabalho, sempre presente, ... o cumprimento, podendo o réu apresentar embargos. Se não houver embargos, o título executivo ... penhora do patrimônio público, seria o de dispensar o ... ordinário para o TST, interposto no prazo de 10 dias [hoje, 8 dias], não tendo tal recurso ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 14.10.2004) ... “EMBARGOS DE TERCEIRO — EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar ... do Direito do Trabalho é cabível, no prazo de oito dias, ‘dos despachos que denegarem a ... ção que se nega provimento para manter a penhora sobre o bem da terceira embargante’.” ... De ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo ... artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS ... prosseguir, ainda que exista prévia penhora. Na hipótese de adjudicação posterior levada a ...
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Relatório e Voto com número 5136854-45.2012.8.09.0073 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE ... FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ... confirmado por Oficial de Justiça as atuais condições do imóvel de matrícula ... O reclamado, por sua vez, interpôs Embargos Declaratórios ... (movimentação nº 324), ... ção, inclusive para efeito de contagem do prazo para oferecimento de embargos à execução. No ... E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - ... > Agravos -> Agravo de ...
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Direito Processual Civil
... e determinou a remessa dos autos para a Justiça" do Trabalho. O processo foi distribuído para a 1\xC2" ... 179, I); C: incorreta, o MP terá prazo diferenciado quando parte (CPC, art. 180); D: ... certa revel, tem legitimidade para opor embargos" à execução ... (B) Ao curador especial n\xC3" ... bloqueado, ofereceu, em substituição à penhora, fiança bancária ou o percentual de 10% de seu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002633-76.2022.8.19.9000 (Fazendária), 01-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado Segurança nº 0002633-76.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: UNIMED PETRÓPOLIS COOP. DE TRABALHO MÉDICO IMPETRADO: I J. E. CÍVEL REGIONAL DE VILA INHOMIRIM (MAGÉ) LITISCONSORTE: SÔNIA MARIA NEVES DA SILVA FRANCIONI Proc. origem nº 0007008-65.2018.8.19.0075 V O T O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/01/2023 23:58 ... : UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ... IMPETRANTE ... : MARCELO NEUMANN ... -
Penhora de bens imóveis
... do imóvel, não dispensa o oficial de Justiça de proceder à constatação do imóvel in loco ... , o cônjuge do executado poderá opor embargos à execução se pretender discutir os vícios da ... por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer ... 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 889 da CLT, in verbis: ... O ...
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Procedimentos especiais
... (individuais e coletivos), o Processo do Trabalho faz uso de procedimentos especiais do processo ... trabalho, devem ser ajuizados perante a Justiça do Trabalho (art. 114, I e IX, da CF) ... Como ... a exceção de pré- -executividade, os embargos à execução ou as impugnações ... de validade, podem ser desconstituídas no prazo" de dois anos. Todavia, se o vício for de inexist\xC3" ... ém tem sido admitido para impugnar: a) penhora de dinheiro em conta-salário ou poupança, ainda ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... da atualidade que revelam um processo do trabalho" complexo ... O CPC de 1973, mais devotado à t\xC3" ... 6350.3 - Manual da Audiência na Justiça do Trabalho - 3a ed - Fisico.indd 150 6350.3 ... Assim, rejeitada a exceção e decorrido o prazo para recurso (se cabível, na espécie: CLT, art ... embargos ao mandado de solvendo, na ação monitória ... ão forem encontrados bens suscetíveis de penhora. Decorrido um ano, sem que sejam encontrados o ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... Plenário, 8.9.2010 ... Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na execução fundada em título ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao ... CLT LTr ...
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Direito da Criança e do Adolescente
10. DIREITO DO TRABALHO ... Diante do quadro apresentado e das normas ... (A) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 (dezoito) ... , depende de homologação da Justiça do Trabalho ... (C) É obrigatório que a ... (A) Embargos, para a Seção de Dissídios Individuais do TST ... valor, expediu o mandado de citação, penhora e avaliação. Vinte e quatro horas após a ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se ... o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... -da de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho", realizada de 21 a 23 de novembro de ... omissão da CLT e utilidade do instituto do prazo em dobro para litisconsórcio, entendeu-se que ... 525, § 5º); rejeição liminar de embargos monitórios (art. 702, § 3º), e assim por ... Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a ... -
Acórdão nº 50003155120188210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
... RELATÓRIO ... Cuida a espécie de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE ... atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DO ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (EC n. 45/2004) para processar e ... , não serão olvidados se o juiz conceder prazo ao réu (reclamado) para se pronunciar sobre as ... (exemplos: não podem ser recebidos os embargos do devedor antes de garantido o juízo pela ... e §§ 1º e 2º (ordem preferencial de penhora); ... XVII – art. 836, §§ 1º e 2º ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
Súmula n. 1 do TST - PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... ção, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho ... Súmula n. 5 do TST - ... embargos, se a decisão recorrida resolver determinado ... 417 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ... VENDEDOR – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – PENHORA SOBRE O APARTAMENTO GERADOR DAS TAXAS – ...
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Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... ser veiculada, portanto, por meio dos embargos à execução ... Nesse sentido situa-se o dimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ... então deve ter início a contagem do prazo prescricional, aplicando-se o princípio da ... por não haver bens passíveis de penhora, isto se mostra mais abusivo quando observado que ... , econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... Dessa maneira, o transcurso do prazo de citação tem como eficácia prática imediata ... São os embargos a via para opor-se à execução forçada 3 ... da execução que fosse superveniente à penhora ... Agora, as situações de nulidade que ... aperfeiçoada pelo Superior Tribunal de Justiça não limitou o tema da exceção de ... 827, caput ), sempre que o volume do trabalho desempenhado pelo advogado o justificar, tenha ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... por um Código para toda a Alemanha, em prazo relativamente curto, utilizandose de três ... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ... embargos conhecido e desprovido. TST, E-RR ... de execução, o empregado requer a penhora dos bens da sociedade componente do grupo que ...
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Casos e Ações
... faz 5 meses e sofreu um acidente de trabalho (hérnia de disco) conforme laudo pericial 30 ... ção da Reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias”, o que não se coaduna com ... situação, ele ingressou com ação na Justiça do Trabalho, pleiteando o pagamento do salário ... R.: A peça deve ser a de Embargos a SDI-1, dirigido ao Presidente da Turma do TST ... , então, já em janeiro de 2008, a penhora de bens pessoais do já referido ex-sócio, João ...
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Falência e recuperação de empresas
... divida commercial, ou não nomear bens á penhora dentro das 24 horas seguintes á citação ... 7661/45, portanto, vigorou pelo prazo de 60 (sessenta anos) no ordenamento jurídico ... ), é pacífico no Superior Tribunal de Justiça 184 o entendimento de que a incompetência será ... nula, não opôs a ora recorrente embargos declaratórios suscitando a questão. 5. Recurso ... , por já terem esses, em virtude do trabalho que exercem, alguma noção de administração ou ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... por um Código para toda a Alemanha, em prazo relativamente curto, utilizandose de três ... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ... embargos conhecido e desprovido. TST, E-RR ... de execução, o empregado requer a penhora dos bens da sociedade componente do grupo que ...