emenda constitucional nº 18 1965
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Ato administrativo
... A Lei 4.717/1965" que regula a Ação Popular em seu art. 2°, “a\xE2" ... constitucional (art. 37, § 6º) ... 106 Op. cit. p ... SÚMULA 18: Pela falta residual, não compreendida na ... ência, este trazido com a edição da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, são os ...
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Legislação
... de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa importância. 3. Todo ... érias anuais remuneradas dentro dos próximos 18 (dezoito) meses, no máximo, a contar do término ... 7º, Decreto n. 57.155 de 03 de novembro de 1965 ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do ... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001, promulgo a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... regular exercício do seu direito constitucional de ampla defesa) como a própria intelecção do ... ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a complementação da inicial, no prazo de ... 1.608, de 18 de setembro) nada dispôs acerca da ... São Paulo: Saraiva, 1965. p. 60), valorar não é o mesmo que avaliar, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , por fulcro de mandamento constitucional emanado dos arts. 127 a 129 da Carta Magna e dos ... 20.6.2001 e alterada pelo Tribunal Pleno, em 18.4.2002 — MA n. 10.999/02 (nova redação) ... em torno da tramitação da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que estabeleceu a ... 1965, que inclusive determina o pagamento de adicional ...
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Leis
... 7.288, de 18.12.84, DOU 19.12.84) ... Art. 4º A parte ... 4.749, de 12 de agosto de 1965, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de ... º Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas ... 37 e 39 da Constituição Federal pela Emenda ... Constitucional n. 19, de 4.6.1998, DOU ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... de Pós-Graduação em Direito Constitucional e do Curso de Direito da Universidade de ... com hierarquia constitucional (status de emenda à Constituição) e, como tal, passa a gerar ... 7 A Convenção n. 111, aprovada em 1965, é atualmente ratificada por 159 dos 187 Estados ... de emprego para pessoas com deficiência em 18 países industrializados, a Comissão Europeia ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Tribunal Federal / STF (Corte Constitucional), consta a presença de autoridades públicas ... ánicamente la forma tripartita de gobierno ”,18 dispôs no seu art. 8, Seção Segunda do Poder ... o previsto na Constituição de Honduras de 1965,57 com a especialização de uma sala de ... A Emenda Constitucional nº 7 de 1977 à Constituição ... -
Processos Coletivos
... o Ouvidas as partes, o juiz permitirá a emenda da inicial para alterar ou ampliar o objeto da ... Art. 18. Efeitos da apelação — A apelação da ... claramente estabelecidos num texto constitucional ou legislativo, que especificará a sua ... 1965 ... Seção II – Ação de improbidade ...
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Legislação
... de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa importância. 3. Todo ... érias anuais remuneradas dentro dos próximos 18 (dezoito) meses, no máximo, a contar do término ... 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... Nota: O art. 15 teve a sua redação ... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001, promulgo a ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... cálculo de insalubridade" (Valor Econômico 18.7.2008) ... Entretanto, no julgamento do RE ... "Salvo se versam sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas ... 356 ... 12 ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/1985. EFEITOS FINANCEIROS DA ... ed., Freitas Bastos, 1965, p. 116-117) ... O julgador deverá sempre estar ...
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Introdução
... matéria em estudo, com o Direito Constitucional. Nas Constituições políticas do século ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I — omissis; IV — os ... Gérard Cornu (“Mélanges Savatier”, 1965, apud Jean Claud Bécane , “La loi”, ... 2º, 3º, 6º, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18 e 19, da Lei de Greve (Lei n. 7.783, de 28 de ...
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O Brasil e sua federação
... J. (1975). Gobierno constitucional y democracia: teoría y práctica en Europa y ... Kentucky Law Journal ... 92, p. 18 ... 186 MILLS, A. (2010). Federalism in the ... cit ., p. 243 ... 230 TARLTON, C. D. (1965). Symmetry and asymmetry as elements of ... , decisão tendente a modificar, via emenda constitucional, o conteúdo deste inciso (e de ...
