emenda constitucional nº 18 1965
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 6º, § 3º, alínea b , da Lei nº 4.898/1965, a pena é de detenção por 10 (dez) dias a 6 ... atentados ao ordenamento jurídico constitucional ... 1ª previsão: a chamada lei do ... Obs. 2.: Não pode haver emenda à Constituição para instituir outro tipo de ... ativo matar 50 pessoas e cumprir apenas 18 anos em regime fechado (3/5 de 30 = 18). E há ...
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Direito Constitucional
... Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/1993); E: incorreta, pois a limitação ... processos de reforma da Constituição (emenda), admitindo-se, por sua vez, a dificultação ou ... 1º da Lei 4.717/1965, conforme o art. 5º, LXXIII, da CF, questão que ...
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Relatório e Voto com número 5435178-11.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... embargos de declaração fora efetivada em 18/11/2021 (ev. 48). O recurso inominado fora ... da Emenda Constitucional nº 47/2005). Relatara terem ... : ingressara no serviço público em 02/07/1965; e aposentara-se em 2008, ... com: 43 (quarenta e ...
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Sentença com número 5527379-31.2022.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 24-06-2023
... Ramos, realizado em 18/07/1981, foram trabalhar na propriedade rural ... os requisitos antes da vigência da emenda ... constitucional nº 103/2019, o art. 8º da ... trabalhadora rural, nasceu em 06/02/1965, tendo atingido, portanto, o requisito etário ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... 416) ... A Emenda Constitucional de 1926 ... Essa Emenda ... 18, de 11 de novembro de 1945, que, ao fazê-lo, ... 16, de 26 de novembro de 1965 (DOU de 6 de dezembro do mesmo ano), entretanto, ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... ção Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, "recusando-se qualquer ... 15) Orientação Jurisprudencial n. 18, SDC, TST - Descontos autorizados no salário ... 6º, da Lei n. 4.725/1965: "Art. 6º - Os recursos das decisões proferidas ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 18 No caso dos impostos sobre o capital, estes ... Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário ... v. IV, RJ: Renovar, ... Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 107 de 02 jul. 2020 ... adquiriu status constitucional 145 já em 1965, com o advento da Emenda Constitucional (EC) ...
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Da advocacia
... O direito constitucional de petição não garante ao interessado ... LUIZ CARLOS LEVENZON (RS), publ. DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298) ... "PREVIDENCIÁRIO ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. FALTA DE PROCURAÇÃO ... 4.769, de 1965. - Os honorários de sucumbência constituem ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... n. 104 — DJ 18, 19 e 20.12.2000) ... II — Para efeito ... da cessação do pacto laboral), mas a Emenda Constitucional n. 28, de 25.5.2000, estabeleceu ... 2 º da Lei n. 4.725, de 13.7.1965. (RA 102 — DJ 11 e 15.10.82) ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... pensada a partir da perspectiva constitucional. Isso exige repensar as situações subjetivas em ... 4.717/1965); c) não há incidência de prescrição (são ... Introdução ao direito civil ... 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 117 ... anteriormente” (redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004) ... Nesse ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... 6. Art. 75, § 3º, ... da Lei 4.728/1965 e art. 86, II, da Lei 11.101/2005. Antecipação ... constitucional assegurar a alguns a possibilidade de auferir a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 84 ... ADI 3424 / DF ... amplitude dos ... ADCT da Constituição mineira pela Emenda Constitucional ... Estadual 70/2005 não gerou ...
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Direito constitucional
... 12.016/2009 repete a regra do art. 18 da Lei n. 1.533/1951, dispondo que: "O direito de ... de acordo com o quorum estabelecido pela Emenda 45/04, ou seja, por três quintos dos votos dos ... 4.898, de 9.12.1965 (abuso de autoridade), e em outras normas que ...
