emenda constitucional 16 1965
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , por fulcro de mandamento constitucional emanado dos arts. 127 a 129 da Carta Magna e dos ... 16 a 18 do CPC, que dispõem que a litigância de ... em torno da tramitação da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que estabeleceu a ... 1965, que inclusive determina o pagamento de adicional ...
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Como funciona o IVA hoje?
... , considerado o “pai fundador da economia”, 16" já afirmava que todos os ... 13. Tema que ser\xC3" ... Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário ... v. IV, RJ: Renovar, ... Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 107 de 02 jul. 2020 ... adquiriu status constitucional 145 já em 1965, com o advento da Emenda Constitucional (EC) ...
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Acórdão nº 1.0713.08.084512-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 810/91 - PERÍCIA TÉCNICA - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM LOCAL INSALUBRE - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA REGULAMENTAÇÃO - LEI Nº 1.965/09.- Embora a atual redação do art. 39, § 3º, da Constituição República de 1988, modificada em razão da...
... Ressalta que a Lei n 1965/09 foi revogada pela Lei n 2166, de 2011 que ... Portaria 3.214 de 1978, que traz na NR 15 e NR 16 os fatores a se observar para a realizao da ... de 1988, modificada em razo da edio da Emenda Constitucional n 19/98, no estabelece no rol dos ... -
O controle de constitucionalidade das políticas públicas no Brasil e a importação de modelos de controle de constitucionalidade pela Constituição de 1988
O presente artigo tem como objetivos centrais apresentar o modelo de controle constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira, bem como a origem desses modelos e os reflexos (ou possíveis) no controle da constitucionalidade. Em especial o controle da constitucionalidade das políticas públicas no Brasil. Da mesma forma, busca mostrar os possíveis limites que possam ser estabelecidos e os...
... 102, I, CF. Além disso, por meio da Emenda Constitucional n. 3 (EC), introduziu-se no ... 16, de 6 de dezembro de 1956, que introduziu o ... 16, de 26 de novembro de 1965, pouco mais de um ano após o golpe militar. Tal ... -
Decisão monocrática Nº 1363845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... na alínea "a" do permissivo constitucional ... O acórdão recorrido ficou assim ... AÇÃO POPULAR. LEI Nº 4.717/1965. CONCURSO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ATO PRATICADO ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO ... Min. Edson Fachin, DJe de 7/4/16) ... Ex positis, nego seguimento ao recurso ...
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Direito Humanos
16. d ireitos h umanos ... Renan Flumian ... que (justamente por terem status constitucional) também pertencem ao bloco das cláusulas ... , adotada pela ONU em 21 de dezembro de 1965 e ratificada pelo Brasil em 27 de março de 1968, ... Em outras palavras, possuem hierarquia de emenda constitucional ... Gabarito “E” ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Acidente de trabalho. É constitucional o art. 118, da Lei n. 8.213/91. ( Cancelada em ... 16 — Banco do Brasil. AP e ADI ... Arts. 14 e 19 da Lei n. 4.860, de 26.11.1965. Indevido ... 91 — Emenda Constitucional n. 26/85. Efeitos financeiros da ...
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Decisão monocrática Nº 1370562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... na alínea "a" do permissivo constitucional ... O acórdão recorrido ficou assim ... AÇÃO POPULAR. LEI Nº 4.717/1965. CONCURSO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ATO PRATICADO ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO ... Min. Edson Fachin, DJe de 7/4/16) ... Ex positis, nego seguimento ao recurso ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... 8 A modiicação constitucional, cumulada com os resultados positivos da ... çaram a adquirir jazidas de ferro no Brasil 16 e, em 1910, a companhia inglesa Brazilian ... Recursos Minerais do Brasil (I PMD) 47 de 1965 e o II Plano Decenal de Mineração (II PDM) 48 ... ório que venha a existir deve advir de emenda constitucional, uma vez que não poderia existir ... -
Das inelegibilidades
... A Lei n. 4.737/1965 giza que o Código Eleitoral destina-se a ... uma especialização do Direito Constitucional, mas sim como ramo autônomo do Direito Público, ... 10 a 16-B ... Em seu art. 11, verifica-se que o pedido ... do Poder Executivo, trazida a lume pela Emenda Constitucional n. 16/1997, sendo assim opção ...
