emenda constitucional nº 18 1965
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A história da evolução ambiental brasileira
... Florestal à época vigente (Lei n° 4.771/1965), dentre outras, foi com o advento da Política ... Em 1988, uma nova ordem constitucional surge no Brasil. Tem-se a promulgação da ... ao meio ambiente até aquele momento 18 ... Da conferência resultaram grandes e relevantes ... Com a Emenda Constitucional n° 08/1995, que alterou o artigo ...
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A imunidade do ITBI na extinção da pessoa jurídica
... artigo é abordar a disciplina constitucional e a legislação infraconstitucional a nível ... havia sido completamente reformado pela Emenda Constitucional 18/1965, promulgada sob a égide ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... ÃO-CUMULATIVI-DADE DO IPI E DO ICMS: DA EC Nº 18/65 AOS DIAS ATUAIS ... A não-cumulatividade ... A Emenda Constitucional nº 18/65 extinguiu o Imposto de ... MARCO AURÉLIO lembrou que, de 1965 a 1983, o IPI e o ICM gozaram de tratamento ...
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O empregado
... , é clássico na tradição constitucional do País, estando presente desde a Constituição ... sócio, animado pela affectio societatis ” 18" ... Completa essa mesma linha de argumenta\xC3" ... intermédio da Emenda Constitucional n. 72, promulgada em 2013, que ... 4.090/1962 e n. 4.749/1965 (relativas aos 13º salário) e Lei n. 7.418/1985 ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... -se-ia o citado preceito uma norma constitucional de eicácia limitada, conforme classificação ... É que o art. 18 da Lei Complementar n. 150/2015 (à semelhança ... 4.749, de 12 de agosto de 1965, estatui que o empregado receberá uma primeira ... ção não ter sido preservada pela Emenda Constitucional 45/2004 (no que tange à ...
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Organização Sindical
... 3. Disciplinação constitucional. 4. Disciplinação legal. 5. Estrutura. 6 ... 18 anos; sendo dois terços brasileiros natos ou ... A Emenda de 1969 só mudou de lugar os dispositivos, o ... 71, de 2 de fevereiro de 1965, ensaiou o enquadramento sindical rural, seguindo ...
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... a tributação por intermédio da Emenda nº 18, de 1º de dezembro de 1965. Deveras, a ...
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Direito Administrativo
... ão, por ato omissivo, a um direito constitucional, que é o direito à razoável duração do ... Data do Julgamento 18/11/2008. Data da Publicação/Fonte. DJe ... 2º, parágrafo único, a , da Lei 4.717/1965"); B: incorreta, pois tal omissão caracteriza v\xC3" ... ços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998) I – sua ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... na busca da reversão desse quadro foi a Emenda Constitucional 95/2016, que impôs limites aos ... Nos termos do art.18 da mesma Lei: ... Art. 18. Os vinte por cento ... 1965, exclusivamente nas despesas de instalação ...
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Os Impostos em Espécie
... @18.1 Impostos federais ... Esses impostos são os ... 1º) ... A norma constitucional se refere a produto, termo que é mais amplo do ... A Emenda Constitucional nº 5/61 transferiu para os ... A Emenda Constitucional nº 18, de 1965, fundiu num único imposto a transmissão causa ...
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Direito Ambiental
... ao meio ambiente, o ordenamento constitucional" exigiu o estudo de impacto ambiental para instala\xC3" ... Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos ... 18, III, da Resolução CONAMA n. 237/1997 ... 1965). A primeira pode ser promovida pelo Ministério ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... alle assicurazioni sociali in Italia (1900-1965). II. Il 1898. Assicurazione obbligatoria contro ... responsabilidade objetiva por risco da empresa 18 ... A última fase do confronto parlamentar ... , foi finalmente encontrada graças a uma emenda que propôs a exclusão da regra da exoneração ... IV. O fundamento e a função constitucional do seguro obrigatório ... Para compreender o ... -
Teoria geral da denúncia anônima
... e de seu posicionamento no Estado constitucional democrático ... Cumpre observar, ainda, que, ... a que os denunciantes se submetiam (SHANNON, 1965, p. 62) 4 ... Lower (1975, p. 436) reportou vários ... 73), com a aprovação da Sexta Emenda (v. 1.2.2). A mesma constatação foi feita por ... anônima contribuiria para os ins da justiça 18 ... 15 No original encontrado em Corso (1977, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.83.008754-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-12-2018
... como comuns os perodos de 23/07/1964 a 25/06/1965 - laborado na Empresa Cartogrfica Francisco Mazza ... , em homenagem ao princpio constitucional da celeridade processual, imbricado razovel ... at 24 de julho de 1991.Contudo, aps a Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, ... 17/18 comprova que, no interregno em comento, o autor ...