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Orçamento público: uma visão analítica
... aos Fundos e efetuar a partilha constitucional dos tributos". 14 Estas seriam, sem dúvida, ... 18 ... Fernando Rezende explica que a ... çamentárias veio resultar na Proposta de Emenda Constitucional n. 281/2008. 33 A PEC n. 281/ ... 18/1965. Na Constituição Federal de 1988, o antigo ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a impressionante ... anterior), tendo sido incluída na 5ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, na chamada ... 2ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1987, p. 18). 458. I.e. obedecendo aos três princípios ... na Lei 8.137, de 1990, e na Lei 4.729, de 1965. Ora, somente com a decisão final no ...
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Das penas
... 6º, §§ 3º a 5º, Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade) ... 1. Explicação ... Observação didática: Não pode haver emenda à Constituição para instituir a pena de morte ... Corte entendeu violada a garantia constitucional da individualização da pena. Garantia que ... do STF no julgamento do HC 104.174-RJ (DJe 18/5/2011), acolheu a aplicação subsidiária da ...
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Ação Sindical e Fins
... 2. Greve. 1) Disciplinação constitucional. 2) Disciplinação legal. 3) Evolução ... México, 1965. p. 92-93, citado por Alfredo Ruprecht. (356) ... pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional n. 62/2009 não será inscrita ... 793. A reclamação trabalhista do menor de 18" anos será feita por seus representantes legais e\xC7" ...
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Legislação Complementar
... de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa importância. 3. Todo ... érias anuais remuneradas dentro dos próximos 18 (dezoito) meses, no máximo, a contar do término ... 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... Nota: O art. 15 teve a sua redação ... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001, promulgo a ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... no Brasil definitivamente apenas com a Emenda Constitucional n.º 16, de 1965) de controle de ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 18 ... 13 BarBosa, Rui. Atos inconstitucionais ...
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Acórdão Nº 1277342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... RESPONSABILIDADE. LEIS NºS 4.771/1965 E 12.651/2012 ... E DECRETO Nº 2.661/1998 ... se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985) ... Vistos, relatados e ... 188-192): ... “PROCESSUAL ... CONSTITUCIONAL ... AMBIENTAL ... REITERAÇÃO ... A reforma ... promovida pela Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o § 3º ... no ...
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Magistratura TJSP 2021
... (B) determinar a emenda da defesa para que o réu efetue o depósito como ... 18. Cícero, menor impúbere, representado pela ... , em observância ao princípio constitucional (artigo 93, IX, CF), dispensável é a ... 32 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), todavia, importante doutrina ...
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Acórdãos nº 9000124-07.2007.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... -spacing:17.280000px;}.ls48{letter-spacing:18 ... preleciona: “Posteriormente à Emenda Constitucional n. 18, de 1965, o ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... está realçado hoje a direito constitucional 4 e núcleo basilar de virtualmente todos os ... Data de publicação: 2014.3.18. Orgão julgador: Quinta Turma. Relator: Enoque ... 2. A Emenda Constitucional n. 45/04 ampliou ... 4.825, de 5.11.1965) ... Art. 9º Serão nulos de pleno direito os ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Apesar de ser garantia constitucional o pleno acesso ao judiciário (art. 5º, incisos ... 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016 ... v. Arts. 13 e 16 do ... v. Lei 4.717/1965 – Ação Popular ... v. Art. 35, § 1º, ... ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional 45/2004 ... § 1º A defesa ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... entre o direito administrativo e o constitucional frente ao grande contexto do direito público. 17 ... mais é que o primeiro servidor do Estado” 18 o marco final do referido período ... 11 ... Brasileira, 1965. 162. SUPIOT, Alain. Homo juridicus : ensaio ... Nacional brasileiro a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019, que visa incluir a ...
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... de ampliação da reserva constitucional. Dizem que a lei complementar não pode ampliar ... da Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional 1 de 1969. Cf. BORGES, José Souto ... à teoria da construção escalonada do direito 18 , mas sim à versão original desta teoria, de ... Jg., n. 7, 1965, p. 169 ... Rev. Investig. Const. , ...