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Leis
... Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário ... 4.749, de 12 de agosto de 1965, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de ... º Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas ... 37 e 39 da Constituição Federal pela Emenda ... Constitucional n. 19, de 4.6.1998, DOU ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... alle assicurazioni sociali in Italia (1900-1965). II. Il 1898. Assicurazione obbligatoria contro ... do código» da teoria do risco profissional 16 ... Inicialmente concebida como um criterio de ... , foi finalmente encontrada graças a uma emenda que propôs a exclusão da regra da exoneração ... IV. O fundamento e a função constitucional do seguro obrigatório ... Para compreender o ... -
Direito Ambiental
... ao meio ambiente, o ordenamento constitucional" exigiu o estudo de impacto ambiental para instala\xC3" ... Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos ... 16, § 1º, IV, da Lei 11.284/2006); D: incorreta, ... 1965). A primeira pode ser promovida pelo Ministério ...
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Amicus curiae: da jurisdição constitucional ao projeto do novo Código de Processo Civil
O presente artigo tem a finalidade de analisar o instituto jurídico amicus curiae em seus aspectos de origem, justificação jurídica e finalidade no campo do direito constitucional e, sua inserção no Projeto do Novo Código de Processo Civil, como modalidade de intervenção de terceiros, procedendo-se uma análise sobre a natureza jurídica do instituto.
... com a ação genérica introduzida pela Emenda nº 16 de 1965. No entanto, a Jurisdição ... -
Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... : o Estado da arte do Direito Constitucional Contemporaneo (1) ... 1. O objeto do presente ... legislacao incompativel com a Constituicao (16). Tambem no seu conteudo, muitas Constituicoes ... Connecticut, (117) proferida em 1965, que considerou inconstitucional lei do Estado de ... devido processo legal substantivo da 14a Emenda, tinham protegida a sua liberdade de manter ...
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Acórdão, Processo nº 0003928-19.2005.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-03-2022
... Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a ... DOS SANTOS, "que conhece o autor desde 1965; que o conheceu quando este morava e trabalhava ...
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Organização Sindical
... 3. Disciplinação constitucional. 4. Disciplinação legal. 5. Estrutura. 6 ... A Emenda de 1969 só mudou de lugar os dispositivos, o ... 16) ... 71, de 2 de fevereiro de 1965, ensaiou o enquadramento sindical rural, seguindo ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... na busca da reversão desse quadro foi a Emenda Constitucional 95/2016, que impôs limites aos ... 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; ... 1965, exclusivamente nas despesas de instalação ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... 5, § 3º e 15 da Lei 7.347/1985 e 9º, 16 e 17 da LAP ... 4. O princípio da ... 16 e 17 da Lei 4.717/1965" e 15 da Lei 7.347/1985); c) habilitação das v\xC3" ... ção Civil Pública na nova ordem constitucional. São Paulo. Saraiva, 1990, p. 11 ... EBOOK ... do projeto original, mas decorreu de emenda de autoria do Deputado Bonifácio ... Andrada ...
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Por uma nova oralidade no processo civil: cooperação judiciária, eficiência e sincronicidade
De que maneira o perfil democrático de inspiração constitucional pode proporcionar à jurisdição um ganho de legitimidade e eficiência? Com o animado propósito de lançar luzes a esse questionamento fundamental, que demanda uma análise amalgamada de eficiência, celeridade e respeito às garantias fundamentais das partes no processo, são avaliadas neste ensaio as balizas necessárias à construção de...
... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022 ... democrático de inspiração constitucional pode proporcionar à jurisdição um ganho de ... vol. 1 Napoli: Morano, 1965, p. 649-650) ... 15 O movimento pendular ... alteração do Texto Constitucional pela Emenda n.º 19/98, que conferiu nova redação ao artigo ... -
Direito previdenciário do servidor público
... também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998) ... 1356 ... § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, ... Constitucional nº 11, de 31 de março de 1965 ficou definido o princípio da precedência da ...
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Direito previdenciário do servidor público
... também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998) ... 1356 ... § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, ... Constitucional nº 11, de 31 de março de 1965 ficou definido o princípio da precedência da ...
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Legislação
... de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa importância. 3. Todo ... Artigo 16 ... A presente Convenção contém revisão da ... 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... Nota: O art. 15 teve a sua redação ... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001, promulgo a ...
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Direito Constitucional
... tramitação e votação das propostas de emenda não podem ser suprimidas, embora inexista ... 16, a “Constituição-garantia, de texto reduzido ... 1º, § 3º, da Lei 4.717/1965 – Lei da Ação Popular). Não é admitida a ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... 93.1992.8.16.0004 ... O CONSELHO SUPERIOR DA ... CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.003 ... DA ROCHA PEREIRA Cabo 40573682 PR 56 30/10/1965 30/10/2021 ... AMANCIO NUNES SIQUEIRA NETO Cabo ...