emenda constitucional 16 1965
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... ções laborais previstas no texto constitucional, a teor do que prevê o art. 114, VIII (9) da ... ação em virtude da inércia do seu titular (16) ... A prescrição extintiva, única que ... contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 28, de 2000) ... (23) Art ... 16/1965, que alterou o art. 17 da Constituição Federal ...
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Decisão monocrática Nº 1208460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-04-2024
... tange à diferença do contexto constitucional vigente à época da edição da referida ... Até o advento da Emenda Constitucional 16, de 1965, que introduziu em ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em: ... 9.1. considerar ilegais ... diferente do atual. Até o advento da Emenda Constitucional n° ... 16, de 1965, que ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... 16. Assim, concedo, de ofício, a medida cautelar ... diferente do atual. Até o advento da Emenda Constitucional n° ... 16, de 1965, que ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... Constitucional nos cursos de graduação, mestrado e doutorado ... inovação que se seguiu foi a criação, em 1965, da representação de inconstitucionalidade, ... um período de pouco mais de duas décadas (16/08/1946 a 24/01/1967), conirmando a ideia de que ... foram formalmente revogados (por emenda constitucional). O Senado recebeu ofício da ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 16. A anotação na Carteira Profissional - CP e/ou ... 35 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; ... r) o valor das contribuições ... º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... 2. Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFMG ... 3 ... ática foi “constitucionalizada” com a Emenda Constitucional (EC) 42/2003, por meio do art. 91 ... 30/11/2016, DJe 18/08/2017, p. 16 ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... presente ... Walker , 381 U.S. 618 (1965), decidido sob a Presidência na Suprema Corte do ...
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A NATUREZA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
A teoria kelseniana da jurisdição constitucional propõe a criação de um Tribunal Constitucional, destinado a garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, até a Emenda Constitucional 16/65 o controle de constitucionalidade se dava apenas no modelo difu norte-americano. A partir de então, sistema brasileiro adotou um modelo misto de controle de constitucionalidade. Com a Constituição de 1988,...
... Brazil, until Constitutional Amendment 16/65 c diffuse model, dueto the influence of ... A inovação constituc novembro de 1965", a qu constitucionalidade, inspirado representaç\xC3" ... nstitucional foi trazida pela Emenda Constitucio a qual introduziu no Brasil o modelo ... -
Decisão da Presidência nº 1208460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... ária de 13/12/1963, num contexto constitucional totalmente diferente do atual ... Logo, no que ... Até o advento da Emenda Constitucional 16, de 1965, que introduziu em ...
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Decisões Monocráticas nº 1208460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... ária de 13/12/1963, num contexto constitucional totalmente diferente do atual ... Logo, no que ... Até o advento da Emenda Constitucional 16, de 1965, que introduziu em ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... 416) ... A Emenda Constitucional de 1926 ... Essa Emenda ... 76 inciso III), promulgada a 16 de julho de 1934, eram praticamente as mesmas que ... 16, de 26 de novembro de 1965 (DOU de 6 de dezembro do mesmo ano), entretanto, ...
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Direito Constitucional
... II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em ... 16 de 1965, mas já sob o regime militar, tendo sido ...
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Os Amici Curiae na Experiência Constitucional Brasileira: da Pluralidade à Participação Social
Lançar um olhar crítico para a experiência constitucional brasileira referente ao período de 1990 até 2017 auxilia na tarefa de compreender a atuação dos amici curiae no controle concentrado de constitucionalidade. O objetivo central consiste em demonstrar como é a atuação deste instituto jurídico-político, que traz consigo a promessa de democratização da jurisdição constitucional. Compete,...
... dos Estados Unidos do Brasil de 1946, pela Emenda Constitucional n. 16/1965, então chamada de ... -
Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1903, p. 16; BARROSO, Luís Roberto. O controle de ... 586 ... Apenas com a Emenda Constitucional n. 16/1965 à Constituição de ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do contribuinte
... ção Federal e revela-se norma constitucional de proteção ao direito de usar, gozar, usufruir ... 16: “O direito de proprie-dade é aquele que ... ordenamento jurídico brasileiro apenas em 1965 sob a égide da Constituição federal de 1946 ...
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Controle de constitucionalidade
... Direito constitucional ... 6. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1996, pp ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de ... New York: The Macmillan Company, 1965. p. 66. No mesmo sentido: “ From the beginning, ... Através da Emenda Constitucional 16, de 26 de novembro de 1965, criou-se no Brasil, ...
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Decisão da Presidência nº 34482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... , viola o núcleo duro do conceito constitucional de Universidade, formado com base no Princípio ... Até o advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em ...
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Decisões Monocráticas nº 34482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... , viola o núcleo duro do conceito constitucional de Universidade, formado com base no Princípio ... Até o advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em ...
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Decisão da Presidência nº 34482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... , viola o núcleo duro do conceito constitucional de Universidade, formado com base no Princípio ... Até o advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em ...
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Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais: o caso do TCU e do CNJ
O controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais
... O texto constitucional acabou por consagrar um modelo misto de controle ... Com efeito, até o advento da Emenda Constitucional 16, de 1965, que introduziu em ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ou ato normativo que viole o texto constitucional ... Nesse sentido, quando determinado cidadão ... constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004): I – o ... a partir da Emenda Constitucional nº 16 (26 de novembro de 1965) à Constituição de ...
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Acórdão Nº 2917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os...
... 1. A coisa julgada, como garantia constitucional erigida a ... cláusula pétrea, confere ... foi instituída pela Emenda Constitucional 16/1965, razão pela qual se ... -
Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... REJEIÇÃO. RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL ... DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO PARQUET ... os princípios sensíveis ... A Emenda Constitucional 16, de 26 de novembro de 1965, ... -
Democracia, Constituição e Supremo
Democracia, Constituição e Supremo Tribunal Federal
... mais apropriada, ou que a reforma constitucional seria inspirada em regra existente em determinado ... na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 3/1993) derivou de motivos ... ção de 1946 pela Emenda Constitucional nº 16, de 26/11/1965. A medida poderia ser provocada ... -
Controle de constitucionalidade nasceu de soluções práticas, não doutrinárias
Controle de constitucionalidade nasceu a partir de questões práticas
... ão claros desse papel de uma corte constitucional quanto o da evolução do sistema de controle de ... o modelo hoje vigente começou a nascer em 1965, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 16 e ...