emenda constitucional 16 1965
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Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... No entanto, com o advento da Emenda Constitucional n. 16/1965, que alterou o art. 17 ...
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A autonomia científica do controle abstrato de constitucionalidade e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
... abstrata visa a tutela da ordem constitucional, não se vinculando a uma situação jurídica de ... 16 | n. 40 | p. 197-217 | set./dez. 2021 DOI: ... Declaratória de Constitucionalidade pela Emenda Constitucional nº 3/93, culminando na edição ... Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965, a qual instituiu a “representação de lei ou ...
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DECRETO LEI Nº 28, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Normas Complementares a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
... Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, ... Art. 1º De conformidade com o disposto no ... , entre os limites de 12% (doze por cento) e 16"% (dezesseis por cento), a alíquota do impôsto s\xC3" ... o parágrafo primeiro do artigo 12 da Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ou ato normativo que viole o texto constitucional ... Nesse sentido, quando determinado cidadão ... constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004): I – o ... a partir da Emenda Constitucional nº 16 (26 de novembro de 1965) à Constituição de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5909-92.2014.5.01.0482) 18-12-2018
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE ... constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de ... d) após a Emenda Constitucional n° 9/95, que alterou o § 1o do ... advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em nosso sistema o controle ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11499-16.2015.5.01.0482) 21-08-2018
... d) após a Emenda Constitucional n° 9/95, que alterou o § 1o do ... advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em nosso sistema o controle ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12741-07.2015.5.01.0483) 15-08-2018
... Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 66/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para ... d) após a Emenda Constitucional n° 9/95, que alterou o § 1o do ... advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em nosso sistema o controle ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11323-52.2015.5.01.0283) 07-03-2018
... -52.2015.5.01.0283 - Data de publicação: DEJT 16/03/2018 ... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... d) após a Emenda Constitucional n° 9/95, que alterou o § 1o do ... advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em nosso sistema o controle ...
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A transcendência dos fundamentos determinantes da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei em sede de controle concentrado
... seja esta a redação do texto constitucional, a doutrina e a jurisprudência do Supremo ... A Emenda Constitucional 16, de 6 de dezembro de 1965, ...
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Uniformização da jurisprudência dos tribunais e as modificações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 - Lei da reforma trabalhista
... , salvo em se tratando de matéria constitucional 11 ... Em 1969, o TST criou a súmula de ... , na ausência de regulamentação específica 16 ... De acordo com esse dispositivo, duas ... Tratamento dado pela Emenda Constitucional n. 16/1965 ... TALAMINI, ...
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Uniformização da Jurisprudência dos Tribunais e as Modificações Introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista
... , salvo em se tratando de matéria constitucional 11 ... Em 1969, o TST criou a súmula de ... , na ausência de regulamentação específica 16 ... De acordo com esse dispositivo, duas ... Tratamento dado pela Emenda Constitucional n. 16/1965 ... TALAMINI, ...
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O papel do senado federal no controle de constitucionalidade após o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade No 3.406/RJ e 3.470/RJ
O presente artigo objetiva analisar a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu bastante. Diversas inovações legislativas e jurisprudenciais propiciaram uma verdadeira transposição dos efeitos da decisão de...
... analisar a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde ... Em 1965, a Emenda Constitucional nº 16 instituiu a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
... e das férias acrescidas do terço constitucional. Em ... relação às férias ... 4.090/62 e 7º do Decreto nº 57.155/1965. Assim, o Regional, ao concluir que a reclamante, ... modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art. 60, § 4º, IV, da CF) ... 16 ... Também não se pode admitir um ... -
Controle de Constitucionalidade, Ativismo Judicial e Ameaças à Legitimidade Democrática: uma Análise Comparada entre Brasil e Portugal
O presente trabalho realiza uma análise comparativa dos sistemas de controle judicial da constitucionalidade nos ordenamentos de Brasil e Portugal por meio do exame de sua legislação. Após tal análise, o artigo constrói os conceitos de ativismo judicial e judicialização da política e aponta o sistema brasileiro como aquele mais propenso à existência da perigosa prática do ativismo...
... formas de garantir a supremacia constitucional. Seu objetivo é aferir a compatibilidade de atos ... da repercussão geral, instituído pela Emenda Constitucional número 45, que procurou uma ... pela via da Emenda Constitucional número 16, de 26 de novembro de 1965 (BARROSO, 2004, p ... -
O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade
... tem levado estudiosos do direito constitucional à formulação de sérias indagações acerca do ... Somente com o advento da Emenda Constitucional 16, de 26 de novembro de 1965, que ...
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Acórdão Nº 08000019020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-03-2023
... e concentrado - coexistem e atuam desde a Emenda" Constitucional n. 16, de 26 de novembro de 1965, \xC3" ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ... da Lei 4.717/1965, para disciplinar a ação popular, inicialmente ...
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Direito Constitucional
... , por meio da utilização de emenda à Constituição ... (C) relacionado à ... de constitucionalidade no Brasil foi a EC nº 16/1965. Nessa época, a Constituição vigente era ...
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Atuação política do Procurador-Geral da República na transição democrática no Brasil/Political performance of the Attorney General during democratic transition in Brazil.
... abstrato de constitucionalidade das leis em 1965 (2), até a promulgação da Constituição de ... ção do Senado Federal, a partir da emenda constitucional 1/1969 ... Essa subordinação do ... Em 16 de abril de 1982, integrou com Luiz Eduardo ...
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Transcrição da palestra do Prof. Gustavo Sampaio no Seminário 20 Anos de Constituição
Em agosto, ocorreu, com sucesso, um ciclo de palestras sobre os Vinte anos de Constituição, organizado pelo Professor Gustavo Sampaio. A palestra de abertura do evento ocorreu no dia 6 de outubro de 2008, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Na presente edição, transcreveu-se a palestra do Professor Gustavo Sampaio,...
... , professa renomada em Direito Constitucional e, desde então, eu iniciava o magistério dessa ... já sob a vigência do golpe editou-se uma emenda constitucional que foi a Emenda Constitucional 16, no ano de 1965. Portanto, vamos raciocinar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046557720194058200), 30-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo...
... iii) requereu a emenda a inicial, pleiteando, tão somente, a concessão ... , ambos acrescentados pela Emenda Constitucional nº 20/98, é assegurada a contagem recíproca ... anos de idade, nascido em 21 de fevereiro de 1965, residente na Rua Nozinho Brandão, nº 187, ... ii) laudo médico do Dr. Francisco T. Neto (16 de julho de 2014), diz que o mesmo apresenta ... -
Do incidente de arguição de inconstitucionalidade
... Marcelo Caetano ( Direito constitucional ... v. I. Rio de Janeiro: Forense, 1977. p. 117) ... 2.3. A Emenda Constitucional de 1926 ... Essa Emenda nenhuma ... 76 inciso III), promulgada a 16 de julho de 1934, eram praticamente as mesmas que ... 16, de 26 de novembro de 1965 (DOU de 6 de dezembro do mesmo ano), entretanto, ...
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Direito constitucional está se reaproximando da ciência política
Pedro Ribeiro: Direito constitucional se reaproxima da ciência política
... que para alguns já haveria uma supremocracia.[16] Assim como aconteceu com o direito processual, ... de constitucionalidade foi criado pela Emenda Constitucional nº 16/1965, que criou a ... -
Decisão da Presidência nº 475616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2010
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... IMPORTAÇÃO DE BACALHAU ... 3 ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 16/1965 à Constituição de ...
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Decisão nº 475616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2010
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. PAÍS ... 3. Com o advento da Emenda Constitucional n. 16/1965 à Constituição de ...