emenda constitucional nº 18 1965
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Estado Autoritário, Reformas e Crise: 1964-1988
... tributária, que teve início com a Emenda Constitucional n. 18 (EC18/65), de 01 de dezembro de 1965, e se completou com a aprovação do Código ...
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Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
... õe, pois é um modelo de análise constitucional-sistemático ou constitucionalmente orientado, ... 18 Penderia dúvida nas hipóteses em que a Cons ... brasileiro, não é demasiado abordar a Emenda Constitucional n. 18 de 1965 que para muitos ...
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Prefácio à 4ª edição
... o início de sua sistematização, com a Emenda Constitucional n. 18, de 1965 (portanto, na ...
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Contribuições e suas espécies
... 157, XVI) ... Em dezembro de 1965, promulga-se a Emenda Constitucional n. 18. Além ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - RGPS, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; ... II - como ... 35 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; ... r) o valor das contribuições ... º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... Curso de Direito Constitucional Tributário ... São Paulo: Malheiros, 2011, p ... expressões como Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, leis ... 18, de 1 o de dezembro de 1965, 288 fruto de um ...
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Referências
... ______. Constituição (1946). Emenda Constitucional n. 5, de 21 de novembro de 1961 ... Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965. Reforma do Sistema ...
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Decisão monocrática Nº 1257518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... ções brasileiras desde o advento da Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de ... ’ e, com o advento da referida Emenda 18/1965" (art. 7°, I), passou a estabelecer que competia \xC3" ...
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A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdade
... A progressividade é um mecanismo constitucional importante que busca a justiça, a igualdade, na ... A professora Misabel de Abreu Machado Derzi, 18 que sustenta ser a capacidade contributiva, ... Embora desde a Emenda Constitucional n. 18, de 1 de dezembro de 1965, o ...
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Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... ência do ISS, segundo a previsão constitucional. 3. O Decreto-lei n. 406/68 e a Lei Complementar ... de Indústria e Profissões, foi criada em 1965, com a Emenda Constitucional n. 18. Uma vez ...
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Os instrumentos tributários como indutores de políticas públicas preservacionistas
... tributárias no sistema constitucional tributário brasileiro ... A análise da ... das cláusulas pétreas, inalteráveis por emenda constitucional. [ ... ] ... A distribuição de ... até a edição da Emenda Constitucional n° 18, de 1965, conforme o seguinte: 397 [ ... ] Tivemos ...
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Referencial legal
... ção dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 - A Assembleia Constituinte ... • Emenda" Constitucional nº 18 de 01 de dezembro de 1965 \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 5069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... as diretrizes firmadas pelo Texto Constitucional, esta Suprema ... Corte de Justiça entendeu por ... da Emenda Constitucional n. 18/1965, em cujo art. 21 foi ...
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O fator acidentário de prevenção, nexos técnicos e ações regressivas
... 104, de 25 de janeiro de 2011 18 , define, em seu art. 1°, doença, agravo e ... conceitos distintos: a legalidade constitucional, genérica, prevista no art. 5Q, II, a qual ... de 1967, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 1/1969 103 , foi a primeira a ... 18/1965 107 ... Assim sendo, em seu art. 5° 108 , ...
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A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica
O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil e sua utilização como instrumento de realização de justiça distributiva. Para tanto, são analisadas as fontes doutrinárias que buscam compreender as razões e a história da tributação, noções fundamentais para que se possa mensurar os limites toleráveis que cada sociedade admite suportar a título...
... Somente com o advento da Emenda Constitucional n. 18, de 1965, porém, ... -
Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... 1965, empreendida pela Emenda Constitucional n. 18, de ...
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Decisões Monocráticas nº 722537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2012
... da máxima efetividade da norma constitucional ... Cabe ação rescisória por ofensa à ... 4º do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE ... 1 ... Pelo menos a partir da emenda constitucional n. 18, de 1965, é inequívoco que ...
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Decisão da Presidência nº 722537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2012
... da máxima efetividade da norma constitucional ... Cabe ação rescisória por ofensa à ... 4º do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE ... 1 ... Pelo menos a partir da emenda constitucional n. 18, de 1965, é inequívoco que ...
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Do processo em geral
... 30 (DJU de 18.9.07), revogando a de n. 28, que passou a ... 102, I, h, da Constituição). Com a Emenda Constitucional n. 45/04, passou a ser ele de ... 18, de 1965 ... @@@Jurisprudência ... 1) Recurso ...
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Contribuições de intervenção no domínio econômico
... CIDE-COMBUSTÍVEL.indd 27 23/05/2022 18:21:26 ... CIDE-COMBUSTÍVEL ... gozo de ... Estado atua, conforme o mandamento constitucional, na fiscalização da atividade econômica ... de posicionamento foi ratificada pela Emenda Constitucional n. 33/2001, que deu nova redação ... instituída pela emenda constitucional de 1965 caracterizou-se por um sistema eminentemente ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... militar que se candidatar a cargo eletivo (Emenda Constitucional) nº 9, de 22 de julho de 1964), ... Art. 18. A Comissão de Promoções ou órgão ...
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Artigos 770 a 782
... Illinois Law Review 18 (1923-1924), p. 24-25. (7) CARNELUTTI, Francesco ... Direito constitucional e teoria da constituiç ã o ... 7. ed. Coimbra: ... Com a edição da Emenda Constitucional n. 18/1965, o imposto do selo foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008038420174059999), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000803-84.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADO: Raimundo Cezario De Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO DELEGADA. COMARCA DE...
... o auxílio-doença (NB 604.028.970-1, DER: 18/5/2015); 2) o art. 4º da Resolução nº ... , após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, ... 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original".[1] ... Assim, dou ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... 30 (DJU de 18.9.07), revogando a de n. 28, que passou a ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimi-dade; que versem sobre arbitragem, ... 102, I, h, da Constituição). Com a Emenda Constitucional n. 45/04, passou a ser ele de ... 18, de 1965 ... JURISPRUDÊNCIA ... 1) Recurso ...
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Acórdão Nº 0001084-29.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-09-2023
... nas Constituições anteriores desde a Emenda Constitucional n. 18 ... /1965. Nas palavras do ...