emenda constitucional 16 1965
-
A dogmática judicial do STJ
... , garantias e deveres, de estatura constitucional (arts. 127 a 129 da CF) e legal (arts. 17 e 18 da ... 12, I, 16 e 41, todos da Lei n. 11.340/2006, acolhendo, ... 2015 e 256-S do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 24/2016) ... Informativo ... Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/1965, definiu-se que: a) cabe à Administração ...
-
Acordao N° 1661022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidora pública. Policial civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio-creche e pré-escolar. Não cabimento. Restituição devida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Recurso...
... jurídico diferenciado (Lei Federal 4.878/1965) que os vinculam à União, não se submetendo, ... Decreto Distrital 16.409/95, as quais são destinadas aos servidores ... constitucional e onerar o servidor, estabelecendo o rateio entre ... da citação, até a entrada em vigor da Emenda ... Constitucional 113/2022. Após, a correção ... -
Ação Sindical e Fins
... 2. Greve. 1) Disciplinação constitucional. 2) Disciplinação legal. 3) Evolução ... 3.15. Poder normativo. 3.16. Sentença normativa. 3.17. Flexibilização do ... México, 1965. p. 92-93, citado por Alfredo Ruprecht. (356) ... pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional n. 62/2009 não será inscrita ...
-
Remédios constitucionais
... á-lo efetivo, o chamado remédio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e ... com a reforma constitucional de 1926 (Emenda Constitucional 1, de 3 de setembro de 1926), que ... Lei Orgânica do Ministério Público 16 ... Parte da doutrina afirma que o membro do ... pela Lei 4.717, de 29 de junho de 1965. Embora editada sob a vigência da Constituição ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Apesar de ser garantia constitucional o pleno acesso ao judiciário (art. 5º, incisos ... v. Lei 4.717/1965 – Ação Popular ... v. Art. 35, § 1º, ... ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional 45/2004 ... § 1º A defesa ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 16 É nesse mesmo período que começa a germinar a ... entre o direito administrativo e o constitucional frente ao grande contexto do direito público. 17 ... Brasileira, 1965. 162. SUPIOT, Alain. Homo juridicus : ensaio ... Nacional brasileiro a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019, que visa incluir a ...
-
Relatório e Voto com número 5417609-94.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... e Publicado Digitalmente em 02/08/2022 16:33:44 ... Assinado por WILD AFONSO OGAWA ... entre ativos e inativos. Anotara ter a Emenda Constitucional nº 47/2005 estabelecido a ... admissão do(a) servidor(a) se dera em 02/07/1965 (ev. 1, arq. 6, fl. 19) e a paridade é prevista ...
-
Decisão monocrática Nº 1017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... a controvérsia jurídico-constitucional" acima estabelecida ... É o breve relat\xC3" ... 16 da Constituição Federal contém, em sua ... que o veicula, ocorrida em 15 de julho de 1965 ... O texto fundamental vigente à ... Foi somente com o advento da Emenda Constitucional n. 9 de 22 de julho de 1964, ...
-
Teoria Geral da Seguridade Social
... Por meio da Emenda Constitucional n. 11, de 31 de março de 1965, ... 195, § 2º 16 , da CRFB/1988) ... Direito Internacional ...
-
COVID. Legislação correlata
... 1º da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... PARÁGRAFO ÚNICO. O eventual requerimento ... Art. 16. Durante o estado de calamidade pública a que ... 28 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a impressionante ... Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, jul/set, 2005, p. 29. 403. “Afirmada ... anterior), tendo sido incluída na 5ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, na chamada ... na Lei 8.137, de 1990, e na Lei 4.729, de 1965. Ora, somente com a decisão final no ...
-
Elementos de teoria do processo constitucional
... Book 5ªEDICAO-Bretas.indb 83 17/01/22 16:31 ... 17/01/22 16:31 ... 84 ronaldo ... alteração que lhe foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004, em seu ... século depois, na Itália, precisamente em 1965, Calamandrei também destacava o caráter ...
-
Ato administrativo
... A Lei 4.717/1965" que regula a Ação Popular em seu art. 2°, “a\xE2" ... constitucional (art. 37, § 6º) ... 106 Op. cit. p ... 16 FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS ... • ... ência, este trazido com a edição da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, são os ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... está realçado hoje a direito constitucional 4 e núcleo basilar de virtualmente todos os ... O § 1º do art. 462 16 da CLT estipula que em caso de dolo, o empregado ... 2. A Emenda Constitucional n. 45/04 ampliou ... 4.825, de 5.11.1965) ... Art. 9º Serão nulos de pleno direito os ...