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Acordão nº 20101324396 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Enero de 2011
... DE PETIÇÃO DA UNIÃO Fato gerador A Emenda Constitucional nº 45 acrescentou o inciso VIII ... 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... , foi regido pelo Edital CDSA n° 008, de 04.05.18, publicado no DOU em 16.05.18, que por sua vez, ... ão limitativa do direito subjetivo constitucional de acumular e irrestrita sua noção ... , in "Acumulação de Cargos", 2ª ed., 1965": ... ( ... ) a compatibilidade horária não h\xC3" ... XVI - com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 34/2001 - e XVII), e as ... -
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... ídica decorre do reconhecimento constitucional de uma legislação penitenciária, conferindo ... 2. ed. Madri: Civitas, 1982. p. 18 ... 11. Cf. COTRIM NETO, A. B. As normas para ... 13 do Regulamento Geral Belga, de 1965; art. 2º da Lei de Normas Mínimas mexicana, de ... ção Penal, tentou-se a aprovação de uma emenda para a exclusão do “preso provisório” do ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... acirrou a luta por uma nova ordem constitucional, que contivesse garantias aos direitos humanos, ... regulada pela Lei nº 4.717, de 29-6-1965, alterada pelas Leis n os 6.014, de 27-12-1973 e ... 25 ... 13. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19-12-2003. 14. Lei ... 18 A poluição atmosférica, a água de ...
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... 141, § 38). Posterior-mente, em 1965, foi regulamentada em diploma legal específico ... Negociação_Miolo.indd 18 15/03/2022 12:39:35 ... NEGOCIAÇÃO E ... com a possibilidade de apresentação de emenda à inicial pelo colegitimado, prestigiando-se, ... decorrem exclusivamente do texto constitucional. Segundo, que a proibição aqui mencionada é ...
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Direito Processual Penal
... ção não viola o princípio constitucional do devido processo legal ... (C) A analogia, ... , bem como a sua aplicação sobre menores de 18 ou maiores de 70 anos, além de mulheres ... écies normativas, como a lei ordinária, a emenda à Constituição e a lei complementar. Já o ... da Lei 13.869/2019, que revogou a Lei 4.898/1965 (antiga Lei de Abuso de Autoridade), passa a ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de ... , desde que prevista em lei, é constitucional. O exercício de poder de polícia in casu é ... aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 ... Lei 10.257, ... ; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências ... Resolução ...
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Legislação Complementar
... “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da ... e vencidas, acres-cidas do terço constitucional, conforme o caso; ... III — décimo terceiro ... 7º, Decreto n. 57.155 de 03 de novembro de 1965 ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do ... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001, promulgo a ...
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Inteligência artificial e direito digital
... ém neste âmbito a Lei de Moore, predita em 1965 por Gordon Moore (2017), um dos fundadores da ... 18. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ... Aspectos polêmicos do direito constitucional luso-brasileiro ... Lisboa: Legit Edições, 2019, ... 10 de fevereiro de 2022, foi promulgada a Emenda ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... bem compreender o atual status constitucional do direito brasileiro do consumidor ... É ... Sua vigorosa atuação redundou, em 1965, na publicação da obra intitulada Unsafe at ... Segundo Rizzatto Nunes: 18 Como lei principiológica entende-se aquela que ... A Emenda Constitucional 40, na medida em que conferiu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1456-84.2012.5.15.0013) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional se pronunciado, detida e fundamentadamente, sobre toda a matéria devolvida, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Supremo...
... estabelecido no artigo 106 do Regulamento de 1965 para aqueles empregados admitidos antes do ... ão em apreço, a incidência dos termos da Emenda Constitucional nº. 20/1998 e da Lei Complementar ... -
Acordao N° 1417736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Revisão de proventos de aposentadoria. Prescrição do fundo do direito. Inexistência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: reconhecimento do direito à percepção de proventos com base em 40 horas semanais; condenação em obrigação de fazer consistindo em...
... julgamento: 18/6/2021, publicado no DJE: 5/7/2021. Pág.: Sem ... 7º inciso I, da Lei ... Federal 4.863/1965 cc. art. 4º do Decreto Distrital “N” nº ... 3º. da Emenda Constitucional n. 113 ... 6 – Recurso ... -
A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
... recepcionada a Lei 7.417, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular). o problema central ... com outras disposições do texto constitucional oferecem as bases para a construção de uma nova ... 150, § 31, CF/67). A Emenda Constitucional n. 1, de 1969, por seu turno, ... Rio de ... Janeiro, RJ, 18 set. 1946. Disponível em: www.planalto.gov.br ...