emenda constitucional nº 18 1965
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Direito Constitucional
... Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/1993); E: incorreta, pois a limitação ... á independentemente da edição de uma Emenda Constitucional. A hermenêutica constitucional ... 18, Lei 4.717/1965); B: correta. Art. 21 da Lei 4.717/1965, ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Book-Porque o legislador.indb 31 15/11/18 18:05 ... ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES ... democrático com um Estado Constitucional de Direito: “não se pode aprender a viver em ... 1925 1930 1935 1940 1945 1950 1955 1960 1965 1970 1975 1980 1985 1990 1995 2000 ... Considerando o comando da Oitava Emenda da Constituição Americana 336 , ... 329 ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... ção dessa norma com status constitucional 11 teve o condão de abrir o direito interno ao ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 7 10/1/18 12:00 PM ... Em termos doutrinários, a ... 624-638; e R. Dworkin, ‘Hard Cases’, (1965) 88 (6) Harvard Law Review, pp. 1057-1109 ... ários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969 , tomo 1, 2ª edição, São Paulo, ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Por meio da Emenda Constitucional n. 11, de 31 de março de 1965, ... ão as formas de exteriorização do direito” 18 , consubstanciadas, principalmente, em normas ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... havendo previsão legal e até constitucional da supremacia do interesse público sobre o ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1965. p. 394 ... Regularização Fundiária.indd ... 2017 ... Regularização Fundiária.indd 18 04/05/2021 10:08:25 ... LIVRO I – Abordagem ... Emenda" Constitucional nº 45. Revista de Sociologia Jur\xC3" ...
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Aspectos registrais
... que os cartórios não são pessoas jurídicas 18 , mas possuem um Cadastro Nacional da Pessoa ... Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019). (BRASIL ... ://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0413.htm Acesso em: 15 nov. 2021) ...
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Ações constitucionais
... são ações de natureza constitucional que visam assegurar o exercício, a ... SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 943 25/02/2021 18:17:56 ... 25/02/2021 18:17:56 ... DIREITO ... qual ele foi impetrado, seja revogada por Emenda" à Constituição ... • O mandado de injunç\xC3" ... e pelas instituições sociais, a Lei 4.717/1965 (Lei de Ação Popular) adotou a visão clássica ...
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Direito internacional público
... ção Federal, "salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e ... OAB/RJ - 33.º EXAME - CESPE/2007 ... 18. A violação substancial de um tratado ... (a) lei federal ordinária; ... (b) emenda constitucional; ... (c) lei complementar; ... (d) ... - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965 ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... ítica brasileira foi possível graças à Emenda Constitucional 26/1985 13 ... à Constituição ... 28-29) ... 18 Ana Cristina Melo de Pontes Botelho ... 1.3 O ... , adveio a Emenda Constitucional 16, de 26/11/1965 (Reforma do Judiciário), a qual deu nova ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:17.787614px;}.ls2e{letter-spacing:18 ... constitucional da gestante de se submeter a ... Constitucional de 1967[14] e na Emenda Constitucional nº 1/69[15], o preceito ... Relembre-se, inclusive, que, em 1965, a Suprema Corte já havia decidido ...
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A dogmática judicial do STJ
... , garantias e deveres, de estatura constitucional (arts. 127 a 129 da CF) e legal (arts. 17 e 18 da ... 2015 e 256-S do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 24/2016) ... Informativo ... Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/1965, definiu-se que: a) cabe à Administração ...
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Elementos da análise institucional
... e de conhecimentos sobre a Corte Constitucional é possível ter segurança metodológica para ... 16-18), como também no Brasil – talvez mais no ... sem que tivesse sido proposta qualquer emenda constitucional – p. ex.: para extirpar a ... (17/8/1893, apud ... RODRIGUES, 1965, p. 37-38) ... No jogo de nossas ...