-
A Evolução dos Direitos no Constitucionalismo Brasileiro (Parte II)
Resumo: Neste artigo são analisados os direitos fundamentais nas Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988. Nas Constituições brasileiras pode-se verificar a progressão dos direitos fundamentais, embora os recuos verificados nos períodos de ditadura. A Constituição de 1946 retoma a Constituição de 1934, não tendo trazido grandes avanços. Já as Constituições de 1967 e 1969 e outros atos de cunho...
... de grande instabilidade político-constitucional", até o golpe de Estado de 1964, que colocou o pa\xC3" ... O primeiro grau seria criado somente em 1965, por meio de norma infraconstitucional ... 64). Apenas em 1965, pela da Emenda Constitucional n. 16, e que foi implantado no ... -
A construção do divórcio como direito potestativo
... TECNICA PROCESSUAL.indb 17 05/07/2022 15:16:24 ... 05/07/2022 15:16:24 ... DIVÓRCIO ... é um direito potestativo, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010. Nessa oportunidade, a ... São Paulo: Saraiva, 1965. v. 1. p. 14-15. 27. CHIOVENDA, Giuseppe ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... , sobretudo em sua carta constitucional, possuem uma carga normativa, além de sua ... derivado que, por ocasião da Emenda Constitucional n. 45/2004 — com a qual ... em célebre preleção de FRITZ BAUR, de 1965 (BAUR, 1966, passim) , passaram a renovar os ...
-
Direito administrativo
... penais, bem distinguidas no verbo constitucional, como exsurge, entre outras disposições, do ... 52.331: 16 "Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nelas ... Súmula 475: A Lei 4.686, de 21/6/1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, ... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) ... Veja-se, ...
-
Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... 141, § 38). Posterior-mente, em 1965, foi regulamentada em diploma legal específico ... Negociação_Miolo.indd 16 15/03/2022 12:39:34 ... NEGOCIAÇÃO E ... com a possibilidade de apresentação de emenda à inicial pelo colegitimado, prestigiando-se, ... decorrem exclusivamente do texto constitucional. Segundo, que a proibição aqui mencionada é ...
-
Da advocacia
... O direito constitucional de petição não garante ao interessado ... Min. PAULO MEDINA, 2ª Turma, publ. DJ 16/12/2002, p. 284) ... "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. FALTA DE PROCURAÇÃO ... 4.769, de 1965. - Os honorários de sucumbência constituem ...
-
Atuação Sindical
... Introdução. 2. Disciplinação constitucional. 3. Disciplinação legal. III. Defesa direta ... 14. Efeitos. 15. Tratado de paz. 16. Convenção coletiva e a reforma trabalhista de ... 4.717, de 29 de junho de 1965, por meio da qual o cidadão age em nome da ... texto, que acabou prevalecendo, recebeu a Emenda supressiva n. 1.390, não acolhida pela Plenária ...
-
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... ção dessa norma com status constitucional 11 teve o condão de abrir o direito interno ao ... 16 ... O contrário é igualmente verdadeiro: há ... 624-638; e R. Dworkin, ‘Hard Cases’, (1965) 88 (6) Harvard Law Review, pp. 1057-1109 ... ários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969 , tomo 1, 2ª edição, São Paulo, ...
-
O Brasil e sua federação
... J. (1975). Gobierno constitucional y democracia: teoría y práctica en Europa y ... William Mitchell Law Review ... 16, p. 613 ... 158 OSTROM, V. (1991). The ... cit ., p. 243 ... 230 TARLTON, C. D. (1965). Symmetry and asymmetry as elements of ... , decisão tendente a modificar, via emenda constitucional, o conteúdo deste inciso (e de ...
-
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... O Índio na Consciência Nacional (1965). In: ________. A sociologia do Brasil indígena ... afrontoso ao próprio projeto constitucional, que não admite o silêncio sobre o genocídio e ... Por exemplo, o Aviso nº 21, de 16/01/1851, questionava se os índios da povoação ... A Emenda nº 01/69 repetiu a previsão de 1967 e ...
-
Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Loi des 16 et 24 août 1790. Ley de Santamaría Paredes ... Tribunal Federal / STF (Corte Constitucional), consta a presença de autoridades públicas ... o previsto na Constituição de Honduras de 1965,57 com a especialização de uma sala de ... A Emenda Constitucional nº 7 de 1977 à Constituição ...