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A NATUREZA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
A teoria kelseniana da jurisdição constitucional propõe a criação de um Tribunal Constitucional, destinado a garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, até a Emenda Constitucional 16/65 o controle de constitucionalidade se dava apenas no modelo difu norte-americano. A partir de então, sistema brasileiro adotou um modelo misto de controle de constitucionalidade. Com a Constituição de 1988,...
... A Constituição de 18 1891, permitindo tanto a Just ... A inovação constituc novembro de 1965", a qu constitucionalidade, inspirado representaç\xC3" ... nstitucional foi trazida pela Emenda Constitucio a qual introduziu no Brasil o modelo ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... legal, que é um mandamento constitucional e uma garantia da cidadania, o processo deve ... (Acrescentado pela Lei n. 6.203/75 – DOU 18.4.75) ... X – conceder medida liminar até ... ências na área da assistência jurídica (1965-1970). Centrando seu foco de preocupação ... “A Emenda Constitucional n. 45 corrige o erro do direito ...
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Acórdão Nº 1439190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DECRETO Nº 57.375/1965. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ... alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos ... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/19; RE nº ... 1.173.779/RS-AgR, Segunda ... , entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
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Da Penhora
... ça do Trabalho por determinação constitucional. Em tais contratos — e aqui concordamos com ... 18.871, de 13.8.1929, que também rege entre nós, ... Emenda Constitucional n. 45/2004, in verbis: "Os ... O art. 66 da Lei n. 4.728, de 14.7.1965, alterado pelo Dec.-lei n. 911, de 1e.10.1969, em ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Referência: CPC/1973, art. 3º ... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em ... interpretação da própria ordem constitucional e de conformação, a esta, da ordem ... (Decreto nº 56.826, de 02 de setembro de 1965); 2. Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal ... ários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969", tomo VI/392-393, 2ª ed./2ª ...
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Dos recursos
... de jurisdição possui previsão constitucional implícita, argumentando com o fato de o art. 92, ... 150, § 15, que, com a Emenda" n. 1/69, passou para art. 153, § 15 ... Por a\xC3" ... Nápoles, 1965. p. 393, nota 1) ... c) A sentença seria, a ... 792: “Os maiores de 18 e menores de 21 anos e as mulheres casadas ...
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Análise das Ações Declaratórias de Constitucionalidade depois de mais de uma Década de sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... perante o Congresso Nacional, em 1992, uma Emenda à jovem Constituição Federal de 1988, para a ... maneira conflita com o texto constitucional) 1 ... Para que se produza um controle ... 18, de 11 de dezembro de 1945 ... A Constituição ... 8º, parágrafo único) ... No ano de 1965, depois do Golpe Militar de 1964, veio à luz a ...
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Acórdão Nº 2002-008.044 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... 18, o ... contribuinte apresentou impugnação em ... constitucional prevista no art. 37, caput, da nossa Carta Magna; ... 17.-Conforme estabeleceu a Emenda Constitucional n.° 18 de 1965, o Código ...
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Casos e Ações
... ção em pagamento está prevista no item 18 do anexo ao Provimento n. 109/2005 — CFOAB, ... de ser clara a determinação constitucional quanto à necessidade de submissão a concurso ... 114 da Constituição Federal (após a Emenda Constitucional n. 45/2004), a competência será ... 4.886, de 09 de dezembro de 1965, com as alterações da Lei n. 8.420, de 08 de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Sucederam-se o Decreto n. 18.323/1928, criador da “Polícia de Estradas” e ... às considerações de índole constitucional relativamente à atividade de motorista ... 144, § 10, da CR, inserido pela Emenda Constitucional 82, de 16 de julho de 2014” ... Rio de Janeiro; São Paulo: Freitas Bastos, 1965. p. 39-40. (136) “Embora o Brasil não tenha ...
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Da execução
... : O parágrafo úni-co arrimou-se na Emenda Constitucional n. 20/98, que incluiu, na ... 562.276, julgado em 18.9.14 ... 2.1) Coisa julgada. Créditos ... (Lei n. 4.728/1965, art. 66). TRT 15ª R., AP ...