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Princípios do processo
... aqueles que possuem assento constitucional e aqueles de matriz infraconstitucional ... Os ... ção dos Estados Unidos do Brasil – 18/09/46 ... Como reação a esse modelo ... em lei federal infraconstitucional em 1965 (Lei 4.717) ... O que parecia rumar, portanto, ... no Congresso Nacional, decretaram a Emenda Constitucional nº 1, que alterou de forma ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... Constitucional nos cursos de graduação, mestrado e doutorado ... inovação que se seguiu foi a criação, em 1965, da representação de inconstitucionalidade, ... 06/07/53 RE nº 17.246 RSF nº 109/65 ... 18/12/53 RE nº 19.281 RSF nº 26/65 ... É ... foram formalmente revogados (por emenda constitucional). O Senado recebeu ofício da ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... , sobretudo em sua carta constitucional, possuem uma carga normativa, além de sua ... derivado que, por ocasião da Emenda Constitucional n. 45/2004 — com a qual ... 14, 17 e 18 do CPC de 1973, e serão objeto de comentários ... em célebre preleção de FRITZ BAUR, de 1965 (BAUR, 1966, passim) , passaram a renovar os ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... matéria em estudo, com o Direito Constitucional. Nas Constituições políticas do século XVIII ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - omissis; IV - os ... Gérard Cornu ("Mélanges Savatier", 1965, apud Jean Claud Bécane , "La loi", Dalloz, ... 2º, 3º, 6º, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18 e 19, da Lei de Greve (Lei n. 7.783, de 28 de ...
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Direito Constitucional
... II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em ... 16 de 1965", mas já sob o regime militar, tendo sido institu\xC3" ... Art. 18. ( ... ) § 1º Brasília é a Capital Federal ...
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Decisão monocrática Nº 1017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... a controvérsia jurídico-constitucional" acima estabelecida ... É o breve relat\xC3" ... que o veicula, ocorrida em 15 de julho de 1965 ... O texto fundamental vigente à ... Foi somente com o advento da Emenda Constitucional n. 9 de 22 de julho de 1964, ...
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Atuação Sindical
... Introdução. 2. Disciplinação constitucional. 3. Disciplinação legal. III. Defesa direta ... A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais ... 4.717, de 29 de junho de 1965, por meio da qual o cidadão age em nome da ... texto, que acabou prevalecendo, recebeu a Emenda supressiva n. 1.390, não acolhida pela Plenária ...
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Processo penal
... recebidos pela ordem jurídico-constitucional vigente, por revelarem pressuposto extravagante ... 129, I). 7 ... O art. 18 do CPP estabelece o seguinte: ... » CPP. Art ... Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) ... Devido à ... Ação penal regida pela Lei n. 4.611/1965. Etapa 2. Oficiais e praças do corpo de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Teoria do Risco social: A Emenda" n. 20/98 deu ao § 10 do art. 201, da Constituiç\xC3" ... modificação mediante nova Emenda Constitucional ... O que, neste instante, desperta nossa ... negligência é apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do ... Arts. 14 e 19 da Lei n. 4.860, de 26.11.1965. Indevido. O adicional de risco previsto no art ...
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Referências
... A legitimação da jurisdição constitucional pelos direitos fundamentais. In: AGRA, Walber de ... julgamento: 01.12.2009; Data de publicação: 18.12.2009 ... BRASIL. Tribunal Regional do ... 2020 ... ESTADOS UNIDOS. Emenda XIV à Constituição dos Estados Unidos. Seção ... Griswold v. Connecticut 381 U.S. 479 (1965) ... Disponível em: ...
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Direito administrativo
... penais, bem distinguidas no verbo constitucional, como exsurge, entre outras disposições, do ... Celso Antônio Bandeira de Mello 18 : ... " ... os bens públicos - sejam de que ... Súmula 475: A Lei 4.686, de 21/6/1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, ... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) ... Veja-se, ...
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Remuneração e salário
... 4.090, de 1962 e n. 4.749, de 1965) claramente diferenciam a remuneração do mês ... ções), além da alteração feita pela Emenda Constitucional 20, de dezembro de 1998 (art. 7º, ... 9.876, de 26.11.99). 18 ... Constitui-se o salário-família de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Acidente de trabalho. É constitucional o art. 118, da Lei n. 8.213/91. ( Cancelada em ... 18 — Banco do Brasil. Complementação de ... Arts. 14 e 19 da Lei n. 4.860, de 26.11.1965. Indevido ... 91 — Emenda Constitucional n. 26/85. Efeitos financeiros da ...